calculo de ferias vencidas

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. ADC 58 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A discussão referente à adoção do índice IPCA-e em substituição à TR/FACDT está afetada por julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal, em razão da ADC 58, impondo-se, pois, a suspensão do processo exclusivamente em relação ao julgamento desta matéria, o que não impede, no entanto, que a execução prossiga, até o...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.

PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR...

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A penalidade do art. 467 da CLT deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo, ou seja, todas as importâncias devidas em decorrência da ruptura contratual. Ou seja, a mesma é devida pelo empregador que, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, deixa de pagar ao trabalhador a parte...

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE - GIP. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que se adota o entendimento de que são devidas diferenças de férias com 1/3, adicional de risco de vida, adicional noturno e horas extras pela integração da parcela gratificação individual de produtividade - GIP na base de calculo das verbas em questão, em parcelas vencidas e

ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC - JURISPRUDÊNCIA STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERABA - REGIME...

EMENTA: I - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCLUSÃO DA MULTA FUNDIÁRIA. Por não possuir nítida natureza de verba rescisória, não se faz possível a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre valores do FGTS devidos à obreira. Diferentemente, a referida penalidade deve incidir sobre a multa de 40% do FGTS,...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A redação do art. 818 da CLT determina que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Nesse sentido caberia à parte autora a prova de que as segunda, terceira e quarta demandadas foram beneficiárias da prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário não provido.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE PRESTAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Definidos os critérios de apuração no título executivo judicial, incabível a liquidação das parcelas de forma diversa, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição parcialmente provido.

ECT. ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016. Hipótese em que declarada a nulidade da alteração contratual lesiva ao autor, pela edição do memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP do dia 27/05/2016. Recurso do reclamante provido, com o restabelecimento da metodologia do cálculo incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, com o restabelecimento do cálculo da gratificação de férias de 7

PROCESSO Nº: 0801365-96.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM

DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467, DA CLT. A multa de 40% do FGTS constitui direito trabalhista, que tem como beneficiário o empregado, porém com depósito em sua conta vinculada. O fato do depósito ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta a sua natureza de verba rescisória devida exatamente em função do tipo de extinção do contrato de trabalho, ou seja, na hipótese de...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens...