Calçada

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  • Classificação vLex
  • LEI 12971 de 09/05/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.

    ...I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;. II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;. III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;. IV - no exercício de sua profissão ou ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA ÁREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quanto à violação dos arts. 100 e 1028 do Código Civil, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza ...

  • Acórdão nº 2015/0082296-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona

  • Acórdão nº 2014/0157752-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESAFORAMENTO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCI

  • Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra

  • Calçada livre tem preço

    Proposta a condomínios Primeiro, moradores de algumas ruas de Copacabana perceberam um repentino aumento da população de rua, com grupos de até 15 pessoas dormindo em frente a prédios residenciais e lojas. Depois, veio a surpresa: policiais ligados a...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. 7º, II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239 E 563 DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO....

  • Calçada

    Patricia Kogut Controle Remoto O "Video show", que estreia hoje reformulado e com Zeca Camargo no comando, terá uma "calçada da fama". Ela foi construída numa alameda no Projac e foi francamente inspirada na que existe em Hollywood. Lá, o convidado d...

  • Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ORIGINÁRIO. ROMPIMENTO ...

  • Marta eterniza pés na calçada da fama do maracanã

    Mais de uma década depois de liderar a seleção feminina de futebol nos Jogos Pan-Americanos do Rio, Marta voltou a fazer história no Maracanã. Nesta segunda-feira, a jogadora eleita seis vezes a melhor do mundo pela Fifa se tornou a primeira mulher a...

  • Marina: ‘estou bem calçada depois da lava-jato’

    Depois de apoiar Aécio Neves (PSDB) no segundo turno das eleições de 2014 e diante de acusações de pagamento de propina a Eduardo Campos (PSB), de quem foi vice na chapa naquela mesma disputa, a candidata da Rede à Presidência da República, Marina Si...

  • A calçada é o depósito, e daí?

    Pensa que esses rolos de papel higiênico estão na calçada temporariamente, só enquanto não vão para um depósito? Que nada. Essa farmácia, na esquina da Rua Souza Lima com Nossa Senhora de Copacabana expõe sua mercadoria assim mesmo: empilhando tudo e...

  • Acórdão nº 2016/0202577-2 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO CALCADA NO RECONHECIMENTO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE IMPRESSÕES DIGITAIS DO AGRAVANTE (LUCAS) NA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS...

  • Acórdão nº 2016/0183879-3 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, NO TOCANTE A UMA DAS TESES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL VERIFICADA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO. 1. Em havendo dano, o comportamento esperado do causador é que espontaneamente repare-o de imediato, e que o Judiciário só seja acionado em caso de conflito de interesses, em que haja...

  • Acórdão nº 2016/0313440-8 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. 1) PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.2) COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1.3) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. R$ 12.000,00 NO ANO DE 2012. PREJUÍZO ...

  • Acórdão nº 2016/0143073-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e

  • Acórdão nº 2016/0319774-6 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS EM MOMENTOS DIVERSOS DA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na ...

  • Acórdão nº 2015/0326840-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral...

  • Acórdão nº 2012/0184884-8 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. SÚMULAS N. 83, 7 E 568 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. JUSTIÇA CASTRENSE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DOSIMETRIA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS....

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE INVIABILIZADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido...

  • Acórdão nº 2016/0141801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS TERMOS DO DECRETO 58.811/2013. LEI ESTADUAL 13.918/09. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/ST

  • Acórdão nº 2014/0114486-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA POSIÇÃO DOMINANTE NESTA CORTE CALCADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973....

  • Teto salarial e buraco na calçada estão na pauta das turmas do STJ nesta terça

    Depois da reabertura do ano judiciário ocorrem nesta terça-feira (2/2) as sessões de julgamento de turmas do Superior Tribunal de Justiça. Esses colegiados reúnem cincos ministros cada e julgam, principalmente, recursos especiais, recursos em mand...

  • Da infância sofrida em goiás à morte numa calçada do rio

    a origem de fernanda A vida da moradora de rua Fernanda Rodrigues dos Santos, de 40 anos, assassinada há exatamente um mês com um tiro no peito em Copacabana, era cercada de mistérios. Mas ontem, em entrevista ao GLOBO por telefone, um irmão da vítim...