calculo de ferias de empregado domestico
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-57.2016.5.21.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento da dobra de férias, sob o fundamento de não há...
... FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA ... destacar que, no cálculo a ser confeccionado, devem ser abatidos os ... meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, nos termos do art ... doméstico ... Não vislumbro prejuízo ao ... -
Acórdão, Processo nº 5006249-06.2022.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores ... VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001340-89.2016.5.06.0142), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. De acordo com a jurisprudência do c. TST é possível o enquadramento do empregado doméstico no regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT). O salário deve ser pago de forma proporcional ao mínimo estabelecido para aqueles que cumprem jornada no regime integral (44 horas semanais). Recurso provido no ponto.
... EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL ... " valores proporcionais acima, na base de cálculo dos seguintes títulos: FGTS, multa de 40%, aviso prévio, férias + 1/3, saldo de salário e 13º salário ... -
Acórdão Nº 0021094-29.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. TRABALHO ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. Entendimento do Relator é de que comprovado que o trabalho da reclamante era realizado até duas vezes por semana, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego na condição de doméstica, no período anterior ao anotado na CTPS, em razão do critério objetivo previsto no artigo 1º da Lei...
... RECLAMADO para : a) excluir da base de cálculo das horas extras, as horas prontidão, que terão ... 384 da CLT; férias; indenização por dano moral; diferenças ... Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, ... ório quanto à jornada da trabalho do empregado domestico e, a despeito da ausência de juntada ... diária e 44ª semanal, com repercussões férias+1/3, repouso semanal remunerado, décimo terceiro ... teve 15 minutos de intervalo;Base de cálculo: evolução do salário mínimo;Divisor: 220 ... -
Acórdão, Processo nº 5013823-66.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
... ória objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a parte autora pedido de ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
- Acórdão, Processo nº 5009339-42.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-10-2022
-
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo ... 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do ... ( 30.5.97) ... 96. Férias. Salário substituição. Devido. Aplicação da ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000122-16.2016.5.06.0016), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. A teor da Súmula nº 377 do TST "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente por empregado do reclamado". In casu, o próprio preposto presente à audiência inaugural deixou claro que não era empregado das reclamadas. Recurso provido, no ponto.
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. A teor da Súmula nº 377 do TST eto quanto à reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, o ... ças salariais decorrentes da base de cálculo das comissões e indenização por danos morais ... , exceto quanto ao fgts+40% e 1/3 sobre férias. Acréscimo condenatório de R$50.000,00 com ... -
Início dos Comentários
... empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... O cálculo" do valor e o pagamento das ... férias dever\xC3" ... , ressalvado o caso do empregador doméstico ...
-
Acórdão, Processo nº 5004479-80.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... ça objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores ... de afastamento e terço constitucional de férias, deduzindo ainda a impetrante pedido de ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88: ... 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do ... ( 30.5.97) ... 96. FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
-
Acórdão, Processo nº 5000006-86.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-06-2022
... ça objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota ... LEGITIMIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO- MATERNIDADE. HORAS EXTRAS ... ) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, incidindo, por outro ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Acórdão, Processo nº 5003190-78.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , bem como os valores descontados do empregado a título de assistência odontológica, que o ... das Apelantes de excluírem da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de ... HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, LICENÇA ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... A parte autora corresponde ao empregado (pessoalmente ou por seu sindicato), o avulso ou ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI N. 1.060 DE 05.02.1950. Os ... das verbas trabalhistas como salários, férias, 13ºs salários, horas extras etc. (obrigação ... , exceto em se tratando de empregador doméstico e da micro ou pequena empresa, nesse caso, ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... empregado ou empregador sem a assistência do advogado. O ... é, porém, de singular importância no cálculo das custas devidas, nos casos de desistência ou ... Pretensão à percepção do terço de férias não postulado. Possibilidade de pedido ... Em reclamação de empregado doméstico, tem-se admitido, como preposto, qualquer membro ...
-
Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias" mais 1/3 desse valor, FGTS de um mês mais 40%. J\xC3" ... As frações de unidade no cálculo dessas porcentagens darão lugar à admissão de ... @12. Empregados domésticos ... Doméstico é assim “considerado aquele que presta ...
-
A disciplina legal das férias
... de trabalho, a contar da admissão do empregado. O primeiro ano de trabalho é chamado de ... do estudo do contrato do empregado doméstico, falamos que a Lei n. 5.859/72 concedeu apenas 20 ... O cálculo da proporcionalidade é o seguinte: admissão em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012257920174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801225-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo...
... : 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) ... e (2) os quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ... A Sentença ... ção Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art ... II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de ... -
Acórdão, Processo nº 5004506-04.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre ... até o limite de 6% do salário base do empregado, é salário contribuição. 2 - Quanto à não ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... 348 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950 (DJ ... % como estabelecido pela lei, apesar do empregado ser beneficiário da gratuidade processual, este ... em se tratando de empregador doméstico. O benefício da assistência judiciária ... cotas de salários, saldos salariais, férias, décimo terceiro salário, FGTS etc., relativas ...
-
Acórdão, Processo nº 5003704-03.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. Dos valores ... DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, VERBAS ESTAS ÚLTIMAS DECOTADAS DO ... HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE, LICENÇA ... doméstico (Simples Doméstico) ... § 1º Não poderão ...
-
Dos dissídios individuais
... ção contrária ao jus postulandi pelo empregado ou empregador sem a assistência do advogado. O ... é, porém, de singular importância no cálculo das custas devidas, nos casos de desistência ou ... Pretensão à percepção do terço de férias não postulado. Possibilidade de pedido ... Em reclamação de empregado doméstico, tem-se admitido, como preposto, qualquer membro ...