calamidade publica em sc
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024838-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LIDIANDE DA SILVA RIBEIRO PINTO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024225-78.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILMA SCHIAVO DOS SANTOS CASTRO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILVA DA COSTA NEVES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , os contratos vêm sendo fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos principais centros ... que a força maior é o fato que decorre de ordens da autoridade pública, de ocorrências políticas (como guerras) e dos fenômenos naturais. 11 ...
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Legislação
... — autoridade de saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... VII — autoridade ... Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a ...
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Direito tributário e processual tributário
... Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ... II - no caso de ...
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Direito Electoral
... tributária enquadram-se nos crimes contra a administração pública, previstos no item “1”, da alínea “e”, inciso I, do art. 1, da LC ... (B) calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175308-47.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANTONIO BARBOSA DAS NEVES Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição...
... calamidade" pública não se aplica nenhuma das anterioridades ... Ora, se a majoraç\xC3" ... -
Acordao N° 1338997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Pandemia (?covid-19?). Situação de força maior (cc, artigo 393): impossibilidade de cumprimento da prestação de serviço nos termos contratados (?evento festivo em navio da costa cruzeiros?, por dois dias e na costa brasileira). Remarcação para o mês de dezembro de 2021 ou disponibilização de crédito, sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor: medida adequada e proporcional ao...
... meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... Legislativo n. 06/2020), e de ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... e a transfere para si, por razões de necessidade, utilidade pública ou interesse social mediante o pagamento de indenização prévia, justa ... órias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias ... B) Conforme entendimento ...
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Direito dos contratos
... , a forma é ainda mais especial, uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo (art. 166, IV, do CC), ... (E) Depósito irregular é o realizado em razão de calamidade pública, como por exemplo, inundação ou incêndio. ... A: correta, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005832-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTSON RÉBULA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0174439-21.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LINDONBERRIG LIMA DE SOUZA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267135-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267135-76.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA FIOROTTI JUNOT VOTO Trata-se de ação proposta por REGINA FIOROTTI JUNOT em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que o ICMS incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waltenir Texeira Costa Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082288-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082288-02.2017.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Marly Gomes de Andrade ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO...
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Decisão Monocrática Nº 5017565-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-07-2020
... ) dias após o esgotamento do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual em razão da Pandemia COVID-19 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão nº 0801169-68.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Processo: 0801169-68.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição: 19/02/2021 09:07:04 Data julgamento: 18/03/2021 Polo Ativo:MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) Polo Passivo: JURACIR JOSE DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto...
... e determinada a suspensão do feito, enquanto persistir a calamidade pública, eis que em confronto com os princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042708-30.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IGUACI SANTOS BORGES AMPLA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 0801147-10.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Processo: 0801147-10.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição: 18/02/2021 10:26:07 Data julgamento: 18/03/2021 Polo Ativo:MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) Polo Passivo: JESUALDO ANTONIO PEREIRA RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL interposto...
... e determinada a suspensão do feito, enquanto persistir a calamidade pública, já que em confronto com os princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão Nº 0803375-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA À OBTENÇÃO DE COMANDO JUDICIAL OBRIGANDO O ENTE MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DESTE ANO, E DAS DEMAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PERÍODO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE.DIREI
... SUSPENSÃO MOMENTÂNEA DESSE PAGAMENTO. ESTADO DE ... CALAMIDADE" PÚBLICA RECONHECIDO EM VIRTUDE DA PANDEMIA PELO ... NOVO CORONAVIRUS. ADO\xC3" ...