cambial cobertura importacao sem
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Acórdão Nº 0304816-77.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033 Apelação / Remessa Necessária n. 0304816-77.2018.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU....
... sediada no exterior e importados sem cobertura cambial diretamente pela operadora, por pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... repasse de recursos com a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos ... a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas ...
- Acórdão nº 3302-004.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 9303-004.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 3401-011.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPeríodo de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para a importação em regime comum.
... ólares americanos) de importação com cobertura cambial e US$ 45.000,00 ... (quarenta e cinco mil ... - Acórdão nº 3301-003.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Regime não cumulativo
... 30 não seria aplicável à variação cambial decorrente de índices ou coeficientes. Na ... EM DÓLAR E OPERAÇÃO DE SWAP , PARA COBERTURA DE HEDGE. INCIDÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO DA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 302-35370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-35370 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
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DECRETO Nº 42820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. Regulamenta a Execução do Disposto Nas Lei 1.807 de 7 de Janeiro de 1953, Lei 2.145 de 28 de Dezembro de 1953, e 3.244 de 14 de Agosto de 1957, Relativamente as Operações de Cambio e Ao Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... Capítulo I ... DO REGIME CAMBIAL ... Dos mercados de câmbio ... Art. 1º ... ão envolverem, direta ou indiretamente, cobertura ou financiamento de importação; ... VI ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... Brasil não assegurará em tempo algum, direta ou indiretamente, cobertura cambial para compromissos de empresa instalada em ZPE ... Art. 17. O ...
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Direito Tributário
... arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução ... (B) legal, pois a ... ao ouro ativo financeiro ou instrumento cambial é prevista no art. 155, § 2º, X, c , da CF ...
- Resolução nº 3201-001.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 9303-009.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2019
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Dos crimes contra a administração pública
... nem, na circunstância, dependeriam de cobertura cambial. Crime inexistente. (STF, RT 555/421) ...
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PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Código e denominação da cobertura ... Código e denominação da cobertura cambial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ... AGRAVANTE: RFX-MEDICAL COMER-CIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIA ... se tratasse de execução de título cambial", uma vez que este, por sua própria natureza, est\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... atual; B) Situação atual com cobertura total dos custos; C) Situação com o ... pelo DNAEE; q) variação cambial excedente, segundo critérios aprovados pelo ...
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Decreto nº 49.359 de 28/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS NOVOS, ORA ESPECIFICADOS E CONSIGNADOS A FIRMA MOINHO DO NORDESTE LTDA. DE MACEIO
... respectiva licença de importação sem cobertura cambial ... CONSIDERANDO os esclarecimentos ...
- Acórdão nº 3001-001.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019