cadastro do cpf na internet
-
Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 34. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800619-91.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO Nº: 0800619-91.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): PAULO FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA Recorrido (réu): TIM S/A. Origem: 3° Juizado Especial Cível -Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... restabelecimento da linha telefônica fixa e o pacote de internet de titularidade contratados, além da condenação ao ... pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013837-21.2020.8.19.0066 (Cível), 25-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013837-21.2020.8.19.0066 Recorrente: JAIDETE DUARTE DE ARAÚJO Recorrido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) Fatos: Alega a autora que, em 06 de fevereiro de 2020, solicitou a portabilidade de seu número para pré-pago e contratou internet fibra. Relata que no dia 14/08/2020, a Autora se dirigiu...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : MONICA VIEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293047-75.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0293047-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS DE CARVALHO GOMES NETO VOTO Trata-se de ação proposta por JONAS DE CARVALHO GOMES NETO em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que houve protesto e inserção de seus dados em cadastros restritivos de créditos,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: Novatec, 2018. p. 46 ... À título de exemplo, destaca-se o advento do denominado “Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados” no Brasil, ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet; ... c) os mascotes oficiais, as marcas, as tochas e outros símbolos ... naturais, maiores de 18 (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, mediante cadastro e ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801352-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-07-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos e condenando a empresa ré à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O autor (recorrido) relata em, em 28/01/2021, através de pesquisa na internet, tomou ciência da emissão indevida de faturas de telefonia da empresa ré em seu nome/CPF,...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : TELEFONICA BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800781-27.2020.8.19.0052 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800781-27.2020.8.19.0052 Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.(réu). Recorrido: JEREMIAS DE ANDRADE QUINTANILHA.(autor). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer o...
... serviços de internet da empresa ré ... II - Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003763-55.2020.8.19.0211 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003763-55.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): ALAN STERQUE SAMUEL Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALAN STERQUE SAMUEL ajuizou ação...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à empresa Microsoft Coporation, responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios necessários para o acesso aos dados ... , portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 900.158.518-34; ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801257-73.2022.8.19.0253 (Fazendária), 21-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0801257-73.2022.8.19.0253 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) Recorrido: TANIA CRISTINA MARINS CPF 785.633.217-49 Advogado: LUIZA AMARAL DA FONSECA - OAB RJ137804 VOTO TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. OFERTA EXTRAJUDICIAL LIMPA NOME INDEX 31038447. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0292858-63.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0292858-63.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrido (autor): RC MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA ME Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... envolvia alteração de valores e, muito menos, que o serviço de internet seria a título de ... " d e g u s t a ç ã o " ... III - Incumbe às ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... aos amigos íntimos são hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade e permanência, ainda ... CPF, número de cartão de crédito, além de outros dados para o cadastro pessoal, não havendo a possibilidade de controle de quem possui e onde ...
-
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... V - certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR; ... VI - três vias do Termo de ... da União a intenção de criação da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informações sobre a RPPN proposta, e realizar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ... -
Acordao N° 1601638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL – CCS-BACEN. DECLARAÇÃO ... DOI constitui: “Instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de ... Imóveis e de Títulos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016589-65.2021.8.19.0054 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016589-65.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIA RAQUEL DA SILVA Recorrido (réu): OI MÓVEL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... cerca de 30 dias privada do uso do serviço essencial de acesso a internet" a despeito ... de inumeras, incessantes, incansaveis e repetidas reclamaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059078-82.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0059078-82.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): MIRELLA CARMINA CARNEVALE Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Autora que teve o serviço de internet suspenso por conta do não pagamento de fatura vencida ... II - Ausencia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II - Autora que alega haver contratado (e pago) por serviços de internet que, no entanto, foram prestados em ... capacidade e velocidade ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de ... e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012845-97.2021.8.19.0204 (Cível), 25-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo número: 0012845-97.2021.8.19.0204 Recorrente: PP PROMOTORA DE VENDAS S/A e ALIV CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Recorrido: LINE MIRELLE DA SILVA VASCONCELOS VOTO ? Recurso inominado interposto pela primeira ré em face da sentença de fls. 238/239 que julgou parcialmente procedentes os