calculo de ferias de empregado domestico
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... IV – cálculo dos benefícios considerando-se os ... seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza ... II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Modelos de peças processuais
... Reflexos da Reforma Trabalhista para o Empregado Doméstico”, p. 98/99, LTr, São Paulo, 2019, ... b) férias proporcionais (5/12 — com a projeção do ... ou doença do trabalho, a base de cálculo da pensão mensal do art. 950 do Código Civil é ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ão há recolhimento previdenciário), sem férias, sem décimo terceiro, sem FGTS, sem nenhuma ... , vai de encontro aos interesses do empregado, em clara ofensa ao disposto nos arts. 5º, XXXV, ... de trabalho, como avulso e doméstico, tratou de equipará-los essencialmente ao regime ... "4. Termos Financeiros ... 4.1. Cálculo do Preço e Pagamento ao(à) Cliente. O(A) ... -
Acórdão, Processo nº 5001134-14.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... de afastamento, salário-maternidade e férias gozadas, deduzindo ainda a parte impetrante ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5010666-31.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (SAT/RAT) e ... de afastamento e terço constitucional de férias gozadas e proporcionais, deduzindo ainda a parte ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5002848-64.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores ... de afastamento, terço constitucional de férias e abono pecuniário de férias, deduzindo ainda a ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... (empregador) e o outro o assalariado (empregado); se o trabalho está inserido no processo ... férias remuneradas, períodos de descanso, jornada ... ao aplicativo, fixação e método de cálculo do preço e percentuais de comissionamento, ... ço; e (b) inclui— (i) o trabalhador doméstico; ou (ii) a pessoa que pretenda trabalhar; mas (c) ...
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Anexos
... Férias Coletivas Proporcionais – p. 180 ... FC = ... de empregados Lse = Limite superior de empregado ... 6093.7 - Previna-se de Multas ... 57 Exemplo n. 05. Cálculo do Vale-transporte ... 8.036/1990, art. 16 06 Empregado doméstico 07 Menor aprendiz ... Códigos de Recolhimento ...
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Acórdão, Processo nº 5002973-63.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... sobre o terço constitucional de férias gozadas, afastando-se a aplicação da nova tese ... ógica, devem ser deduzidos das bases de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, sob ... ícios que é suportada diretamente pelo empregado. Por fim, pleiteia seja reconhecido o direito à ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... 2º, caput ) como de empregado (art. 3º, caput ); regula-se o instituto do ... ção, que trata do instituto das férias anuais remuneradas ... Esclareça-se, por ... CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... dos empregados brasileiros - salvo o doméstico - com o advento da Constituição de 1988, que ...
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção ... 7º, III, CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ... ção do FGTS com 40%, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, liberação das guias ... tal lapso também será considerado para cálculo do trintídio anterior à data-base, em ...
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Acórdão, Processo nº 5011312-32.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de ... As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Decretos
... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada ... contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos ... férias ... § 3º Não serão acumuladas a ... extra) ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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E-Social
... – LRE – Livro de Registro de Empregado ... – CD – Comunicado de Dispensa ... – ... Empregadores Pessoas Físicas (exceto doméstico) e produtor rural ... Art. 2º, inciso IV da ... Influi no método de cálculo da contribuição previdenciária para um grupo ... 7.855/89 + Lei n. 4.090/1962 ... Férias (deixar de pagar com médias, pagar em atraso, ...
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Acórdão, Processo nº 5004093-81.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... ória objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a parte autora pedido de ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Remuneração
... ídica privada entre o empregador e o empregado ... Com o tempo, o conceito de salário ... (PIB), bem como a constituir base de cálculo para a tributação, para as contribuições ... ; VI) adicional noturno; VII) adicional de férias; VIII) outros, relativos ao local ou à natureza ... 241 do TST ... O empregado doméstico não poderá ser descontado em seu salário pelo ...
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Duração do trabalho - jornada
... é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em ... (caso específico do empregado doméstico", que até a EC n. 72/2013, não teve jornada padr\xC3" ... São três os critérios principais de cálculo da extensão da jornada de trabalho. Podem eles ... 7º, XV), férias" anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (art. 7\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, adicional de um terço de férias ... do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, ... ória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... empregado podem negociar a rescisão e levar pra/para ser ... as partes referentes ao banco de horas, férias, plano de cargos, salários, etc ... 2.2 ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais ... IV - ... um microempreendedor ou um empregador doméstico, que tem dificuldades muito mais relevantes em ...
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Acórdão, Processo nº 5010539-35.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e vale alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e ... DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, VERBAS ESTAS ÚLTIMAS DECOTADAS DO ... HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, LICENÇA ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5009017-22.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-07-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (SAT/RAT) e ... de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a parte impetrante pedido de ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
... A Reclamada juntou aos autos memória de cálculo de ID 605d96a, documento este não impugnado ... , inclusive para o cálculo de férias proporcionais e 13 o salário ... A inserção do empregado doméstico no sistema do FGTS era ...
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Acórdão, Processo nº 5025419-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... férias indenizadas, terço de férias, abono de férias, ... todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho havido, a qualquer título, compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias, com exceção ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 3 º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — perante a ... III — para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... que regem o trabalho do empregado doméstico", no âmbito do domicílio do empregador, depender\xC3" ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... 1.8. Cabe ao empregado: ... a) cumprir as disposições legais e ... Tabela para cálculo de indenização por invalidez permanente ... ção, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial ... de sintomas durante os fins de semana, férias e fora da jornada de trabalho pode ser útil ...