cadastro do cpf na internet
-
Acordao N° 1397038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Cancelamento do contrato. Devolução de equipamento. Resolução da anatel. Responsabilidade da empresa. Cobrança indevida. Declarada a inexistência de débitos. Ausência de prova do pagamento. Repetição do indébito incabível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não demonstrada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente...
... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO INCABÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... 040050243658-39484945, referente ao plano de telefonia e internet, tendo a ré se comprometido a ... recolher o equipamento em sua ... -
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... internet com endereço de entrega na casa de Guilherme (aos 07:29 minutos) e que ... 2) Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a ... condenação do réu; ... 3) ...
-
Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... de 2022, às 23h59min, via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste Edital ... Abaixo relacionadas, com ...
-
Relatório e Voto com número 5061713-10.2021.8.09.0136 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... empresa promovida em 08/09/2017, para prestação de serviços de internet, no sistema ... de comodato. Aduz que solicitou o cancelamento do serviço ... 6. Desse modo, ausente a prova do extrato do cadastro de inadimplentes da Serasa ... Experian, a improcedência da pretensão ...
-
Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... 1.1 - Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato ... 5.1.2 - No momento da ... 5.2 - A inscrição deverá ser efetuada somente via internet, conforme procedimentos especificados a seguir ... 5.2.1 - A inscrição ...
-
Edital de contratação, EDITAL Nº05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A SE
... Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 13 de julho de 2023 até 20 de julho de 2023, às 23h59min ... , via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino ... público estadual e de acordo com as normas deste Edital, com prazo de validade por ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei Estadual nº 13.191/2009, ... Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei Estadual nº 13.191/2009, ... Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração ...
-
Acórdão nº 1021417-95.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021417-95.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial de Sinop/MTRecorrente(s):Clovis Luiz SalesRecorrido(s):Mercadopago Com. Representação LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 a 13/07/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... Asunto: [Inclusáo Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ... ENDERECO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO ... DO CONTRATANTE- DOCUMENTOS NÁO IMPUGNADOS ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802254-28.2022.8.19.0036 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802254-28.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): CARLOS FELIPE MENDES Recorrido (réu): BANCO PAN S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... em Saúde - SIOPS e disponibilizadas na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, ...
-
Direito processual tributário
... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo ... que formaliza a inclusão de importe tributário exigível no cadastro de Dívida Ativa. A intitulada Certidão de Dívida Ativa (CDA) reporta-se ...
-
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
-
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
-
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
-
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
-
ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão ... Jose Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... - Fixação de prazo para o exercício do Direito de Resposta na Internet ... - Novos critérios para participação dos debates eleitorais ... Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. § 2º Cumprido o disposto no § ...
- Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
-
Acordao N° 1417893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transferências bancárias realizadas pelo usuário de serviço de telefonia celular motivada por pedido fraudulento de terceiros. "golpe do whatsapp'. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil da operadora de telefonia não configurada. Reparação por dano material não devida. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... verificação mais criteriosos tais como os previstos no Projeto Cadastro Pré-Pago da ... Anatel, que exige a foto “selfie” e documentos de ... o acompanhamento de sua solução, inclusive por intermédio da Internet", do Centro de ... Atendimento ou do Setor de Relacionamento da Prestadora.\xE2" ... -
Edital de contratação, EDITAL Nº 12/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PROFESSOR A SECRETÁRIA DE ES
... dezembro de 2023, às 23h59min, via internet, através do site https://educacao.rs.gov.br/ , para rede de ensino público estadual e, de acordo com as normas deste Edital, com prazo validade de ...
-
Peças prático-profissionais
... de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... para o requerente e para o público em geral, via Internet , quando estivesse concluída a estruturação do “portal da ...
-
Informações pessoais do consumidor e sua proteção face aos bancos de dados
... futuro é agora: lei geral de proteção de dados, marco civil da internet, e a nova lei do cadastro positivo – 6. Conclusão – 7. Referências ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 70, discutia-se sobre a elaboração do National Data Center (cadastro único dos cidadãos) nos Estados Unidos, foi apresentado, no Brasil, o ... O debate público foi realizado inteiramente via Internet e contou com a colaboração e participação de atores importantes, como ...
-
Aspectos registrais
... os cartórios não são pessoas jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para fins de prestar informações a ...