calculo de ferias vencidas
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Decisão monocrática Nº 1377008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... se conclui que deve compor a base de cálculo do terço de férias e 13º salário ... ção natalina e pagar as diferenças vencidas decorrentes dessa inclusão, observada a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239639-72.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS PRÊMIO VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO E 11
... LICENÇAS PRÊMIO ... VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS E ... CONVERSÃO EM ... INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DAS ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0021755-80.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA A INTEGRALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Não comprovada nos autos os recolhimentos na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, são devidas as respectivas diferenças. Ônus de prova recai sobre o empregador. Adoção da Súmula 461 do TST.
... 467 da CLT sobre as férias integrais relativas ao período aquisitivo findo ... ários advocatícios e da sua base de cálculo ... Tempestivamente, o reclamante apresenta as ... Assevera que as férias vencidas não fazem parte das verbas rescisórias, razão ... -
Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... base de clculo o total das prestaes vencidas at a data desta sentena (Smula 111 do STJ e Smula ... MUNICIPAL QUE PREV REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCNCIA(ART.37 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0021110-48.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão "montante das verbas rescisórias" contida no art. 467 da CLT abrange a totalidade das parcelas devidas ao empregado no momento da rescisão contratual. Agravo provido.
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão ... EXEQUENTE para determinar a inclusão das férias vencidas na base de cálculo da multa do artigo ... -
Acórdão Nº 0006455-34.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... base de clculo o total das prestaes vencidas at a data desta sentena (Smula 111 do STJ e Smula ... MUNICIPAL QUE PREV REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCNCIA(ART.37 DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... dos pedidos formulados na exordial, cujo cálculo foi tendencioso, por exemplo, ao utilizar o ... ção o pagamento de aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e multa de 40% do FGTS ... A base de cálculo das férias vencidas também deve observar os critérios estabelecidos ... -
Acórdão Nº 0020062-76.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento por parte do empregador das obrigações decorrentes do contrato de trabalho acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a Administração Pública, quando não cumprir com seus deveres de fiscalização de regularidade no cumprimento do contrato de...
... , pronunciar a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 17.07.2013; bem como ... , aviso e comprovante de pagamento das férias de todo o período contratual, Termo de Rescisão ... Contudo, basta um simples cálculo aritmético para constatar que o adicional de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-84.2016.5.07.0018), 2016-12-13
... , acrescido dos reflexos em 13º salário, férias vencidas e proporcionais, DRS, FGTS e demais ... todas aquelas que possuem como base de cálculo o salário, tais como FGTS + 40%, aviso prévio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000731-47.2017.5.07.0012), 2020-11-13
... autor, deve ser considerada como base de cálculo para apuração das horas extras.Equivocada ... prévio, 13° salário proporcional, férias acrescidas de um terço, PLR, FGTS e multa de 40% ... édia das horas extras nas férias + 1/3 (vencidas e proporcionais) e no 13º salário ano de 2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-81.2016.5.06.0171), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante o art. 6°, § 2°, da Lei nº 11.101/05, ainda que deferido o processamento de recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Além do mais, nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a outras...
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. As férias vencidas que, de forma ... -
Acórdão Nº 0020937-27.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.
... salarial incorporado na sua base de cálculo, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos m férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, observada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000375-75.2018.5.06.0002), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, referentes à rescisão do contrato de trabalho, de modo que somente deve incidir sobre verbas rescisórias stricto sensu. Assim, correto o julgador que, ao verificar ser cabível a multa em questão, determinou sua
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Decisão monocrática Nº 60227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... às diferenças decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se ao caso, ... como base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, em arcelas vencidas e vincendas ... Como se vê, o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-23.2018.5.06.0002), 05-09-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV, do...
... para que se inclua " na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT: dobras das férias ... /2014 + 1/3 e 2014/2015 + 1/3, as férias vencidas em dobro 2015/2016 + 1/3, as férias vencidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-37.2011.5.06.0019 (00224-2008-016-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A base de cálculo da penalidade em apreço é expressamente limitada à parte incontroversa das verbas rescisórias, não abrangendo, portanto, parcelas cuja exigibilidade não decorre do rompimento do vínculo empregatício, como é o caso de férias vencidas em dobro. Entretanto, tal raciocínio não se aplica, evidentemente, às férias proporcionais e à
... í cio, como é o caso de f é rias vencidas em dobro. Entretanto, tal racioc í nio n ã o se ... -
Sentença nº 1001374-75.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... dos depósitos de FGTS, bem como das férias vencidas de 2019/2020. A reclamada, embora ... verbas rescisórias e a incorreção do cálculo das férias vencidas, pois a importância ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1936-50.2012.5.15.0114)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente
... autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até ... TECNICA/AUX. CLT’, vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias ... -
Acórdão Nº 0020616-83.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
EMENTA INTERVALOS SUPRIMIDOS. ARTIGO 71 DA CLT. Quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, o período integral deve ser pago com o adicional legal, tendo a condenação natureza punitiva ao empregador. Aplicação do entendimento constantes nas Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
... de insalubridade e periculosidade; PLR; férias; honorários assistenciais ... A reclamada ... equivocadamente, utilizando base de cálculo menor. Indica que no campo 66 do TRCT, que se ere as férias vencidas do período aquisitivo 2012/2013, consta o ... -
Decisão monocrática Nº 54064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo ... a prescrição das pretensões vencidas exigíveis anteriormente a 27 de julho de 2015, ... vincendas, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários e ...
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Processo nº 0407873-90.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: "remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Estadual Aposentado. Rioprevidência. LICENÇA-PRÊMIO e Férias Não Gozadas. Conversão Em Pecúnia. Possibilidade. Ação de Cobrança, Em que Pretende O Autor, Servidor Estadual Inativo, a Condenação Da autarquia-ré Ao Pagamento Dos Valores Referentes a Férias Vencidas e Não Pagas, Bem como a Conversão Em Pecúnia Das licenças-prêmios Não...
... férias" vencidas e não pagas, bem como a convers\xC3" ... cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20191-71.2021.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.
... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do ... % sobre o abono pecuniário, em parcelas vencidas e vincendas ... ISTO POSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-35.2017.5.06.0172), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de parcelas oriundas de relação de emprego, a apuração das verbas rescisórias se dará perante esta Justiça Especializada, até a liquidação do julgado, somente quando se promoverá sua inscrição no quadro geral de credores, se for o caso, observadas as
... Aponta erro de cálculo nas férias, visto que não há que se falar em ... títulos deferidos na sentença: férias vencidas, diferenças de FGTS, além de salários ... -
Sentença nº 1000794-14.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... ças das horas extras refletirão no cálculo dos DSR’s; férias +⅓; aviso prévio; férias vencidas e prop. +1/3 e FGTS +40% .-Alegou o autor que no ...
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Acórdão Nº 0021491-60.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017
... férias, adicional de insalubridade, validade dos ... comissões não foi considerada para o cálculo da referida parcela, em infringência ao art. 142 ... foi considerada no cálculo das férias vencidas do período de 15/03/2011 a 15/03/2012 e ...