cambial cobertura importacao sem
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Acórdão nº 60819 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM COBERTURA CAMBIAL E COMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ENTENDIMENTO DO ART. 6 DA L.159, DE 30.12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 53387 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1972
IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA, E CONCEDIDO A PRETEXTO DE QUE INSTRUÇÕES POSTERIORES A LIBERARAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 53387 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1972
IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA, E CONCEDIDO A PRETEXTO DE QUE INSTRUÇÕES POSTERIORES A LIBERARAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DA SEGURANÇA.
IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 66345 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1972
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO ERA EXIGIVEL IMPOSTO DO SELO SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, NA VIGENCIA DO ART. 69 DA TABELA ANEXA AO D. 32 392, DE 9.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. SEM ... COBERTURA CAMBIAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 66345 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1972
AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO ERA EXIGIVEL IMPOSTO DO SELO SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, NA VIGENCIA DO ART. 69 DA TABELA ANEXA AO D. 32 392, DE 9.3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
... INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO. SEM ... COBERTURA CAMBIAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... -
Acórdão nº 17420 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
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Acórdão nº 81036 de 2ª Turma, 18 de Junio de 1979
IMPOSTO DE RENDA. IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL. INCORPORAÇÃO DOS BENS, AO CAPITAL DA EMPRESA, POR VALOR SUPERIOR AO PREÇO CONSTANTE DAS FATURAS. LANCAMENTO DO IMPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE DIFERENÇA REPRESENTAVA LUCRO. ANULAÇÃO DO DÉBITO, COM A PROCEDENCIA DA AÇÃO ORDINARIA. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 22145 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1960
IMPOSTO DO SELO - NÃO INCIDENCIA NOS DOCUMENTOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO ESTAOSUJEITOS AO IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 69, NOTA 2., LETRA A, DA TABELA ANEXA A LEI DO SELO, CONSOLIDADA PELO DECRETO N 32.392, DE 09/03/53, OS DOCUMENTOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM COBERTURA CAMBIAL. R.E. DENEGADO -AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 5970 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1959
DESDE QUE O PEDIDO DE IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL FOI CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES E ESTAS FORAM SATISFEITAS E NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE LEI, NÃO PODE O GOVERNO FEDERAL REFORMAR A CONCESSÃO, COMO O FEZ, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... que o requererem e provarem dispor da cobertura cambial prevista no art. 6º, §§ 1º e 2º ...
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DECRETO Nº 2412, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997. Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Sob Controle Informatizado - Recof.
... poderão ser importadas com ou sem cobertura cambial ... Art. 4º O licenciamento das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput deste artigo seja ... a setores prejudicados pela valorização cambial" da moeda nacional; ... d) financiamento nas \xC3" ...
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Acórdão nº 15533 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1966
- IMPORTAÇÕES SEM COBERTURA CAMBIAL. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCLUI A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA E PRECEDENTES MAIS RECENTES.
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Acórdão nº 60819 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1972
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, SEM COBERTURA CAMBIAL, COMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, ANTERIORMENTE A L. 3 244, DE 14.8. APLICAÇÃO DO ART. 6. DA L. 159, DE 30.12.1935, E ART. 1. DO D. 591, DE 15.1.1936. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 60819 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 1972
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; INCIDENCIA NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO, SEM COBERTURA CAMBIAL, COMO INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, ANTERIORMENTE A L. 3 244, DE 14.8. APLICAÇÃO DO ART. 6. DA L. 159, DE 30.12.1935, E ART. 1. DO D. 591, DE 15.1.1936. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão nº 69332 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1970
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM COBERTURA CAMBIAL. BENS TRAZIDOS INDEVIDAMENTE COMO BAGAGEM ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DOS AGIOS CAMBIAIS, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE MULTAS SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO (ART. 60, I, DA LEI N 3244/57; LEI N 2145 53; ART. 67 DO D. LEI 300/38; ART. 399 DO D. D. N 45422/59). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 69332 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1970
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM COBERTURA CAMBIAL. BENS TRAZIDOS INDEVIDAMENTE COMO BAGAGEM ESTAO SUJEITOS AO PAGAMENTO DOS AGIOS CAMBIAIS, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E DE MULTAS SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO (ART. 60, I, DA LEI N 3244/57; LEI N 2145 53; ART. 67 DO D. LEI 300/38; ART. 399 DO D. D. N 45422/59). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 2004/0004724-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO BACEN. COMUNICADOS 6.563/99 E 6.565/99. LIBERAÇÃO PARA QUE O MERCADO DEFINISSE A TAXA DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão,...
... PARIDADE CAMBIAL. REGIME DE BANDAS CAMBIAIS INSTITUÍDO PELO ... ção de seguros (operações de cobertura - hedge - realizadas por meio de operações de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das ... cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do ...
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Acórdão nº 17385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 1968
VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
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nº 2003.04.01.049767-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTARIA DECEX Nº 08/91. DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA UNIVERSIDADE. - O parágrafo primeiro do art. 27 da Portaria nº 08/91/ DECEX, autoriza a importação de quaisquer bens de consumo usados, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas por instituições educacionais, científicas e tecnológicas, reconhecidas como de...
... quaisquer bens de consumo usados, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente ... -
nº 95.01.21614-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 1998
1. São isentos dos impostos de importação e do IPI os bens importados, sem cobertura cambial, por pessoa física que os tenha adquirido como prêmio em competição esportiva internacional.Hipótese em que o despacho aduaneiro independe de apresentação de quia de importação (DL nº 2.108/84 - art. 1º).2. Improvimento da apelação e da remessa.
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Acórdão, Processo nº 5012363-63.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... APELADO: SUPRI DIESEL COMERCIO, IMPORTACAO DE EXPORTACAO DE PECAS EIRELI ... Advogado do(a) ... por operação comercial efetuada com cobertura cambial, o que impediria a concessão do regime ...
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O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro e as operações de importação
Opinião: O regime aduaneiro e as operações de importação
... b) a importação com ou sem cobertura cambial depende de norma complementar (Disit09); ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...