Capacidade de demandar
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIOPRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DETODOS OS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO E FALTA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº283/STF. TESES NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. SUSPEIÇÃO. REITERAÇÃO DEPEDIDO. INÉPCIA. DENÚNCIA. PREJUÍZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for ... V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO ... 1. Trata-se ... cabível, possuindo, assim, capacidade processual para demandar e ser demandado ... 16. Tal interpretação se coaduna com o teor do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1336327 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, é dado ao...
... ÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE ... da empresa⁄agravante encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória ... 4. Agravo ... -
Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, ... ídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses ...
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Acórdão nº 0018101-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA ... DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA DEMANDAR EM ... JUÍZO. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ...
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Processo nº 0037830-05.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Decisão que Revogou Homologação de Acordo Extrajudicial. Transação Celebrada Sem Assinatura Do Advogado Da Parte Ré. a Validação Judicial Do Acordo Pressupõe Representação por Advogado Na Medida Em que a Parte Não Possui Capacidade Postulatória para Demandar Em Juízo. Art. 103 Do Cpc/2015. Decisão Mantida. Precedentes Do Tjerj. Recurso a que...
... em que a parte não possui capacidade ... postulatória para demandar em juízo. Art. ... -
Acórdão Nº 5000158-11.2021.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... sim, ao seu causdico, pois quem detm o conhecimento tcnico e a capacidade postulatria para o ajuizamento de demandas judiciais.No me parece correto ... DE SEU ADVOGADO, QUE QUEM DETM CAPACIDADE POSTULATRIA PARA DEMANDAR EM JUZO.O ajuizamento de diversas aes referentes reviso de diversos ...
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Acórdão Nº 0800608-53.2019.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/07/2023
... de apelação, uma vez que a pessoa falecida não conserva capacidade para ... demandar em juízo, devendo ocorrer sua sucessão processual pelo ...
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Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... capacidade postulatória, com a juntada tardia aos ... ser dirimida na via angusta do habeas corpus , por demandar ... o exame aprofundado de provas ... -
Processo nº 0022222-06.2015.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... capacidade postulatória, não podem demandar em juízo, ...
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Processo nº 0020107-96.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA ... capacidade postulatória para demandar em juízo, nos termos do artigo 36 do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.032419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O fato de a demanda poder ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial,...
... gratuidade judicial, j que a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juzo comum ou no especial. II - A presuno de veracidade conferida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O fato de a demanda poder ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial,...
... gratuidade judicial, j que a lei confere ao autor a faculdade de demandar no juzo comum ou no especial. II - A presuno de veracidade conferida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - CONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.695 do Código...
... Aduz que a agravada possui capacidade financeira para arcar com o valor dos alimentos, uma vez que aufere ... de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu prprio sustento aliada capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR - NECESSIDADE - CONTROVERSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os artigos 1.694 e 1.695 do Código...
... Aduz que a agravada possui capacidade financeira para arcar com o valor dos alimentos, uma vez que aufere ... de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu prprio sustento aliada capacidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198007 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos ... 4. O artigo 950 ... Rever a premissa da capacidade de trabalho demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via eleita, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA- RECURSO NÃO PROVIDO.- A necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los.- Ausente aos autos provas das...
... o de atender s necessidades bsicas daquele que no possui capacidade de prover a sua prpria subsistncia. Alcanam os diversos aspectos que ... de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu prprio sustento aliada capacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-20.2011.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Processo nº 2182098-65.2011.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... PELA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, PONTUANDO APENAS DEMANDAR ...
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Processo nº 0006375-62.2012.8.19.0011 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... extraordinária para demandar a reparação pretendida em nome dos ... , inclusive, considerando o exercício da capacidade processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950300-51.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL. CULPA DA RECLAMADA ... Extrai-se da decisão ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual ... que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO - O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas exclusivamente em grau recursal, ainda que de ordem pública, ensejaria supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444-13.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que...
... do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese ...