calculo de ferias vencidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2803/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- A discussão quanto ao deferimento de diferença de avanços trienais pela integração de pagamento de diferenças de gratificações, ou se apenas ficou deferido o pedido dos avanços trienais é totalmente inócua e inoportuna, pois a decisão a quo que considerou a gratificação de função no cálculo do avanço
... a gratificação de função no cálculo" do avanço trienal para integração da gratifica\xC3"ção de férias foi anulada pela Turma, por entender que a ... dos avanços trienais das prestações vencidas e vincendas. Afigura-se correta a decisão, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54100-64.2008.5.04.0202) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA (PETROS) CONTRA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA PL-DL SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de insurgência da Petros contra a decisão do...
... ÃO DA PL-DL SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À ... gratificação de férias na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Na ... 12 salários-de-cálculo, em parcelas vencidas e vincendas " (fl. 472). A Corte a quo, ... -
Decisão Monocrática Nº 2013.600373-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 05-03-2014
Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado, interposto por Michael Assis Andrade, contra decisão proferida por este Relator, a qual negou provimento ao apelo do requerente conforme orientação da Turma de Uniformização.A matéria enfrentada nos presentes autos foi objeto de análise da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, como dito alhures, a qual consolidou o...
... ão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores ... salário e o terço constitucional de férias das parcelas vencidas e vincendas, utilizando ... -
Decisão Monocrática Nº 2013.600373-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 05-03-2014
Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado, interposto por Michael Assis Andrade, contra decisão proferida por este Relator, a qual negou provimento ao apelo do requerente conforme orientação da Turma de Uniformização.A matéria enfrentada nos presentes autos foi objeto de análise da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, como dito alhures, a qual consolidou o...
... ão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores ... salário e o terço constitucional de férias das parcelas vencidas e vincendas, utilizando ... -
Acórdão Nº 0021054-35.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as parcelas incontroversas devidas ao trabalhador no momento da extinção contratual, inclusive saldo de salários, férias vencidas e indenização compensatória de 40% do FGTS. Recurso provido.
... MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 467 da CLT deve incidir ... contratual, inclusive saldo de salários, férias vencidas e indenização compensatória de 40% do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1298/1998-017-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ausência de prequestionamento da matéria, à luz do constante nos arts. 7º, VI, e 8º, III, da Constituição Federal, 468 e 872, parágrafo único, da CLT e 6º do CCB, conforme o disposto no Enunciado 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, consoante o disposto no art. 896, -a-, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO....
... GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. Ausência de prequestionamento da matéria, à ... BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. O egrégio TRT ... VENCIDAS" E VINCENDAS. A decisão recorrida está em conson\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020376-55.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À COOPERATIVA DEMANDADA. Revogado o benefício da Justiça Gratuita deferido à demandada, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos para enfrentar as despesas processuais. Aplicação do artigo 790, § 4º, da CLT, conforme a orientação contida no § 1º da Resolução nº 66 do TST e do item II Súmula
... BASE DE CÁLCULO. Devida a integração, na base de cálculo da ... rescisória, o mesmo ocorrendo quanto às férias vencidas indenizadas na rescisão contratual, com ... -
Adicional de insalubridade
... @3.7. Base de cálculo do adicional de insalubridade ... Há ... ção devem ser entendidas também as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001571-24.2013.5.06.0142), 28-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DE INTERVALOS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações semestrais, nas licenças-prêmio e nas verbas rescisórias (13º salário proporcional, férias proporcionais, terço...
... remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações ... ço constitucional de férias, férias vencidas e licença prêmio), em face do reflexo das horas ... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093652720204058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809365-27.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... de Abono de Permanência, na base de cálculo" das parcelas vencimentais que tenham a remuneraç\xC3" ... , tais como o adicional constitucional de férias e a gratificação natalina, e a pagar as vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o ... manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo, existentes na sentença, podendo ser corrigidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-85.2017.5.06.0005), 02-03-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA SEMANAL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 879, parágrafo 1º, da CLT que, na liquidação do julgado devem ser respeitados os contornos da sentença imposta, onde restaram reconhecidas como horas extraordinárias labutadas pelo vindicante aquelas que ultrapassaram os limites da duração do trabalho estabelecidos no...
