Capacidade civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DA CAPACIDADE DE UNIDADE CARCERÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. RAZÕES DO ...
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Acórdão nº 2015/0138715-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o...
... qualidade de policial e ex-policial civil, [ ... ] teriam maior capacidade ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil", na criação de políticas para a preservação e restauração da vegeta\xC3" ... no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.190, ... organização social e atenderão aos requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral ... Art. 6º O processo de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ... , por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... realizada sob a vigência do Código Civil de 1916, do regime ... Precedentes ... 2. A capacidade para suceder e o direito à herança são ...
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Acórdão nº 2016/0190676-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO TRAÇADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PAGAMENTOS PARCIAIS. ORDEM DE PRISÃO QUE SÓ SE DEBELA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO....
... CIVIL. LEGALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. REEXAME. ... -
Acórdão nº 2013/0355629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARIA EDUARDA DUARTE BELTRÃO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : BERNARDO GOSLING ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... CIVIL". RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... EST\xC3" ... capacidade ...
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Acórdão nº 2015/0293567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OBRA NÃO CONCLUÍDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinári
... : FABIANO GALAFASSI E OUTRO(S) - RS065448 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA ... -
Relações de saber-poder sobre os corpos com deficiência na interdição e tomada de decisão apoiada: uma análise genealógica de acórdãos do TJ/SE a genealogical analysis of TJ/SE judgments
Esta pesquisa objetivou expor as consequências do novo regime de capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada transportam a análise da capacidade civil das pessoas com deficiência para o Poder Judiciário, onde são produzidos discursos e verdades. A pesquisa se desenvolveu através do método analítico indutivo...
... Hilbert Melo Soares Pinto ... Doutorando em Direito Civil pela UFPE. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS) ... objetivou expor as consequências do novo regime de capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato de que ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... Sem prejuízo do ... anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
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Acórdão nº 2015/0043422-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAPACIDADE ... LABORATIVA. ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
... , de diálogos prévios com os institutos pátrios de direito civil considerados salutares para o enriquecimento daquele instrumento ... relacionados com a temática, à novas normas acerca da capacidade civil – o que acabou por comprometer a proteção integral das pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0239163-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRANSPORTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, afirmou expressamente que houve redução...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0009599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "não há como deferir a requerida aposentadoria por invalidez, com base na idade ou...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... AUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE ... LABORAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0020660-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CUNHO PATRIMONIAL. PERDA DA CAPACIDADE DE SER PARTE DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE A...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL ... INSOLVÊNCIA ... DECLARATÓRIA. ... TÊNCIA ... PATRIMONIAL. PERDA DA CAPACIDADE" DE SER PARTE ... DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... nas três esferas de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos termos ... temporário, com características mínimas de auditório com capacidade para trezentas pessoas ou equivalente e área de exposição mínima de um ...
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Acórdão nº 2007/0215891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - LEGITIMIDADE ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 159, ... III - a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e ... e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e ... #Redação dada pelo ... , deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma ...
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Acórdão nº 2013/0053264-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. EPILEPSIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos,...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... INSTRUMENTO. ... ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA ... NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... CIVIL" - FAMÍLIA - AÇÃO ... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - \xC2" ... TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, ... á ao disposto na Norma de Serviço da Instrução da Aviação Civil NOSER/IAC - 2508-0796, de 1o de novembro de 1995, expedida pelo ...