calculo de ferias vencidas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001520-88.2013.5.07.0011), 2016-08-25
... (42 dias); Saldo de salários (07 dias); Férias vencidas, com 1/3; Férias proporcionais, com 1/3 ...467 da CLT, de modo que o cálculo das verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001316-08.2017.5.07.0010), 2020-03-16
... DA PARCELA DE HOR AS 11 EXTRAS, BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS VENCIDAS E ...
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Acórdão Nº 0000957-38.2010.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM APRESADO MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. NÃO OFERECIMENTO DE OUTROS BENS PELO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Não há excesso de penhora quando a própria executada oferece o bem para garantir a satisfação do crédito do exequente, ainda que o valor da avaliação do imóvel constrito seja muito superior ao valor da dívida. Aplicação da OJ...
...ática quanto ao excesso de penhora e ao cálculo das férias. Com contraminuta do exequente (Id .../360 determinou o pagamento das férias vencidas de 2007/2008 em dobro e o pagamento de salário ... -
Férias
...51. Fundamentação: CLT, arts. 130, § 2º, e 135. @15.6. Cálculo da Remuneração das Férias - Incidências. O empregado perceberá, ...No cálculo das férias, sejam estas vencidas ou proporcionais, a média a ser calculada deverá ser sempre a do ...
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Acórdão nº 1.0713.15.003923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - BASE DE CÁLCULO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.À luz da legislação local e de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor recebido pelo servidor
... sobre o terço constitucional de férias, julgou improcedente o pedido inicial, nos ...ço de férias não serve como base de cálculo para a incidência dos descontos relativos às ...ção atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ... -
Acórdão nº 1.0713.15.003923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - BASE DE CÁLCULO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENUNCIADO 85 - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.À luz da legislação local e de jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor recebido pelo servidor
... sobre o terço constitucional de férias, julgou improcedente o pedido inicial, nos ...ço de férias não serve como base de cálculo para a incidência dos descontos relativos às ...ção atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ... -
Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...ção do vencimento básico como base de cálculo, observadas as progressões de grau, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, ...
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Sentença nº 1000762-25.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... pelo Juízo, no tocante à base de cálculo das verbas rescisórias, cálculo de férias ..., neste particular. Quanto às férias vencidas 2019/2020:Neste aspecto, verifico que razão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000455-43.2014.5.07.0037), 2016-03-18
... . DO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELO VALOR DO MAIOR ...ática fora adotada para o cálculo das férias (vencidas e proporcionais), terço constitucional ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... título de aviso prévio não trabalhado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço ... sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, estão ..., juntamente com as contribuições vencidas, monetariamente corrigidas, os juros moratórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-31.2021.5.06.0191), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 2º da Portaria PGFN nº 644/2009 especifica os requisitos da carta de fiança, devendo ser emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil. Todavia, a COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA não consta na relação gerida pelo BACEN, motivo pelo qual a garantia
...ção, no que diz respeito à base de cálculo das férias vencidas, à apuração de custas ... -
Decisão monocrática Nº 1390719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
...ão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da ... diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de cinco anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-89.2017.5.06.0144), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). In casu, no entanto, tenho que a reclamante não se desvencilhou de tal encargo,...
... ser levado em consideração para o cálculo de FGTS mais 40%, do aviso prévio, das férias ... mais 40%, do aviso prévio, das férias vencidas e proporcionais mais o terço constitucional, ... -
Decisão monocrática Nº 50655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
...ção do vencimento básico como base de cálculo, observadas as progressões de grau, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salário, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239639-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS PRÊMIO VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO E 11
...DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS PRÊMIO. VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS E. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ...INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DAS. 188. LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em ... -
Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IÇARA. MAGISTÉRIO. RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO
... o reconhecimento do seu direito a férias de 45 dias por ano, comincidência do terço ... faixa de valor prevista como base de cálculo" no art. 85, § 3º, do CPC (ver também art. 85, \xC2"... de cálculo é o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e ... -
Acórdão Nº 0006455-34.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IÇARA. MAGISTÉRIO. RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM 45 DIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO
...ério municipal têm direito a 45 dias de férias anuais e ao pagamento do valor adicional ... faixa de valor prevista como base de cálculo" no art. 85, § 3º, do CPC (ver também art. 85, \xC2"... de cálculo é o total das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ e ... -
Acórdão Nº 0021319-82.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO E DEVIDA APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela...
... , para determinar que na apuração das férias deferidas, sejam observados os moldes da Súm. 07 ..., no que diz respeito aos itens: base de cálculo das férias, multa prevista no art. 477, §8º, ...07 do TST, no cálculo das férias vencidas e proporcionais deferidas na sentença. Ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001672-89.2015.5.06.0013), 31-07-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... das verbas rescisórias, especificamente férias + 1/3 e 13º salário, foram acrescidas de 1/12 ... majorada, eis que incluídas as férias vencidas na base de cálculo utilizada para a apuração ... -
COVID. Legislação correlata
... II — a antecipação de férias individuais; . III — a concessão de férias ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ... conta vinculada — limite — parcelas vencidas — Súmula n. 398 — STJ — prescrição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...d) a importância recebida a título de férias indenizadas;. e) a importância prevista no ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1377008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... se conclui que deve compor a base de cálculo do terço de férias e 13º salário. Nesse ...ção natalina e pagar as diferenças vencidas decorrentes dessa inclusão, observada a ...
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Acórdão Nº 0021755-80.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NÃO COMPROVADA A INTEGRALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Não comprovada nos autos os recolhimentos na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, são devidas as respectivas diferenças. Ônus de prova recai sobre o empregador. Adoção da Súmula 461 do TST.
...467 da CLT sobre as férias integrais relativas ao período aquisitivo findo ...ários advocatícios e da sua base de cálculo. Tempestivamente, o reclamante apresenta as ...Assevera que as férias vencidas não fazem parte das verbas rescisórias, razão ... -
Acórdão Nº 0021110-48.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão "montante das verbas rescisórias" contida no art. 467 da CLT abrange a totalidade das parcelas devidas ao empregado no momento da rescisão contratual. Agravo provido.
...BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A expressão ... EXEQUENTE para determinar a inclusão das férias vencidas na base de cálculo da multa do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001069-37.2011.5.06.0019 (00224-2008-016-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A base de cálculo da penalidade em apreço é expressamente limitada à parte incontroversa das verbas rescisórias, não abrangendo, portanto, parcelas cuja exigibilidade não decorre do rompimento do vínculo empregatício, como é o caso de férias vencidas em dobro. Entretanto, tal raciocínio não se aplica, evidentemente, às férias proporcionais e à
... í cio, como é o caso de f é rias vencidas em dobro. Entretanto, tal racioc í nio n ã o se ...