calculos trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-53.1989.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o recurso deve ser provido para uma melhor análise do tema. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte, nas condenações...
... ; e a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e ... , ao determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, nos cálculos homologados a partir de setembro de 2001, a decisão do Regional violou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-57.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide,...
... trabalhistas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, sim, de reajuste não ... , a elas competia a previsão dos respectivos valores em seus cálculos atuariais, de modo a constituir um fundo para esse fim, uma vez que as ... -
Acórdão Nº 0044490-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. FORMAL INCONFORMISMO. VERBA DEVIDA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA EXEQUENTE. IMPROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO, DIANTE DO ACOLHIMENTO, AINDA QUE...
... VERBAS TRABALHISTAS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA ... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-54.1998.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO À DATA DA SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA - DESCONSTITUIÇÃO - MOMENTO
... In casu, tem-se que a execução dos créditos trabalhistas devidos pela RFFSA foi regida pelas leis aplicáveis à época, e que ... à sucessão, já se revelava consolidada a execução quanto aos cálculos dos juros, segundo a norma então aplicável, razão pela qual a União ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-74.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. Ao apreciar com repercussão geral os Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à Justiça Comum julgar ação mediante a...
... fixando entendimento no sentido de que todas as reclamações trabalhistas que tenham sido sentenciadas até o dia 20/02/2013 devem permanecer sob a ... ção de aposentadoria, decorrente de exclusão de parcelas nos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0014866-41.2013.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Documentos que demonstram a efetiva prestação do serviço pelo autor, que atuou na demanda trabalhista até a fase de execução – Adimplemento substancial da obrigação que enseja o recebimento dos honorários advocatícios em sua integralidade – Eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao mandante que o não desonera do pagamento dos...
... pelo autor ao profissional que realizou os cálculos das verbas trabalhistas, eis que não controvertido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31540-77.2007.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
I) PRECATÓRIO - DISCORD NCIA QUANTO AO SALÁRIO DO PARADIGMA UTILIZADO COMO PAR METRO PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ÀS RECLAMANTES PELO DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NEM DE CRITÉRIO LEGAL NÃO RESPEITADO PELO JUÍZO OU EM PATENTE DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Orientação Jurisprudencial 2 do Pleno desta Corte segue no sentido de admitir a revisão dos...
... do Pleno desta Corte segue no sentido de admitir a revisão dos cálculos, em precatório, desde que: a) o Requerente aponte a incorreção; b) o ... DE SETEMBRO DE 2001 ATÉ 29/06/09, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS DA UNIÃO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO PLENO DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-38.2007.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO CENTRAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Muito embora não tenha havido a intimação pessoal dos procuradores do Banco Central quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por esse reclamado, na forma como determina o artigo 17 da Lei 10.910/2004, inviável a pretendida nulidade da decisão recorrida, uma vez que não demonstrado prejuízo, nos moldes do
... em que os procuradores foram notificados da homologação dos cálculos, em 08/06/2011, momento em que também tomaram ciência do julgamento dos ... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3. Inviável, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVITA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI N.º 11.960/2009
... 1. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei ... REPERCUSSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80840-37.1992.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Ao estabelecer que os cálculos de liquidação devem observar o período compreendido entre a data do afastamento e a efetiva reintegração, a Corte regional, tão somente, interpretou o comando exequendo em consonância com a norma insculpida no artigo 879, § 1º, da...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA ... Ao ... ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49940-26.2003.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses ... habitualmente prestadas pelo empregado, integrar a base de cálculos das demais parcelas postuladas, objeto tanto das razões de recurso ... -
Acordão nº 01136/2001-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Octubre de 2003
DIÁRIAS Quando excedentes de 50% do salário, impõe-se a integração para efeitos de cálculos das parcelas trabalhistas, inclusive, rescisórias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1695-59.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. CONDENAÇÃO DA ECT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA REDUZIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A questão relativa ao índice dos juros de mora aplicáveis sobre a condenação foi objeto de debate na fase de conhecimento, sendo inviável o reexame da matéria em sede de precatório (Orientação
... (Órgão Especial) ... PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. CONDENAÇÃO DA ECT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS ... trabalhistas, e atendidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial 2 do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0048700-02.2009.5.06.0001 (00487-2009-001-06-00-0)), 06-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA COGNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 879, § 1º, DA CLT - PROVIMENTO. 1. Em sede de execução é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, porquanto se trata de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. “In casu”, a sentença exequenda condenou a...
