calculo dobro em ferias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12577-79.2017.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O pagamento em dobro das férias, em relação a determinada parcela ("transitória remuneração") que não foi...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... ção") que não foi incluída em seu cálculo, configura questão nova em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-45.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO ... O Regional registrou que, se -não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 327-77.2014.5.09.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FÉRIAS EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FÉRIAS EM DOBRO. DEDUÇÃO DE VALORES ... Férias em dobro. Base de cálculo. Interpretação da coisa julgada"), e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10792-84.2018.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS RELATIVAS À NÃO INTEGRAÇÃO DA "VERBA TRANSITÓRIA" - PARCELA OBJETO DE DISCUSSÃO EM DISSÍDIO COLETIVO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - PRECEDENTES. 1....
... - ... PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO – PRECEDENTES ... 1 ... da exordial, que a reclamada pagou as férias ... e o terço constitucional dentro do ... parcela que não foi incluída em seu cálculo ... 3. A jurisprudência pacífica desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-27.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO - RECEBIMENTO EM DOBRO - CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Da leitura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5740/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. DIAS DE REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de processo em fase de execução, o re-curso de revista interposto fica com a admissibilidade restrita à hipótese de ofensa direta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Nesse contexto, a invocação de afronta direta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se sustenta,...
... REMUNERAÇÃO. DIAS DE REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se de processo em fase de execução, ... 3. FÉRIAS EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. Não há falar-se em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13305-27.2017.5.15.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBA TRANSITÓRIA. REFLEXOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal...
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... ção") que não foi incluída em seu cálculo, configura questão nova em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-77.2018.5.06.0023), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Telefônica Brasil, para expurgar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente, em relação à mesma, a reclamação; e dar provimento ao apelo adesivo obreiro, para, reconhecendo que foram pagas, ao longo do liame empregatício, excedentes (60/mês) e comissõe
... que sejam observadas na base de cálculo de títulos já conferidos (aviso prévio; s proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º salário de 2018; e FGTS + 40%). Ao ... títulos já conferidos (aviso prévio; férias" proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11138-03.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL....
... LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO ... Prejudicada a análise do tema "BASE DE CÁLCULO" – PAGAMENTO EM DOBRO DA ... REMUNERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020609-63.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FÉRIAS EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. Não fixada na fase de conhecimento a base de cálculo das férias deferidas, a apuração deve observar as parcelas remuneratórias pagas no curso do contrato e as deferidas pelo título executivo, nos limites da lei. Cálculos realizados somente considerando o salário base do exequente que merecem retificação. Agravo de petição não
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FÉRIAS EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. Não fixada na fase ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011157-44.2019.5.15.0136)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO. NÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... § 4º A ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12806-39.2017.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". FÉRIAS USUFRUÍDAS NO ANO DE 2015. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível
... DIFERENÇAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELA DENOMINADA ... ção") que não foi incluída em seu cálculo, configura questão nova em relação à ... -
Acórdão Nº 0020967-60.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. Hipótese em que o título executivo condenou a executada ao pagamento de férias em dobro, além da integração do salário in natura referente à habitação e ao prêmio assiduidade, pelo reconhecimento de sua natureza salarial, razão pela qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo das férias indenizadas, nos termos do art. 142 da CLT.
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS. Hipótese em que o ... a executada ao pagamento de férias em dobro, além da integração do salário in natura ... -
Acórdão Nº 0021037-04.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. Caso em que, apesar da controvérsia sobre o efetivo gozo das férias, o cálculo de liquidação não comporta reforma, porque, concretamente, as férias são devidas em dobro, nos termos do título executivo. Apelo negado.
... PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. Caso em que, apesar da controvérsia re o efetivo gozo das férias, o cálculo de liquidação não comporta reforma, porque, ncretamente, as férias são devidas em dobro, nos termos do título executivo. Apelo negado ... -
Acórdão Nº 0000392-42.2011.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DAS FÉRIAS. Caso em que o título executivo foi claro ao condenar a executada ao pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas, acrescidas do terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT, razão pela qual os cálculos devem ser retificados no aspecto. Agravo de petição do exequente provido.
... CÁLCULO DAS FÉRIAS. Caso em que o título executivo foi ... ao condenar a executada ao pagamento em dobro das férias irregularmente fracionadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000866-52.2015.5.06.0143), 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DAS FÉRIAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. Ao constar do título executivo judicial o direito do Reclamante às férias, o valor correspondente ao terço constitucional - por ser indissociável das férias (CR, art. 7º, XVII) - estará automaticamente contemplado, caso na decisão judicial inexista ressalva. Na hipótese, a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131-84.2011.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a ...
... HORAS EXTRAS – ... BASE DE CÁLCULO. HORAS DE SOBREAVISO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE ... FÉRIAS EM DOBRO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ênios), ao utilizar a parcela na base de cálculo de outras verbas trabalhistas, prática que ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-41.2018.5.06.0331), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADITAMENTO À INICIAL. DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS EM DOBRO E À INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Reclamante apresentou aditamento à inicial e houve a perfeita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos modificados devem ser considerados e, assim, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-58.2010.5.06.0004), 27-05-2015
EMENTA: EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NO CÁLCULO DE FÉRIAS + 1/3, EM DOBRO. A teor do disposto no § 1º, do art. 879, da Consolidação das Leis do Trabalho, na liquidação de sentença há de se observar os limites objetivos estabelecidos pela sentença liquidanda, já alcançados e protegidos pela coisa julgada. Assim, em respeito à coisa julgada, as férias dobradas +
... NO C Á LCULO DE F É RIAS + 1/3, EM DOBRO. A teor do disposto no § 1 º , do art. 879, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-91.2012.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos ... férias ... § 3º Não serão acumuladas a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3" ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11538-70.2018.5.15.0012)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendên
... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501 ... aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT" ... Eis ... da base de cálculo somente o terço constitucional nos períodos em ...