camara municipal do rio de janeiro

Recurso Inominado nº 0079189-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Augusto Feire Cardoso Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA....

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Estando o acórdão recorrido em confronto com precedentes do Supremo, cabe dar sequência ao extraordinário.

• Direito administrativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo...

• O Globo

Ação Rescisória. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela Eg. Décima Câmara Cível (processo nº 0033623-33.2012.8.19.00010) que, diante do atendimento aos requisitos legais objetivos, com base na Lei Complementar nº 135/2014, determinou o reenquadramento funcional do autor na carreira de guarda municipal. Alegação de que o acórdão rescindendo destoa da...

AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO, PROFERIDO PELA COLENDA 17ª CÂMARA CÍVEL, QUE DETERMINOU O REENQUADRAMENTO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM FIXAR OS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO. POSTERIOR FIXAÇÃO DE TESE EM IRDR. Ação Rescisória. Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido por Câmara Cível. Acórdão que, diante da omissão do Executivo em...

AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA MUNICIPAL. ACÓRDÃO DA 18ª CÂMARA CÍVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO. POSTERIOR FIXAÇÃO DE TESE EM IRDR. Ação Rescisória. Direito Administrativo e Processual Civil. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido por Câmara Cível. Acórdão que, diante da omissão do Executivo em...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DO DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA PROJETADO DAS ENTRADAS E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO EM CONTRATO CELEBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...

Ementa: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDIU SOBRE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, QUANDO O AUTOR PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL E/OU OCUPACIONAL E/OU...

Ação Rescisória. Direito administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de rescisão de acórdão proferido pela E. 14ª Câmara Cível (processo nº0382657-30.2014.8.19.0001) que, na época, aplicou entendimento regular para determinar a progressão do autor na carreira de Guarda Municipal e determinou o pagamento dos atrasados, com base nas Leis Complementares do Município do Rio de...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195548-91.2019.8.19.0001 Recorrente: DANIEL MAIA DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO...

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA E. CORTE (PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0513535-43.2014.8.19.0001) QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DO AUTOR NA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS...