cadastro do cpf na internet
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Edital de contratação, EDITAL Nº 05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... d e Orientação Educacional e de Supervisão Escolar , no período de 27 de novembro de 2023 até 19 de dezembro de 2023, às 23h59min, via internet, através do site ... https://educacao.rs.gov.br/ , para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste Edital, com prazo validade ...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... , com a identificação do responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº 13.019, de 31 de julho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
... RECORRENTE ... : RACHEL GUIMARÃES COSTA ... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015409-48.2020.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015409-48.2020.8.19.0054 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLOMBO Recorrido: ERNANI SIQUEIRA DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERNANI SIQUEIRA DA SILVA, ajuizou
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : ERNANI SIQUEIRA DA ... - Acórdão nº0008152-20.2022.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Acordao N° 1625006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de internet celebrado por terceiro. Utilização indevida dos dados do consumidor. Fraude. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral ?in re ipsa? configurado. ?quantum? mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE INTERNET CELEBRADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS ... DADOS DO CONSUMIDOR ... RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-67.2021.8.19.0044 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800228-67.2021.8.19.0044 Recorrente: ALCIONE APARECIDA MULINARI - autora Recorridos: DVIRTUA PUBLICAÇÕES LTDA e M.R. FERREIRA COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - réus Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porciúncula Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014941-78.2018.8.19.0014 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014941-78.2018.8.19.0014 Recorrente (réu): TIM CELULAR Recorrido (autor): OSIAS GOMES DE SOUZA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O OSIAS GOMES DE SOUZA ajuizou ação obrigacional c/c...
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Acordao N° 1390266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcial recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviço educacional. Proposta de acordo para pagamento de mensalidades atrasadas. Fraude na emissão de boleto. Falha nos sistemas de proteção dos dados do aluno. Conta irregular aberta por...
... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... responsabilidade objetiva pelos ... Assegura que o cadastro de clientes é pautado pelas Circulares 3.680/2013 e 3.727/2014, de modo ... -
Acórdãos nº 1013255-76.2015.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Junio de 2019
... ínio do site e de que nunca praticou comércio na internet. Prova do ilícito a cargo da acionante. Ônus do qual ... para aquisição do registro e de abertura de cadastro como microempreendedor individual, os quais são realizados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... c) no âmbito estadual, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... XI - elaborar a ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou eletrônico, a critério do ...
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Edital de contratação, EDITAL N. º 06/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... de 1978 e Lei n°15.579, de 30 de dezembro de 2020, no período de 11 de novembro de 2022 até 12 de dezembro de 2022,às 23h59min, via internet, através do site ... www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público estadual e de acordo com as normas deste Edital ... Abaixo relacionadas, ...
- Acórdão nº0000948-85.2023.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005654-77.2021.8.19.0211 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005654-77.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido (autora): MAYARA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... : OLX ¿ ATIVIDADE DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : MAYARA ALMEIDA DE ... -
Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... responsabilidade objetiva pelos ... 55. A inscrição e manutenção em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ... indevida, configura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030306-98.2020.8.19.0210 (Cível), 23-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0030306-98.2020.8.19.0210 Recorrente: SERASA S. A. Recorrido: MARCELO DA SILVA Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de obrigação de fazer de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020685-58.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0020685-58.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): DEISE DE LIMA GUANABARA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1351352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Telefonia e internet banda larga. Suspeita de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência da relação jurídica. Ausência de negativação. Simples inserção do débito no programa serasa limpa nome, sem acesso a consulta pública. Mero dissabor. Dano moral afastado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O autor josé
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA E INTERNET ... BANDA LARGA. SUSPEITA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... inclusão no cadastro de inadimplentes. Requer a reforma da sentença para afastar integralmente ... -
Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... 5. Detalhes sobre o método em https://odiario.com.br/internet/aplicativos/whatsapp/usar-whatsapp-sem-numero-de-telefone/. Acesso em: 14 ... de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga manter cadastro atualizado de usuários, reunindo informações como nome e endereço ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de Planejamento e Orçamento Federal garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de ... Fundos com CNPJ em situação regular e cadastro completo; Fundos em situação regular e cadastro incompleto; Fundos sem ...
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Licitações
... internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for ... • I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028113-97.2021.8.19.0203 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028113-97.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BARBARA GUEDES DO NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...