Câmara de Vereadores
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem ... , das Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; ... Il - utilizar-se, indevidamente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as ... ARTIGO 48 ... Nas eleições para Prefeitos e Vereadores", nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justi\xC3" ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; ... d) pal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; ... III - no ...
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Democracia participativa brasileira: As audiências públicas como instrumento participativo ? A Câmara dos Vereadores da cidade do Rio de Janeiro / Brazilian democracy participatory: the public hearings as participatory instrument - the city...
O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Dr Jairinho (Sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de apenas 4 anos, no ...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
Agência O Globo -RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de apen...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
Agência O Globo -RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Dr Jairinho (Sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de a...
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Caso Henry: Jairinho é cassado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Rio
RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel , de apenas 4 anos, no a...
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Agência O Globo -RIO — Por 49 votos a zero — e uma ausência — a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato de Jairinho (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de apen...
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TJ-SP anula lei que previa leitura de versículo da Bíblia em Câmara de Vereadores
TJ-SP anula lei que previa leitura da Bíblia em Câmara de Vereadores
A garantia do Estado laico obsta que dogmas da fé determinem o conteúdo de atos estatais. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Itapecerica da Serra, que previa a leitura de um versículo da Bíblia... -
Bancada do PSDB na Câmara dos Vereadores de São Paulo deve sofrer debandada na janela partidária
O PSDB deve perder o posto de maior bancada de vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, posição que mantém desde 2020, ao lado do PT — ambos elegeram oito representantes na última eleição municipal. Segundo levantamento do GLOBO, pelo menos metad...
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Câmara de Vereadores autoriza Prefeitura do Rio fazer novo empréstimo de R$ 702 milhões
A Câmara de Vereadores do Rio autorizou, nesta quinta-feira, a prefeitura firmar um novo contrato de empréstimo de R$ 702 milhões para financiar as obras de mobilidade de Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O município está finalizando os trâmites buroc...
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Câmara de Vereadores autoriza Prefeitura do Rio fazer novo empréstimo de R$ 702 milhões
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Câmara de Vereadores autoriza Prefeitura do Rio fazer novo empréstimo de R$ 702 milhões
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Câmara de Vereadores vota autorização para prefeitura do Rio fazer novo empréstimo de R$ 702 milhões
A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira a autorização para a prefeitura firmar um novo contrato de empréstimo de R$ 702 milhões para financiar as obras de mobilidade de Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O município está finalizando os tr...
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Câmara de Vereadores vota autorização para Prefeitura do Rio fazer novo empréstimo de R$ 702 milhões
A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira a autorização para a prefeitura firmar um novo contrato de empréstimo de R$ 702 milhões para financiar as obras de mobilidade de Campo Grande, Zona Oeste do Rio. O município está finalizando os tr...
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Caso Henry: Justiça nega afastamento de Dr. Jairinho da Câmara dos Vereadores
RIO — A Justiça do Rio indeferiu o pedido feito pela bancada do PSOL na Câmara dos Vereadores para o afastamento imediato de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido). A solicitação foi feita após a prisão de Dr. Jairinho, ocorrida na ú...