cadastro do cpf na internet
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Acordao N° 1410699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Portabilidade de linha telefônica de titularidade de pessoa falecida. Impossibilidade. Novo contrato. Ilegitimidade ativa. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de comprovação. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente
... ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. DANO MORAL REFLEXO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE ... 4. In casu, os serviços questionados (internet e telefone) foram contratados junto a requerida pelo ... herdeiro do de ... -
Acordao N° 1371345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de mercadoria alimentícia. Forma de pagamento. Transferência de valores por meio de pix. Alteração da chave, por parte da adquirente do produto, sem a respectiva ciência e anuência do fornecedor. Quantia creditada em conta diversa a de costume e de desconhecimento do credor. Ausente confirmação de pagamento. Inadimplemento configurado. Evidenciada a falha de procedimento...
... MARIETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e PAGSEGURO ... INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... ANDRE RIBEIRO PIRES ... Juiz FERNANDO ANTONIO ... requerente relativa à abertura de conta PagSeguro ou de qualquer cadastro do número do seu CPF ... como chave PIX vinculada a respectiva conta; (e) ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1601596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta aos sistemas ccs e infojud - doi. Circular n. 3. 347/2007, bcb. Inexistência de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações no ccs. Pesquisa sem proveito econômico ao agravante. Pesquisa infojud realizada. Inexistência de operações imobiliárias. Pesquisa doi desnecessária.
... legais ou convencionais: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro ... Nacional de Pessoa Jurídica ... este é o ‘instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de ... Títulos ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... exploradora de atividades relacionadas a dados que circulam pela Internet ... E, com base nessa atuação, o legislador pátrio não deixou de ... Nesse aspecto, voltando ao Decreto 10.046/2019, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por exemplo, revela a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... , mesmo que se considere que o caso dos autos é de abertura do Cadastro de Microempreendedor Individual-MEI, o qual é realizado em sistema l, feito pela internet, em razão da desburocratização do procedimento de inscrição perante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806747-56.2022.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806747-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ CPF 074.063.667-79 VOTO SERASA SCORE - Narra a parte autora que é cliente da ré SERASA S/A e que mantinha até em 05/01/2022 um elevado score de 939 pontos na sua plataforma, vide index 13456780. Porém,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II - Autora que alega haver contratado (e pago) por serviços de internet que, no entanto, foram prestados em ... capacidade e velocidade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... ou repertório legislativo, dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito estrangeiro poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010714-83.2020.8.19.0205 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. A parte autora narra que há 2 anos fez cadastro na empresa ré para compra de bebidas para consumo próprio. Aduz que fez algumas compras e que efetuou pagamento à vista (em dinheiro). Relata que, em 202
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Acórdão Nº 0027207-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. KIT DE MEIAS. SITE DA RENNER. CPF DA AUTORA VINCULADO AO CADASTRO DE TERCEIRO DESCONHECIDO. ERRO QUE IMPOSSIBILITOU A ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA ... INTERNET. KIT DE MEIAS. SITE DA RENNER. CPF DA ... AUTORA VINCULADO AO CADASTRO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001494-30.2021.8.19.0204 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001494-30.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. - réu Recorrida: MARIA SICLEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... I - Autora que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, por conta de alegado inadimplemento de ... valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ... RECORRENTE ... : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0137904-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0137904-59.2020.8.19.0001 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: BERNARDO LIBORIO MAIA Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior RELATÓRIO Na origem, o autor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016589-65.2021.8.19.0054 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016589-65.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIA RAQUEL DA SILVA Recorrido (réu): OI MÓVEL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... cerca de 30 dias privada do uso do serviço essencial de acesso a internet" a despeito ... de inumeras, incessantes, incansaveis e repetidas reclamaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
... teve o prazo do contrato de serviços de telefonia, televisão e internet" prorrogado para logo depois ... solicitar o cancelamento ... II - A ré n\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068776-15.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0068776-15.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0292858-63.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0292858-63.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrido (autor): RC MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA ME Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... envolvia alteração de valores e, muito menos, que o serviço de internet seria a título de ... " d e g u s t a ç ã o " ... III - Incumbe às ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019870-31.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019870-31.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): PAGSEGURO INTERNET S.A. Recorrido (autor): JORGE LUIZ MALLER. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : JORGE LUIZ ... -
Acórdão nº0014537-18.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0014537-18.2021.8.17.3590 Apelante: Município de Vitória de Santo Antão Apelado: Jociel Serapião de Moura Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE
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Acórdão nº0004978-37.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº0004978-37.2021.8.17.3590 Apelante:Município de Vitória de Santo Antão Apelado:C.B e M.B Comercio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO....
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Acórdão nº0010704-89.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº0010704-89.2021.8.17.3590 Apelante:Município de Vitória de Santo Antão Apelado:Fabio Campelo Representações Eireli - ME Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
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