Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, ... ão manter disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, ...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato de RATIFICAÇÃO - Parecer de Dispensa de Licitação nº 01/2023 – Proc. 0018.2023.CCD.0006.PGE-PE. Objeto: Prestação do serviço de disponibilização de consulta às bases de dados dos sistemas CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para o período de 12 meses. Favorecida: Serviço Federal de Processamento de Dados - SE...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei aplica-se a ... de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os ... de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei ... ARTIGO ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Decreto se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos ... DOS DIREITOS ... , famílias, pessoas físicas e jurídicas ... Do Comitê Gestor de Políticas de ... ério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, ... jurídicas; ... VI - oficiais de registro civis das ... , com identificação do número de cadastro de contribuinte do credor e demais dados do ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas ... § 2º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ... jurídicas de direito público integrantes da ... e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3" ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3" ... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas ... em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ... III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 3º Poderá ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... VI - Cadastro Geral de Classificação (CGC): procedimento ... , Pecuária e Abastecimento, das pessoas físicas ou jurídicas processadoras, ... que terá validade em todo o território nacional ... § 1o O número de registro no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ... jurídicas de direito público integrantes da ... e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... , com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506/64, art ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... ções no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil; ... II - sociedades ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 2º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº025/2023-GAB/SDS: OBJETO: Retificação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Onde se lê: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0001-09”. Leia-se: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0002-81”. Recife-PE, 08NOV2023. JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO - Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS, em exercício. (*)...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de Identificação Social - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição ... ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929820204058107), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800292-98.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: ... retificar as informações do referido cadastro de modo a excluir o nome do apelado do quadro ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e à obrigação de entregar ...