cancelamento da distribuição
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Acórdão nº 50494097820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. O cancelamento da distribuição, diante do não pagamento das custas e despesas de ingresso, põe fim ao processo, e, não ocorrendo citação válida em ação anterior, não há causa interruptiva do prazo prescricional. No caso concreto, porém, apesar do cancelamento da...
... o feito desde a citação; e, após, foi determinado o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do processo executivo pela falta do recolhimento de ... -
Acórdão nº 1.0210.14.001797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, perdeu o direito de rediscutir tal...
... 290 do Novo CPC, determinar o cancelamento da distribuio, mantendo-se a extino do processo. Custas recursais, ... -
Acórdão nº 50039199720228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O pedido de desistência formulado pela parte autora antes da citação dos demandados impõe o cancelamento da distribuição do processo sem a cobrança das custas processuais. Inteligência do art. 290 do CPC. RECURSO PROVIDO.
... ocorreu antes da citação dos demandados, de modo que a distribuição do processo deveria ter sido cancelada, nos termos do art. 290 do CPC ... O cancelamento da distribuição é consequência da falta de preparo, em virtude do ... -
Acórdão Nº 0706948-75.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM QUINZE DIAS. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ... DETERMINAÇÃO ... COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0715573-98.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL, NELA INCLUÍDA A TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM QUINZE DIAS. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA ... DISTRIBUIÇÃO ... RECOLHIMENTO ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0487.14.002375-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão Nº 0000058-39.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ARTIGO 290 DO CPC. EXTINÇÃO DOS AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ... 1. Ao teor do ...
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Acórdão nº 1.0338.16.003477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRECLUSÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Indeferido o pedido de assistência judiciária e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão nº 1.0338.16.003477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRECLUSÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Indeferido o pedido de assistência judiciária e decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
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Acórdão nº 1.0000.20.490368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos.
... PRECLUSO. INTIMAO PARA RECOLHER O PREPARO PRVIO. INRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIO. 1) No tendo a parte se insurgido, a tempo e modo, contra a ... -
Acórdão nº 1.0569.18.001586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CUSTAS: RECOLHIMENTO - INTIMAÇÃO: ADVOGADO -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Atende ao devido processo legal a decisão exarada na vigência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que determina o cancelamento da distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixa transcorrer em branco...
... POSSE" ajuizada contra SELMA CAIRES RIBEIRO, que determinou o cancelamento da distribuio, com base no art. 290, do Cdigo de Processo Civil (CPC), ... -
Acórdão Nº 0003833-22.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 290 da lei processual, que trata do cancelamento da distribuição ... 2. A relativização do art. 90 do CPC/15 nos ...
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Acórdão nº 1.0105.15.012644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - ARTIGO 290 CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - LAUDO DO IML - DOCUMENTO PRESCÍDIVEL.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência
... da justia gratuita, tampouco recolheu as custas iniciais, o cancelamento da distribuio do feito e extino do processo sem julgamento de mrito ... -
Acórdão Nº 0012657-39.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 290 do CPC, segundo o qual há nesse caso o cancelamento da distribuição, sem a condenação em custas e honorários. Em ...
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Acórdão nº 1.0569.17.000295-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o...
... A teor da r. sentena de f. 154, determinou-se o cancelamento da distribuio. Insatisfeita, a autora recorreu. Valendo-se da apelao ... -
Processo nº 0003384-73.2014.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Extingue O Processo, Sem Resolução Do Mérito, Com Cancelamento Da Distribuição e Consequente Condenação Da Autora Ao Pagamento Das Custas. a Autora Apelante Postula, Tão Somente, a Exclusão Da Condenação Ao Pagamento de Custas. O Cancelamento Da Distribuição É Ato Equivalente Ao Indeferimento Da Petição Inicial. Neste Caso, a Autora Fica Responsável Pelo Pagamento
... com cancelamento da distribuição e ... -
Processo nº 0005861-24.2017.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Não Recolhimento Das Custas. Inexistência de Recurso. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, X, Do Cpc/15, e Cancelamento Da Distribuição. Inconformismo Da Parte Autora que Não Merece Acolhida. Concessão de Prazo para Recolhimento Das Custas Iniciais, Sob Pena de
... CANCELAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... § 2º Os bancos operadores poderão efetuar distribuição secundária das debêntures de que trata o parágrafo anterior, observadas ... I - no cancelamento, pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência, dos ...
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Acórdão nº 1.0570.17.001009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA VERBA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNCESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290 do NCPC, sem
... se o ilustre Juiz singular agiu corretamente ao determinar o cancelamento da distribuio e se haveria necessidade de intimao pessoal da parte autora ... -
Acórdão nº 1.0180.15.006792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO. A extinção terminativa da Ação em razão de indeferimento da peça de ingresso, por ausência ou insuficiência de recolhimento das custas iniciais, mesmo diante de intimação para supressão
... de recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuio, caracteriza abandono de causa ou no e, consequentemente, se ... -
Acórdão Nº 5000926-93.2019.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (evento 4).1.3) Da sentençaPrestando a tutela ...
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Acórdão Nº 0009396-43.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais ...
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Processo nº 0005833-18.2013.8.19.0073 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Cancelamento da distribuição por não recolhimento ... das custas. ...
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Acórdão nº 0502565-41.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO ... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005222820178150091), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800522-28.2017.8.15.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA SOARES DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Ivalci Sousa Brito Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
... o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento com baixa no registro ... A ...