Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1 A inscrio no cadastro de mediadores judiciais ser requerida pelo ... , advogados, assessores tcnicos e a outras pessoas de sua confiana que tenham, direta ou ...
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Acórdão Nº 3890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO CNC ... : LIDIANE DUARTE NOGUEIRA ... do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, ... art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional ... de Entidades Sindicais (Súmula nº ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ... ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
... -se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou ... nos termos da jurisprudência do STJ, "o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do ... -
Mudanças no CNPJ aumentam o cerco à lavagem de dinheiro
Agncia O Globo - ... RIO - As alteraes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) que entram em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... á efetuada pelo número do registro no Cadastro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3" ... por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA ou pela Capitania dos ... pessoas físicas ou jurídicas são: ... I ? suspensão ... Art. 53. Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ...
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Acórdão nº 1.0106.15.003649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PAGA - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MINORAÇÃO -...
... ,23 para ento conseguir sua inscrio no cadastro nacional de pessoa jurdica. Pede a condenao ... de abrir inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas. Portanto, a matria discutida no ... -
Acórdão nº 1.0106.15.003649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PAGA - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ÔNUS DA PARTE AUTORA - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MINORAÇÃO -...
... ,23 para ento conseguir sua inscrio no cadastro nacional de pessoa jurdica. Pede a condenao ... de abrir inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas. Portanto, a matria discutida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134515320184050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.775.269/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento desafiado pela CINZEL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que...
... De Andrade Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 7º ... , vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... O Cdigo Tributrio Nacional discorre genericamente a respeito da prescrio ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... O Cdigo Tributrio Nacional discorre genericamente a respeito da prescrio ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.069969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL - FORMA DE CONTAGEM. TEMAS REPETITIVOS N.ºS 444 E 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA...
... o Apelante que, em relao aos scios / pessoas fsicas, houve prescrio nova interrupo de prazo, ... O Cdigo Tributrio Nacional discorre genericamente a respeito da prescrio ... carto de inscrio da empresa devedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) do Ministrio ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de obteno for realizado por duas ou mais pessoas, em cooperao, a proteo poder ser requerida em ... de Proteo de Cultivares - SNPC manter o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas ... TTULO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074878-56.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ORDEM DE DESBLOQUEIO, DEFERINDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS VALORES PENHORADOS, EM FAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO SINDIFISCO NACIONAL QUE SUSTENTA QUE O BLOQUEIO É INDEVIDO, POR NÃO SER PARTE DEVEDORA NOS AUTOS, EIS QUE A SEGUNDA EXECUTADA SE TRATA...
... AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES ... FISCAIS DA ... QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PESSOAS ... JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, JÁ QUE ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ... (CNPJ) NÃO ... -
Acórdão nº 0547331-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... Vistos, etc ... Trata-se de ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS ... JURÍDICAS. PRELIMINARES ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que ... por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do ... são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... do órgão competente, o registro no Cadastro" Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor P\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00353777520084050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0035377-75.2008.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: David Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ.
... Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA ... diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos ... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, passando a se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA CONSTITUIDA NA MODALIDADE DE EMPRESARIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - SENTENÇA CASSADA. Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o...
... fsica que, devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurdicas, passa a exercer ...