... domingos deve ser computado na apuração de ambas as verbas trabalhistas, e considerando que a planilha de cálculos não traduz essa metodologia, ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprudência, analogia, ... de demonstrar a diferença é do reclamante, que deve efetivar cálculos mensais de diferenças, e com a nova regra implantada pela reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78200-10.1999.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão recorrida é no sentido de que os cálculos relativos à equiparação salarial foram realizados com base nos documentos juntados na fase de conhecimento, o que demonstra serem os mesmos suficientes para tal desiderato, sendo que a desconsideração dos documentos juntados pelo executado quando da impugnação aos...
... A decisão recorrida é no sentido de que os cálculos relativos à equiparação salarial foram realizados com base nos ... 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... Recurso de revista de que não se conhece. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional indeferiu a ... regramento específico sobre a execução dos créditos trabalhistas (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Assim, ... -
Acordão nº (RO)00118.2003.020.06.00.0 de 4º Turma, 27 de Enero de 2004
Correção monetária. Precedente 124 do C. TST. A tabela de juros e correção monetária emitida pela Corregedoria deste Regional, utilizada para atualização dos cálculos trabalhistas, contempla o mecanismo de atualização definido nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, desta forma, restará fielmente observada. ACORDAM os Juízes...
... Corregedoria deste Regional, utilizada para atualização dos cálculos trabalhistas, contempla o mecanismo de atualização definido nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-263700-13.1990.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA - NÃO INTEGRAÇAO. A Lei nº 8.541/92, em seu art. 46, § 1º, estabeleceu a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda devido em virtude de decisão judicial, tendo em vista sua natureza indenizatória. Assim, os descontos fiscais devem ser...
... total dos valores pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária, excluindo-se os juros de mora. O ... CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. O erro apontado nos cálculos refere-se a equívoco atinente ao critério de aplicação do índice de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-13100-19.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de equívoco no acórdão recorrido não justifica a declaração de uma nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É que eventual desacerto da decisão deve ser corrigido mediante a interposição do recurso adequado, e não por meio de declaração de nulidade do...
... PRECATÓRIO - ERRO NA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ... - APLICAÇÃO INCORRETA DAS MOEDAS CORRESPONDENTES A CADA ÉPOCA. Não ... decorrentes da obrigação de pagamento em dinheiro de verbas trabalhistas, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre os valores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... Art. 27. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de ... 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-30.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A inversão do ônus da prova, no caso dos autos, decorreu da comprovação do controle indireto de jornada e da presunção de veracidade atribuída à jornada de trabalho alegada na inicial, em face da ausência de contestação específica quanto a este aspecto, motivo pelo...
... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PLANILHA DE CÁLCULOS EM DESCOMPASSO COM O PEDIDO INICIAL. O Regional reportou-se ao pedido ... das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-28.2005.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OBSERVADA. No caso dos autos, a decisão do TRT, ao determinar que na apuração das verbas trabalhistas seja considerado somente o valor da remuneração do Reclamante descrita no título executivo, o fez por...
... EXECUÇÃO. APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA ... a decisão do TRT, ao determinar que na apuração das verbas trabalhistas seja considerado somente o valor da remuneração do Reclamante descrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270141-66.1992.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela manutenção da decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de...
... ão acerca da incidência de juros da mora sobre débitos trabalhistas no período compreendido entre a data do depósito e o respectivo ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. VALORES REPASSADOS PELO ... -
Acordão nº 00709-1997-008-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. A atualização do FGTS se faz pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme cálculos homologados.
... Juízo da execução rejeita os embargos no tópico, mantendo os cálculos de atualização do FGTS pelos mesmos índices trabalhistas ...