camara de vereadores de blumenau
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
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Acórdão Nº 0314997-18.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BEC. AUTOR QUE PRESTAVA ASSESSORIA JURÍDICA PRIVADA À ASSOCIAÇÃO E LABORAVA COMO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU. SUSPEITA DE DESVIO DE VERBAS DE REPASSE PUBLICITÁRIO DA OKTOBERFEST (VILA GERMÂNICA) PELA NOVA DIRETORIA. ENVIO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À CÂMARA DE VEREADORES PARA APURAÇÃO. DANOS...
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... Câmara Municipal de Vereadores de Gaspar, SC, Brasil ... bUniversidade l de Blumenau, SC, Brasil *E-mail: maurelio.14@hotmail.com ... -
Acórdão Nº 5029546-06.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO APENADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICAR A OMISSÃO, SOB PENA DE MULTA. DESATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. JUSTIFICATIVA APÓS A IMPOSIÇÃO DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. INÉRCIA DO DEFENSOR BEM...
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Acórdão Nº 5026997-57.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC N. 770/2010 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A DETERMINADOS SERVIDORES - PROGRAMA DE MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICO OU DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ANORMAIS - ESPECIFICAÇÕES INEXISTENTES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA - CF, ARTS. 16 E 26 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EFEITOS EX NUNCAusente a...
- Ataque em Blumenau: creche atende crianças de até 6 anos e tem professora homenageada pela Câmara da cidade
- Ataque em Blumenau: creche atende crianças de até 6 anos e tem professora homenageada pela Câmara da cidade
- Creche particular que sofreu ataque em Blumenau atende crianças de até 6 anos
- Creche particular que sofreu ataque em Blumenau atende crianças de até 6 anos e tem professora homenageada pela Câmara da cidade
- Ataque em Blumenau: creche atende crianças de até 6 anos e tem professora homenageada pela Câmara da cidade
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- Creche particular que sofreu ataque em Blumenau atende crianças de até 6 anos
- Decisão Monocrática Nº 5029546-06.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-06-2022
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Acórdão Nº 5011374-79.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA UNIPESSOALMENTE.LEI N. 9.239/22 DE BLUMENAU, QUE VEDA O USO DA LIGUAGEM "NEUTRA" NAS ESCOLAS E EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE EXPRESSÃO E AO...
... - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - BLUMENAU E OUTRO ... -
Decisão da Presidência nº 365368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2005
... ÃO A SEREM LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MOTIVOS GERADORES ... Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, fundado no art ...
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Decisão da Presidência nº 365368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2005
... ÃO A SEREM LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MOTIVOS GERADORES ... Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CÂMARA MUNICIPAL DE BLUMENAU, fundado no art ...
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Acórdão Nº 5065955-15.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RADARES ELETRÔNICOS. TRANSPORTE E TRÂNSITO. INTERESSE LOCAL DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA.NÃO HÁ PREVISÃO ESTADUAL CONSTITUCIONAL À MUNICIPALIDADE LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E...
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Decisão monocrática Nº 0601930-29.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... candidato eleito ao cargo de vereador de Blumenau/SC em 2020 em que se requer a concessão de ... ício à Presidência da Câmara de Vereadores de Blumenau/SC, para que expeça novos ...
- Decisão Monocrática Nº 9077134-92.2009.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2021
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Acórdão Nº 0302481-97.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, EM QUE SE VISA RECEBER SUBSÍDIOS DURANTE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR, O QUAL FOI DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL QUE CONDENOU O VEREADOR À PENA DE MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMA POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CUJADECISÃOFOI POSTERIORMENTE MODIFICADA EM INSTÂNCIA SUPERIOR, O QUE...
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Acórdão Nº 0324286-66.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO. PREFACIAIS AFASTADAS. 1. Não há de se falar de inadequação da via eleita na hipótese, eis que despicienda a dilação probatória em writ voltado à implementação de vantagens pecuniárias...
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Decisão Monocrática Nº 0312738-50.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
Remessa Necessária Cível n. 0312738-50.2018.8.24.0008, de Blumenau Impetrante : Omar de Mello JuniorAdvogada : Karla Cristine Aquino (OAB: 43277/SC)Impetrado : Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de TrânsitoInteressado : Município de BlumenauRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Blumenau, Omar de Mello Júnior impetrou mandado de...
... 0312738-50.2018.8.24.0008, de Blumenau ... Impetrante : Omar de Mello Junior ... na página virtual da Câmara de Vereadores de Blumenau, remanesce vigente ... -
EXTRATO DE CONVÊNIO
... 22.776/2019. Parte: Câmara de Vereadores de Blumenau-SC. CNPJ: 83.184.226/0001-17. Objeto: ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
... 22.776/2019. Parte: Câmara de Vereadores de Blumenau-SC. CNPJ: 83.184.226/0001-17. Objeto: ...
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Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não