Calamidades
- Processo nº 0191624-77.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Marzo de 2017
- Processo nº 0223472-82.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 28 de Febrero de 2018
-
Processo nº 0392902-66.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Julio de 2017
Ementa: Aluguel Social - Bairro 13, Antigo Prédio Da Companhia Docas - O Local Foi Objeto de Reintegração de Posse e Demolido, As Famílias que Foram Desalojadas Foram Encaminhadas a Assistencia Social - a Autora Afirma que Residia Com Sua Filha de 2 Anos e que Foram Removidas No Dia 11/03/2014, Coma Abertura de Um Dossiê, No Progarama Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Sendo Prometido que Ela...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... 42. A movimentação dos militares por motivo de excepcional interesse público para atender a situações ... emergenciais, tais como calamidades ...
- Acórdão nº 26092 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2008
- Processo nº 0045730-70.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0221824-67.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Julio de 2017
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000259-53.2013.8.19.0060 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. "Aluguel Social". Imóvel interditado. Risco de desabamento. Incolumidade dos residentes. Fazendas públicas municipal e estadual. Provimento parcial. Ação ajuizada por possuidores de imóvel onde residem e que foi interditado pela Defesa Civil no Município de Sumidouro. Medida judicial esta que foi proposta em face da municipalidade e do...
... mais sem reunir condições para manutenção de suas ... unidades residenciais, o que só se agrava com as ... calamidades que ali rotineiramente se sucedem ... Manutenção da sentença. Precedentes deste Tribunal de ... Justiça. Recurso a que se nega provimento ... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
... /1993 e a respectiva regulamentao, Decreto n 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municpios conceder s vtimas de calamidades pblicas benefcio eventual. Contudo, a legislao deixa claro que se trata de assistncia provisria, isto , no permanente.Faz mister ressaltar que o ...
-
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
... /1993 e a respectiva regulamentao, Decreto n 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municpios conceder s vtimas de calamidades pblicas benefcio eventual. Contudo, a legislao deixa claro que se trata de assistncia provisria, isto , no permanente.Faz mister ressaltar que o ...
-
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
... /1993 e a respectiva regulamentao, Decreto n 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municpios conceder s vtimas de calamidades pblicas benefcio eventual. Contudo, a legislao deixa claro que se trata de assistncia provisria, isto , no permanente.Faz mister ressaltar que o ...
-
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
... /1993 e a respectiva regulamentao, Decreto n 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municpios conceder s vtimas de calamidades pblicas benefcio eventual. Contudo, a legislao deixa claro que se trata de assistncia provisria, isto , no permanente.Faz mister ressaltar que o ...
-
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
... /1993 e a respectiva regulamentao, Decreto n 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municpios conceder s vtimas de calamidades pblicas benefcio eventual. Contudo, a legislao deixa claro que se trata de assistncia provisria, isto , no permanente.Faz mister ressaltar que o ...
-
LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura ...
-
Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações” (art. 21, ... XVIII, CF). E aqui cumpre anotar que, logo depois do reconhecimento ... pela ...
-
Legalidade extraordinária e constituição
... restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 136, caput ), devendo ser fixadas as suas condicionantes, tais como duração não superior a 30 dias ...
-
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ções; XIII - promover o reordenamento ou a instituição de serviços socioassistenciais a fim de atender a situações conjunturais de calamidades e emergências, de acordo com as pactuações e deliberações das instâncias deliberativas do SUAS; e XIV - promover a articulação intersetorial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011882-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Processo 0011882-24.2018.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. AUTOR QUE RESIDIA NO PRÉDIO DA COMPANHIA DAS DOCAS SITUADO NA AVENIDA FRANCISCO BICALHO Nº 49, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM OS MORADORES DO DENOMINADO "BAIRRO 13". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL...
- Processo nº 0277864-06.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
- Processo nº 0019041-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
- Processo nº 0098808-42.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309881-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0309881-85.2021.8.19.0001 Recorrente: W. L. A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Autor, policial militar, que pretende o cômputo, como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins remuneratórios, daquele em que, anteriormente...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822256-24.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0822256-24.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: GLAUCE MARTA DE FARIA RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL. INCOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNCÍPIO DE NITERÓI AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...