calculo de ferias vencidas
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Decisões Monocráticas nº 1160735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... PCS/ ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO ... É ilícita a alteração procedida pela CEF ... CTVA na sua base de cálculo em parcelas vencidas e vincendas, o deferimento dos reflexos, como tulado, nas férias, 13ºs salários, FGTS, INSS, FUNCEF, horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19295-41.2010.5.04.0000) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE MENSALIDADE E/OU CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO. PERÍODO POSTERIOR À ADESÃO AO NOVO PLANO DE APOSENTADORIA. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO FUNDADOR. Apesar de haver adesão da reclamante ao plano BrTPREV em novembro de 2002, o Tribunal Regional reconheceu a ilegalidade das retenções feitas na complementação de aposentadoria por entender que...
... de desconto previdenciário, parcelas vencidas e vincendas. 2 ... Consta do acórdão recorrido ... na petição inicial (horas extras, férias, abono de férias, gratificações funcionais, ... à pretensão da reclamante de incluir no cálculo da complementação de aposentadoria todas as ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001804-36.2017.5.07.0018), 2020-02-14
... Vistos etc ... 1) BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA APURAÇÃO DAS 56 HORAS EXTRAS ... 2) FÉRIAS" SIMPLES E FÉRIAS EM DOBRO CÁLCULO DA REMUNERAÇ\xC3" ... como base de cálculo das verbas férias vencidas, simples e em dobro ... Não assiste razão ao ...
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Acórdão Nº 0021177-73.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador dos serviços atrai para si a responsabilidade subsidiária pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
... ão da multa de 40% sobre o FGTS e as férias vencidas na base de cálculo da multa do art. 467 ... -
Sentença nº 1000145-39.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... o RSR ora deferido na base de cálculo e acrescidos dos reflexos abaixo considerados; ... ora deferido na base de cálculo; 2.7) férias vencidas e integrais, referentes ao período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000345-88.2019.5.06.0007), 24-03-2022
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 153 do TST ("não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária"); a contrário senso, a prescrição arguida em sede de recurso não encontra óbice na preclusão. Nesse contexto, ajuizada a ação em 17/04/2019, proclama a prescrição quinquenal dos títulos anteriores a 1
... na origem para fins de pagamento das férias vencidas (2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016) e ... cálculo das férias vencidas ... Todavia, quanto ao ... -
Decisão monocrática Nº 52620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... nº 4, porquanto o TRT4 “fixou base de cálculo diversa da do artigo 192 da CLT, para o adicional ... condenar o município réu, em parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento de diferenças ... Municipal 203/08, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e ...
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Adicional de insalubridade
... @3.7. Base de cálculo do adicional de insalubridade ... Há grande ... ção devem ser entendidas também as férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11571-13.2017.5.15.0039)
... férias – base de cálculo ... ”, ... para cálculo da dobra das férias vencidas, ... acrescidas do terço ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001427420214058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800142-74.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO EIJHI ITO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... ão a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos e férias, licenças para capacitação, tratamento de ... de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso ... -
Acórdão Nº 0006482-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 106, §1º, da Lei Municipal nº 478/96 dispõe expressamente que o adicional por tempo de serviço se incorpora aos vencimentos para todos os fins. 2. Esta Corte firmou entendimento de que se afigura equivocada a...
... LEI MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... sentido de que o cálculo das parcelas vencidas se dê sobre o total da sua remuneração, ... parcelas remuneratórias (terço de férias, adicionais, abonos, diferenças de salários e ... -
Sentença nº 1000992-96.2018.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ções.Sem razão à embargante quanto ao cálculo da sua responsabilidade subsidiária, uma vez que ... quanto aos reflexos das horas extras nas férias em dobro. Foi deferido no julgado o pagamento de ... A base de cálculo das férias vencidas corresponde a remuneração do autor, na sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRECRIÇÃO - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme se depreende da decisão recorrida, a pretensão referente à integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria não está calcada em lesão decorrente de ato único do empregador, mas em norma interna continuamente descumprida, em razão da não integração de tal...
... cálculo da complementação de aposentadoria não está ... e 2092) até junho de 2008 com reflexos em ferias com 1/3 13° salários horas extras vencidas e vincendas. Consignou " ser ... incontroversa a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES À UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - Para melhor compreensão da controvérsia necessária a seguinte síntese processual: a) na primeira sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à pretendida...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a ... a) o reclamante estaria em gozo de férias no período de 02 a 21/07/2009; ... b) os ... a valores decorrentes de férias vencidas não contraprestadas no momento da resilição ... -
Sentença nº 1000653-44.2020.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... das horas extras e reflexos, bem como das férias" vencidas. Afirma, ainda, haver equívoco na apura\xC3" ... gozadas e aviso prévio em sua base de cálculo. Afirma, ainda, que o perito “( ... )não ...
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Decisão monocrática Nº 60395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da ... em face da base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas. ( ... )”. (eDOC 1, p. 2 - ID: ... 21.10.2016, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Requer a reforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001531-66.2017.5.07.0015), 2019-11-12
... valor do vale-alimentação na base de cálculo das seguintes parcelas salariais: férias ... pelo reclamante, a exemplo de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, diferença ...
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Sentença nº 1001512-83.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... Prévio (39 dias) - R$ 1.990,61;c) Férias Vencidas (2020/2021) com um terço - R$ ... da Lei 12.506/2011.O TRCT indica que o cálculo do saldo salarial e do aviso prévio proporcional ...
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Acórdão Nº 0020554-24.2018.5.04.0701 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... na sentença, declarando que as férias vencidas com 1/3 são devidas no valor de R$ ... NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 467 DA CLT ... A reclamada não concorda ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... férias, o repouso e duração do trabalho são algumas ... serviço do trabalhador para efeito de cálculo dos duodécimos de férias e 13º salário, bem ... o jargão forense converte em férias vencidas , estarão asseguradas ao trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001048-79.2011.5.07.0004), 2019-04-16
... Assevera que o cálculo do INSS não observou as faixas e percentuais ... horas extras repercutem no cálculo das férias vencidas mais 1/3 do período aquisitivo de ...
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Decisão monocrática Nº 1404387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Pretensão à inclusão do prêmio no cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, com pagamento das parcelas vencidas" e apostilamento do título, observada a prescriç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1303482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... Pretensão à inclusão do prêmio no cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias, com pagamento das parcelas vencidas" e apostilamento do título, observada a prescriç\xC3" ...