cadastro do cpf na internet
-
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... o Concurso Pblico SPGG/APOG n 01/2021 mediante a inscrio pela internet e o pagamento do valor correspondente. 3.1.3 Procedimentos para ... 3.1.6 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF). 3.1.6.1 Aps a realizao do pagamento do boleto ...
-
Acordao N° 1360965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da consumidora afastada. Fraude em boleto bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Enunciado de súmula 479, stj. Dano material comprovado. Negativação. Dano moral configurado. Recurso...
... site disponibiliza a forma de emissão de boleto mediante prévio cadastro. Afirma que a autora não teria ... anexado histórico da conversa ... INTERNET S/A), especialmente porque havia identidade de valores entre os débitos ... -
Acordao N° 1642318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contratação de cartão inexistente. Compra com cartão de crédito. Fraude. Fortuito interno. Risco da atividade. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Modalidade ?in re ipsa?. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos
... FRAUDE. FORTUITO ... INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO ... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... responsabilidade objetiva pelos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0147255-22.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0147255-22.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido (autora): GILCINEI MACEDO NASCIMENTO Origem: 27º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000130-43.2020.8.19.0047 (Criminal), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000130-43.2020.8.19.0047 Recorrente (autor): ANDRE ELIAS DA SILVA Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S/A Origem: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Claro - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Atos administrativos, TORNA SEM EFEITO E REPUBLICA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
... CADASTRO PÚBLICO DE PESSOAS JURÍDICAS PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS à ... ao formulário pelo sítio eletrônico que a SEMA mantém na Internet" ( ... www.sema.rs.gov.br/energia ), eletronicamente inscrevendo as informa\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0800670-64.2019.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-05-2021
... , e, consequentemente, a inscrio ilegtima do nome do Demandante em cadastro de mau pagador, caracteriza falha na prestao dos servios, apta a gerar ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DO SERVIO DE TELEFONIA E INTERNET SEM SOLICITAO PRVIA DA CONSUMIDORA (EMPRESA IMOBILIRIA). NUS DA PROVA ...
-
Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... As inscrições ocorrerão no período de ... 13 e julho de 2023 até 20 de julho de 2023, às 23h59min, via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste Edital, com ... prazo de validade por ...
-
Licitações
... , a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor ... ão eletrônico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns ... C) ...
-
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
... do autor-apelado, referentes aos nmeros do RG e CPF, do site da internet http://noticias.uol.com.br/politica-brasil/2010/deputado-es no prazo de ... -
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
... do autor-apelado, referentes aos nmeros do RG e CPF, do site da internet http://noticias.uol.com.br/politica-brasil/2010/deputado-es no prazo de ... -
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
... do autor-apelado, referentes aos nmeros do RG e CPF, do site da internet http://noticias.uol.com.br/politica-brasil/2010/deputado-es no prazo de ... -
Acordao Nº 46714 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2013
CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATO A MANDATO ELETIVO - DIVULGAÇÃO DE RG E CPF EM SITE NA INTERNET - VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, INCISO XII - APELO DESPROVIDO. 1) É inviolável o sigilo de informações relativas a identidade civil e tributária das pessoas, sendo proibida, inclusive, a divulgação dos números de registro geral de identificação e de inclusão no cadastro de...
... do autor-apelado, referentes aos nmeros do RG e CPF, do site da internet http://noticias.uol.com.br/politica-brasil/2010/deputado-es no prazo de ... -
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ALVES DE SOUZA e WENDEL ALVES SANTANA, utilizaram-se de nomes e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF's falsos para criação de pessoas jurídicas, ... às circunstâncias, a forma como o crime foi cometido - uso da internet e de redes sociais -, apto a indicar uma maior amplitude e alcance da ...
-
Acordao N° 1397038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Cancelamento do contrato. Devolução de equipamento. Resolução da anatel. Responsabilidade da empresa. Cobrança indevida. Declarada a inexistência de débitos. Ausência de prova do pagamento. Repetição do indébito incabível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não demonstrada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente...
... REPETIÇÃO ... DO INDÉBITO INCABÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... 040050243658-39484945, referente ao plano de telefonia e internet, tendo a ré se comprometido a ... recolher o equipamento em sua ... -
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... perodo determinado no Cronograma de Execuo, exclusivamente pela internet, no endereo www.fundatec.org.br ... 3.1.1.1 Ao se inscrever neste ... 3.1.6 Para efetuar a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF). 3.1.6.1 Aps a realizao do pagamento do boleto ...
-
Sentença com número 5550694-11.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... internet com endereço de entrega na casa de Guilherme (aos 07:29 minutos) e que ... 2) Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a ... condenação do réu; ... 3) ...
-
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... 8º), sendo obrigatória a divulgação na internet ... Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados ...
-
Relatório e Voto com número 5061713-10.2021.8.09.0136 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... empresa promovida em 08/09/2017, para prestação de serviços de internet, no sistema ... de comodato. Aduz que solicitou o cancelamento do serviço ... 6. Desse modo, ausente a prova do extrato do cadastro de inadimplentes da Serasa ... Experian, a improcedência da pretensão ...
-
Peças prático-profissionais
... de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... para o requerente e para o público em geral, via Internet , quando estivesse concluída a estruturação do “portal da ...
-
Dos Atos Processuais
... Provimentos disciplinando a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos, etc.), com certificação digital ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... do Consumidor (CDC); 3.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de ... e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...
-
Sentença com número 5625459-65.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 20-10-2023
... como mencionado pela ré, não se trata de cadastro restritivo de crédito, porquanto não ... disponibiliza as informações ... um contrato existe por um clique. O marco civil da internet não ... trata da contratação de serviços diretamente, mas, de certo, ...
-
Acórdão nº 1021417-95.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021417-95.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial de Sinop/MTRecorrente(s):Clovis Luiz SalesRecorrido(s):Mercadopago Com. Representação LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 a 13/07/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... Asunto: [Inclusáo Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS ... VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ... ENDERECO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO ... DO CONTRATANTE- DOCUMENTOS NÁO IMPUGNADOS ... DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802254-28.2022.8.19.0036 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802254-28.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): CARLOS FELIPE MENDES Recorrido (réu): BANCO PAN S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...