calamidade publica em sc
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Acórdão Nº 5003569-25.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO INTEGRAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/FUNDAMENTAL) E INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO FICTA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO PARA 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENCCEJA/FUNDAMENTAL....
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e proporcional em sentido ... possível depreender um verdadeiro quadro de calamidade pública no ... sistema de saúde, sem precedentes na história ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008503-06.2020.8.19.0066 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DO 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03 E CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA (MÁRIO SÉRGIO); 10
... o estado de calamidade, reconhecido no Rio de Janeiro pelo Decreto nº ... 46.948/20. Também ... vulnerabilidade que a calamidade pública acarreta, para praticar o crime.E ... ausente o nexo de causalidade entre ... -
Decisão Monocrática Nº 4001506-36.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reclamação n. 4001506-36.2019.8.24.0000 de Primeira Turma de Recursos - Capital Reclamante : Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Palhoça Iii Spe LtdaAdvogado : José Walter Ferreira Junior (OAB: 38165/SC)Reclamado : Primeira Turma de Recursos da Comarca da CapitalInteressado : Willliam Schubert de FreitasAdvogado : Fabio Lopes de Lima (OAB: 1627
... em estado de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública"; d) o reclamado em momento algum participou de qualquer ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em ... calamidade pública e guerra externa ou sua iminência ... Elaboração própria ...
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Acórdão nº 1024321-36.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS] MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E AGRAVADO [PRATICADO EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA] – CONDENAÇÃO – ERRO NA DOSIMETRIA – CRIME PRATICADO DURANTE A PANDEMIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AGENTE APROVEITOU DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – AGRAVANTE AFASTADA – STJ E TJMT – PARECER INTEGRADO – FURTO NOTURNO NA FORMA QUALIFICADA –...
... E AGRAVADO [PRATICADO EM PERÍODO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA] - CONDENAGÁO - ERRO NA DOSIMETRIA - CRIME ... PRATICADO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078712-04.2020.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº7.428/2016, QUE VERSA SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). DECISÃO DETERMINANDO QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A 10% DO VALOR DO ICMS PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS A ESSE IMPOSTO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.428/2016 E...
... QUE JÁ ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ... SEJA POR CAUSA DA PANDEMIA DE COVID-19 OU PELAS ... -
Das penas
... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizado próximo ... ) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ... · Vide art. 76, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... A LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma regra ou ... em situação de epidemia, socorro a vítimas em estado de calamidade, ou até mesmo contratação de médicos para atender essas situações ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas especial para apurar a ... I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por ... calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II - às operações ... -
Decisão Monocrática Nº 4004019-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004019-40.2020.8.24.0000, Capital Agravante : Adriana Feijó Netto MachadoAdvogado : Vanderlan Cabral Gomes (OAB: 43339/SC)Agravados : Construtora JCO Eireli (J. Capistrano) e outroAdvogado : Vitor Zimmermann Severino (OAB: 43009/SC)Agravado : Joilson Nicolau CapistranoAdvogado : Rafael Martinez Junior (OAB: 44651/SC)Relator:...
... , em síntese, que "seria inadmissível, que diante do quadro de calamidade publica que assola o pais, e principalmente aqueles que labutam em ... -
Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do...
... calamidade" pública não se aplica nenhuma das anterioridades ... Ora, se a majoraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008855-79.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034414-26.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE SEJA APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICM EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESTE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO...
... acima de 450kwh/mês), enquanto perdurar o estado de ... calamidade pública ... 4. A matéria em exame não é novidade nesta Corte, uma vez ... -
Decisão Monocrática Nº 4018715-18.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4018715-18.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Mawicon Construção Ltda.Advogado : Antonio Marcos do Nascimento (OAB: 41123/SC)Agravado : Município de PalhoçaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Mawicon - Construção Ltda. propôs ação de rito comum em relação ao Município de Palhoça na busca da satisfação de crédito financeiro...
... busca da satisfação de crédito financeiro decorrente de obra pública que executou naquele município ... Na ... de que a pessoa jurídica atravessa situação de "calamidade" financeira\" por não receber os valores devidos pela ré ... \xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se limita a enunciar a regra ... Em situação de calamidade, os pais se cotizam e formam informalmente as tais “associações”, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004137-16.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-06-2020
Agravo de Instrumento n. 4004137-16.2020.8.24.0000, Blumenau Agravante : Elektro Redes S/AAdvogada : Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)Agravados : Cerro Azul Participações e Administração Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outrosAdvogado : Alexandre Gomes Neto (OAB: 10884/SC)Adm Judici : Socreppa e Schafauser Advogados Associados SCAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator:...
... à recuperanda até 90 (noventa) dias após o fim do estado de calamidade pública causado pelo COVID-19, sob pena de multa diária ... -
Decisão Monocrática Nº 4003980-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4003980-43.2020.8.24.0000, Blumenau Agravante : Celesc Distribuição S/AAdvogada : Odacira Nunes (OAB: 12672/SC)Agravados : Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outrosAdvogada : Carmen Schafauser (OAB: 28438/SC)Relator: Desembargador Robson Luz VarellaVistos etc.Celesc Distribuição S/A interpôs de agravo de instrumento contra decisão proferida na...
... à recuperanda até 90 (noventa) dias após o fim do estado de calamidade pública causado pelo COVID-19, sob pena de multa diária ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090343-71.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. REAJUSTE DE PROVENTOS A FIM DE ADEQUÁ-LO AO DISPOSTO NA LEI N. 11.738/2008. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, E DO RESP 1426210,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ... DOCENTE ESTADUAL II, COM CARGA ... JANEIRO, CALAMIDADE FINANCEIRA, INCLUSÃO EM REGIME ... DE RECUPERAÇÃO FISCAL E AUSÊNCIA DE ... -
Direito Constitucional
... essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação ... que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência ...