cadastro do cpf na internet
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... de que trata o inciso IV do caput o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF ... § 2º A ... dos dados pelas autoridades públicas com ou sem conexão à internet ... Obrigação dos modelos deste Decreto ... Art. 16. Os órgãos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
... teve o prazo do contrato de serviços de telefonia, televisão e internet" prorrogado para logo depois ... solicitar o cancelamento ... II - A ré n\xC3" ... - Acórdão nº0004978-37.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
- Acórdão nº0010704-89.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... : MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : EDSON ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
- Acórdão nº0014537-18.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... ou repertório legislativo, dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito estrangeiro poderá ser ...
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Acordao N° 1625006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de internet celebrado por terceiro. Utilização indevida dos dados do consumidor. Fraude. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE INTERNET CELEBRADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS ... DADOS DO CONSUMIDOR ... RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014415-43.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014415-43.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): PEDRO CHARLLES LEITÃO Recorrido (réu): OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forum Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... RECORRENTE ... : RACHEL GUIMARÃES COSTA ... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... -
Legislação Complementar
... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ... § 3º Compete ao Ministério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010831-37.2021.8.19.0206 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : LARISSA NOGUEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acordao N° 1608510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil. Indevido comunicado (?conta atrasada em seu cpf?) emitido pelo sítio "serasalimpanome" ao ?devedor?. Insuficiência a caracterizar a publicidade da ?negativação?. Não comprovada a substancial afetação aos direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela parte consumidora, em que postula a declaração de...
... internet residencial, conforme contrato nº040/49476738. [ ... ], o que motivou a ... [ ... ] ... B. Nesse passo, a falta do extrato do cadastro de inadimplentes da “SERASA EXPERIAN” inviabiliza ... a efetiva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815093-93.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
PROCESSO: 0815093-93.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO/AUTOR: ROBERTA REINIGER OLIVERO Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "A autora alega que recebeu cobranças e negativação por contrato que nunca firmou. Pleiteia: cancelamento das cobranças; indenização por danos morais; condenação do réu a se abster de...
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Legislação
... rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ... § 3º Compete ao Ministério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Provimentos disciplinando a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos etc.), com certificação digital ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ógica pela digital, pelo uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, ... e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015409-48.2020.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015409-48.2020.8.19.0054 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLOMBO Recorrido: ERNANI SIQUEIRA DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERNANI SIQUEIRA DA SILVA, ajuizou
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : ERNANI SIQUEIRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : BANCO CETELEM SA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000741-02.2020.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000741-02.2020.8.19.0045 Recorrente (réu): EBANX WISH Recorrido (autor): JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Acórdãos nº 1013255-76.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019
... ínio do site e de que nunca praticou comércio na internet. Prova do ilícito a cargo da acionante. Ônus do qual ... para aquisição do registro e de abertura de cadastro como microempreendedor individual, os quais são realizados ...