Caldeira

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS RÉUS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383, II, DO TST (ANTIGA REDAÇÃO). 1. Os recursos de revista dos sócios réus (Marcos Estrela Santiago, Milton César Ferreira Rangel e Luiz Fernando Rezende Fernandes) foram subscritos por advogada que não possui poderes nos autos...

Obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Celebração de compra e venda de sucatas. Remoção de caldeira. Inadimplemento contratual das partes imputado reciprocamente. Autora que logrou comprovar suficientemente suas alegações. Prova documental e oral reveladora dos entraves provocados pela empresa ré na retirada da caldeira. Culpa bem delineada. Lucros cessantes não demonstrados. Mera alegação de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. PORTE DE ARTEFATOS PELOS RECORRENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE  DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO  POLICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSTULAÇÃO JÁ ACOLHIDA PELO JUIZ SINGULAR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. AVENTADA A INOVAÇÃO RECURSAL NO APELO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE INOVA QUANTO AOS PEDIDOS, FORMULANDO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 1.01

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPETÊNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matéria de Direito Civil, com conteúdo obrigacional, e não de família, sucessões ou registros públicos, o recurso interposto em ação anulatória é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se a competência do...

APELAÇÃO CÍVEL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO. - O ato judicial que declina a competência do juízo constitui decisão interlocutória, que deve ser questionada por meio do recurso de agravo de instrumento e não através de apelação. - Incorrendo o recorrente em erro...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPETÊNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matéria de Direito Civil, com conteúdo obrigacional, e não de família, sucessões ou registros públicos, o recurso interposto em ação anulatória é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se a competência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A preclusão extingue o direito processual da parte para pratica de determinado ato, em virtude do decurso do prazo; da prática incompatível com aquela facultado pela lei; ou pela prática do ato pela lei facultado. Não havendo interposição

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPETÊNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matéria de Direito Civil, com conteúdo obrigacional, e não de família, sucessões ou registros públicos, o recurso interposto em ação anulatória é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se a competência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A preclusão extingue o direito processual da parte para pratica de determinado ato, em virtude do decurso do prazo; da prática incompatível com aquela facultado pela lei; ou pela prática do ato pela lei facultado. Não havendo interposição

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sua 30ª Sessão Ordinária, realizada no décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de 2013, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10/09/2013, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores da 2ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em sua 30ª Sessão Ordinária, realizada no décimo oitavo dia do mês de setembro do ano de 2013, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10/09/2013, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, com a

Objeto: ATENEIA CIBELE BERTHAUD CALDEIRA E OUTROSDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 10 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE CALDEIRA INDUSTRIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.RECORRENTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUSTENTADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À EMPRESA RÉ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL PARA O SUPOSTO ERRO - MÉDICO NÃO CREDENCIADO AO NOSOCÔMIO - ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL PARA RESPONDER PELO FATO - PRECEDENTES DO STJ.1- Consoante à jurisprudência desta Corte, a "responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – TRABALHADOR EM CALDEIRA – ACIDENTE COM ROSCA TRANSPORTADORA DO CAVALO DA CALDEIRA – FRATURA DO SEU PÉ DIREITO COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E ESTABILIZAÇÃO DO FOCO DE FRATURA COM PLACAS E PARAFUSOS – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RESPEITADA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ACÓRDÃO N. DJE: APELAÇÃO CÍVEL N. 0012416-84.2017.8.14.0051 APELANTE: C BATISTA MATERIAISDE CONSTRUCAO LTDA - EPP APELANTE: CARLOS ALBERTO DE LIMA BATISTA APELANTE: FRANCICLEIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ENOILEDE ALMEIDA CALDEIRA – OAB/PA 25.663 ADVOGADO: HAROLDO QUARESMA CASTRO – OAB/PA 11.913 APELADO: BANCO DO BRASILS/A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – OAB/PA 21.078-A ADVOGADO:...

AGRAVO INTERNO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - NÃO CABIMENTO. Se a decisão atacada não estiver compreendida no rol do art. 1.015 do CPC, e não se tratar de hipótese de taxatividade mitigada (Tema 988, STJ), não há falar em cabimento do recurso de agravo de instrumento. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.548183-1/002,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso cujas razões apresentadas encontram-se totalmente dissociadas do que restou decidido na sentença, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e, por vias transversas, do contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.000

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e

AGRAVO INTERNO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RECIBO ORIGINAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - INÉRCIA APELANTE PRINCIPAL - DESERÇÃO - ART. 2º A, II, §1º, DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/10 DO TJMG - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Impõe-se o não conhecimento da apelação por deserção se o preparo não foi efetuado na forma exigida pela lei processual e