Capacidade de demandar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ... trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade laboral reduzida, como é o caso, não está sujeita à limitação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929700-50.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral -, da capacidade econômica da reclamada e a necessidade de reparação, sem enriquecer o ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." No presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-10.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O quadro fático delineado, pautado na prova documental, insuscetível de reanálise (Súmula nº 126 desta Corte), demonstra a condição da reclamada General Motors do Brasil Ltda., de tomadora dos serviços prestados pela empregadora do reclamante. Decisão recorrida em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte.
... acidente de trabalho, implicando perda parcial e permanente da capacidade laboral e sequelas. O exame das alegações em contrário remete à prova, ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422-13.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... , que culminaram com doença ocupacional e a perda parcial da capacidade laboral da autora, caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-94.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-943-58.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-36.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233700-95.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-94.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-25.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recurso ... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-49.2009.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9000-32.2009.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que comprovado o ato ilícito praticado...
... da indenização, atento à gravidade e extensão do dano, à capacidade econômica do empregador e às circunstâncias em que ocorreram os fatos ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... obrigação de reparar quando há perda ou redução da capacidade laborativa, não trazendo qualquer limitação etária ao recebimento da ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3500-74.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... mil reais), levando em conta a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do empregado, a natureza da lesão sofrida ser considerada de ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1568-88.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-60.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade" de trabalho do empregado. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇ\xC3" ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Evidenciada a ...
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Acórdãos nº 0012979-78.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... de trabalho – Fratura no tornozelo direito, a demandar tratamento cirúrgico – Incapacidade parcial e ... dos requisitos legais, nexo causal e diminuição da capacidade laborativa – Benesse devida - Inteligência do art. 86, da Lei ...
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Acórdão nº 2005.01.00.007766-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DA CAMARA MUNICIPAL PARA PROPOR AÇÃO. 1. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos...
... jurídica, mas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de ... -
Acórdãos nº 2004137-64.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... grau, sob o fundamento de presunção de capacidade financeira por escolha da autora de demandar em Comarca ...
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Acórdãos nº 2204466-29.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... grau, sob o fundamento de presunção de capacidade financeira por escolha da autora de demandar em Comarca ...
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Acórdãos nº 2224148-33.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... , sob o fundamento de presunção de capacidade financeira por escolha dos autores de demandar em comarca ...
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Acórdãos nº 2227330-27.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... , sob o fundamento de presunção de capacidade financeira por escolha da autora de demandar em comarca ...