... remuneração do reclamante como base de cálculo" das férias vencidas, alegando que o parâmetro s\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000110-13.2013.5.07.0005), 2017-05-08
... de 45 dias e repercussões sobre férias e 13º salário, férias proporcionais acrescidas ... no Primeiro Grau de Jurisdição e que o cálculo da multa fundiária leve esses valores em ... , como lhe competia, das férias vencidas pleiteadas na exordial da Reclamatória, ...
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Repetição de Indébito, Imposto de Renda, Parcelas Atrasadas
... incidência, ou fato gerador, e base de cálculo da incidência do imposto de renda, o art. 12 da ... recebeu em pecúnia verbas referentes às férias vencidas e proporcionais acrescidas do respectivo ...
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Verbas trabalhistas
... @Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... conseguinte, a conversão inferior ao cálculo de 1/3 acima realizado ... Critério Material e ... Direito a férias vencidas e mais proporcionais de 6/12 – R$ 3.000,00 + R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... ção para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço constitucional sobre as ... um terço de férias, férias vencidas, férias proporcionais, horas extras, descanso ... exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... que não fossem excluídos, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, os ... sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a sentença nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...
... valores não devem compor a base de cálculo da referida contribuição por determinação ... patronal e de terceiros também sobre as férias gozadas, as horas extras, o abono de férias, o ... , nos últimos cinco anos, com parcelas vencidas ou vincendas de débitos previdenciários, nos ... -
Acórdão nº 11500-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2009
Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processo Civil. Condenação do Município de Aurelino Leal, em Ação de Cobrança, ao Pagamento de Salários Retidos, Gratificação Natalina e Férias Vencidas, em Sua Forma Simples, a Servidora Municipal Contratada, Tendo como Base de Cálculo o Valor do Salário Bruto. Condenação do Ente Público, em Custas Processuais e Verba Honorária, esta, em R$ 300,00
... SALARIOS RETIDOS, GRATIFICACAO NATALINA E FERIAS ... VENCIDAS, EM SUA FORMA SIMPLES, A SERVIDORA ... CONTRATADA, TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR DO SALARIO ... BRUTO. CONDENACAO DO ENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... , SEBRAE, etc) que tenham como base de cálculo" os valores pagos pela Impetrante a título de aux\xC3" ... ílio-alimentação (somente in natura), férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, ... ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo ... -
Acórdão Nº 0000995-75.2013.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DA PRIMEIRA EXECUTADA. MATÉRIA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Preclusão não configurada. Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Mantida a decisão agravada.
... noturno seja considerado na base de cálculo das horas extras noturnas; bem como que seja ... horas noturnas, PLR, base de cálculo das férias vencidas, assim como a base de cálculo das ... -
Acordão nº 01231-2007-002-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
SALDO DE SALÁRIOS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Correto o procedimento da reclamada ao remunerar o reclamante considerando a proporcionalidade de 4 dias para pagamento de saldo de salários e adicional de insalubridade, considerando o período de 03/03/2006 a 06/03/2006, tendo em vista que o reclamante esteve em férias até 02/03/2006, recebendo a remuneração correspondente, bem o como que pediu
... ários, de décimo terceiro salários, de férias com 1/3 e de FGTS, em razão da adoção do piso ... $ 479,60 mensais e diferenças de férias vencidas com 1/3 em razão da integração das horas ... das faltas do reclamante para a base de cálculo, conforme constante no Termo de Rescisão, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 1000905-38.2021.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista.
... – RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados ... não foi observado, bem como parcelas vencidas e ... vincendas, nos termos da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-57.2015.5.07.0002), 2017-05-05
... A base de cálculo das verbas rescisórias deve corresponde ao valor ... utilizou como base de cálculo das férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um ...
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Decisao Nº 8042688-22.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
... SERVIDOR PÚBLICO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS VENCIDAS. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ...