Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ... édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... ção de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão de Bibliotecário, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público e privado, é ... ARTIGO 32 ... CAPÍTULO VIII Do cadastro das pessoas jurídicas ... ARTIGO 33 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... óvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – o Conselho Nacional de Política Energética; ... IV – o Conselho ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... VIII – cadastro nacional da agricultura familiar; ... IX – ... de responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS ... Art. 43. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... II - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; e ... III - o Sistema Nacional ... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o ... II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ... VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas ...
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Acórdão nº 2008/0275329-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... CNPJ. ALTERAÃÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÃÃO DE ... Pessoas JurÃdicas - CNPJ devem ser garantidas a todas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, ... específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do ... por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caputdeste ... á efetuada pelo número do registro no Cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação ... 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre aberto à inscrição dos ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... ção editada pelo Conselho Monetário Nacional ... § 9o Na determinação da base de ... , em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309854 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas ... ARTIGO 9 ... As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ...