Capacidade civil
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO PRÓPRIO. ARQUIVO DO ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É INDIFERENTE PARA A SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 370.834/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO,
... Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida ... registro junto ao Ministério do Trabalho para possuir capacidade" ... postulatória ... 3. O prazo decadencial para \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário (Resp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 06.11.2006). A indenização, reconhecida em...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA ... -
Acórdão nº 2006/0065892-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão enquanto benefício previdenciário (Resp 811.193/GO, Min. Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 06.11.2006). A indenização, reconhecida em...
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA ... -
Acórdão nº 2015/0036700-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA Nº 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A medida coercitiva contra o alimentante, decretada pelo Juízo singular e mantida incólume pelo...
... CIVIL ... -
Acórdão nº 2006/0267836-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - CAPACIDADE AD CAUSAM - LEGITIMIDADE DE AGIR - PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE - DANOS MORAIS - SÚMULA 07/STJ - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido julgou a questão relativa aos danos morais, com base no acervo fático dos autos. 2. A instância ordinária é soberana na análise das provas dos autos (Súmula 07/STJ) Agravo...
... PROCESSO CIVIL - CAPACIDADE AD CAUSAM - LEGITIMIDADE DE AGIR - PERSONALIDADE JURÍDICA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7342-73.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO....
... PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7342-73.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO....
... PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 2015/0255426-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... IONAL. ... COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE" FINANCEIRA ... DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... É possível a vigência simultânea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ... ARTIGO 17 ... O acompanhamento e a fiscalização por parte do Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-32.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A Corte de origem valorou a prova produzida para formar seu convencimento de que se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil, quais sejam o dano suportado pelo reclamante (redução da capacidade laborativa decorrente de...
... de que se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil, quais sejam o dano rtado pelo reclamante (redução da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional - depressão psicótica), o ... -
Acórdão nº 2015/0049593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.095.523/SP NÃO APLICÁVEL AO ...
... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178240-95.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MORAIS - DANOS ... -
Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES ... -
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; ... VI - participação da sociedade civil, por meio ... da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da ... II - Chefe da Casa Civil" da Presidência da República; ... #Redação dada pela Medida Provis\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A ... , o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, ... -
Acórdão nº 2014/0075925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE
... : FREDERICO PINTO BETHÔNICO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... capacidade de armazenamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código ... Diante desse fato, nos exatos termos do art. 950 do Código Civil, ocorrendo diminuição na capacidade de trabalho, a indenização deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código ... Diante desse fato, nos exatos termos do art. 950 do Código Civil, ocorrendo diminuição na capacidade de trabalho, a indenização deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código ... Diante desse fato, nos exatos termos do art. 950 do Código Civil, ocorrendo diminuição na capacidade de trabalho, a indenização deve ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, ... V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados; ... VI - ...
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Acórdão nº 2009/0117928-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA HÁBIL À ANÁLISE DE FATOS COMPLEXOS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado (RHC 24.236/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/1
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ... -
A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
... Empresarial, que se utiliza de critérios de capacidade civil pata determinar aquele que pode ... ser titular de empresa. Inicialmente, analisa-se o ordenamento brasileiro quanto à capacidade ... do ...