Capacidade civil
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ... de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... Embora haja precedentes que reconhecem a capacidade processual dos ...
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Acórdão nº 2016/0143280-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO NO ENEM. MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... acordo com a capacidade de cada indivíduo". Assim sendo, é inadmissível o Recurso ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 2º Integram a Presidência da República: ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações ... para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos temas de competência do ...
- Impacto de la convención sobre los derechos de las personas con discapacidad en el derecho civil argentino
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Desafíos del ordenamiento jurídico colombiano en materia de derechos sexuales, reproductivos y familiares de las personas con discapacidad
... La promulgación de la Ley 1996 de 2019, que reformó el Código Civil colombiano, constituye un punto de inflexión en esta materia, en tanto ...
- Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual en el código civil chileno, y la necesidad de su adecuación a la convención internacional sobre los derechos de las personas con discapacidad
- Los cambios en la legislación civil en la capacidad jurídica y el sistema de apoyos y salvaguardias
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Acórdão nº 2014/0110831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. 1 - A CONCISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NOMEIA ENGENHEIRO PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DE ÁREA RURAL NÃO REVELA NULIDADE. 2 - A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE
... SENTENÇA. ... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO ... NOMEADO PELO JUÍZO. ... - El modelo de toma de decisiones con apoyos en la legislación civil argentina y su incidencia en la validez del acto jurídico
- Algunasreflexionesdesdeelderechocivilacercadela validezdelos actos jurídicos, prescripción de las acciones y responsabilidad civil de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial en Colombia
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El consentimiento médico informado de las personas con discapacidad intelectual y psicosocial en el Perú
... peruano, el Decreto Legislativo fue ambicioso y modificó el Código Civil, el Código Procesal Civil y la Ley de Notariado. Varios han calificado la ...
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Capacidad jurídica de las personas con discapacidad intelectual, cognitiva y/o psicosocial en Chile
... Profesora Asociada de Derecho Civil de la carrera académica ordinaria de la Facultad de Derecho de la ...
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Derecho a la vida, a la salud y a la toma de decisiones de las personas con discapacidad. Nombramiento de apoyos judiciales y extrajudiciales
... Argentina es parte, fueron incorporados expresamente en el Código Civil y Comercial de la Nación (CCyCN), vigente desde el primero de agosto de ...
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La autonomía relacional, la reforma a la capacidad legal y la toma de decisiones en salud en Colombia
... En 2019, Colombia modificó su Código Civil, adoptando el modelo de toma de decisiones con apoyos para las personas ...
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Acórdão nº 2014/0276499-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL ... AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE ... LABORAL AFERIDA POR LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 2007/0218164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEÇA SUBSCRITA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for...
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEÇA ... SUBSCRITA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial ... § 2º - A opção pelo ... , as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ...
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Acórdão nº 2015/0200862-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O...
... PACIENTE ... CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA ... EXECUTADO ... JUSTIFICATIVAS ... -
Acórdão nº 2015/0101452-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVILO. ... SÚMULA 83/STJ. CONSÓRCIO. CAPACIDADE" JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0010886-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. HABEAS ...
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Acórdão nº 2014/0174080-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, no que tange à questão da incapacidade laboral, assentou que o laudo do expert não foi conclusivo pela incapacidade da parte autora. O
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. ... CAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... em articulação com o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios; ... XI - promover a elaboração ... ocorrerá sem prejuízo de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de ... habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei ... ARTIGO 25-A ... O ...