calculo dobro em ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção das horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na ... ão das férias não acarreta o pagamento em dobro." O art. 145 da CLT determina o pagamento da ...
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Decisão Monocrática Nº 0005250-69.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA COMISSIONADA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA ÀS FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS. FÉRIAS EM DOBRO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO RECORRENTE. APELAÇÃO
... MODIFICAÇÃO ... DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA ÀS ... FICHAS FINANCEIRAS S AOS AUTOS. FÉRIAS ... EM DOBRO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-37.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância do comando exequendo, o qual não determinou a incidência de anuênios na base de cálculo das horas extras, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 2. FÉRIAS EM DOBRO. A Corte de...
... EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O entendimento adotado pelo ... Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. 2. FÉRIAS" EM DOBRO. A Corte de origem consignou que a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR ... -se a reclamada ao respectivo pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da Consolidação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO EM DOBRO. Em se tratando o abono celetista de férias ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-53.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-48.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-89.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. In casu, discute-se a possibilidade de fracionamento de férias em período inferior ao estabelecido no § 1.º do art. 134 da CLT. No caput do referido artigo da CLT, impõe-se a concessão das férias em um só período, ficando clara a intenção do legislador acerca da finalidade do instituto, qual seja, a proteção à saúde...
... GMMAC/r3/msr/mri RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-19.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Nesse contexto, verificado o atraso no pagamento dos dias de férias, tem-
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época ... sua dobra, excluindo-se da base de cálculo o adicional de 1/3, porquanto pago no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... de trabalho, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entre as quais se inclui a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a ... ção da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093086-61.2016.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO O AUTOR PRETENDE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, O RÉU POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A CONTAR DA SENTENÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS TRABALHADORES EM GERAL O...
... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA ... PROCEDÊNCIA ... 1998 E QUE NÃO CONSTAM FÉRIAS CONTADAS EM DOBRO ... A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não se constata a ocorrência de "bis in ... ência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses ... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO PECUNIÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...
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Acórdãos nº RO-1017/2010-0015-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...
... no cálculo das férias, da gratificação ... DOBRO. Consoante se extrai do art. 137 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1268-25.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a ... Precedentes do E. STF. FÉRIAS USUFRUÍDAS APÓS O PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM ... ÍDAS APÓS O PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO Conhecimento ... Eis os fundamentos do acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR AVULSO ... - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ... HORAS EXTRAS ... - AVULSO - BASE DE CÁLCULO" (alegação de violação dos artigos 29 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-71.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não ... FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. O Regional adotou entendimento no sentido de ... 457, § 1º, da CLT, o abono integra o cálculo da gratificação natalina, seja porque tem sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. Não havendo discussão sobre a parcela terço ... 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-23.2008.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional foi proferida de acordo com o entendimento consolidado pelo TST, segundo o qual o fracionamento irregular das férias, em período inferior a dez dias, acarreta o pagamento em dobro das respectivas férias. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional foi proferida de acordo com ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido ... MULTA ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... ou ainda, sobre eventual remuneração em dobro. Referidas normas não imputam àquele Órgão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267000-80.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Súmula nº 437, ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-81.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - INEFICIÊNCIA DOS EPIs A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a...
... - BASE DE CÁLCULO - PROVIMENTO Enquanto perdurar o vácuo ... FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO Está correto o acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-91.2009.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal-
... GMMEA/tb RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... da SBDI-1 do TST, "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ...