Capacidade de demandar

Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-39.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do farto conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial na prova pericial, concluiu estarem presentes o dano (síndrome do pronador redondo - compressão de nervo mediano bilateral), o nexo causal exclusivo e...

... , isso certamente demonstra que o beneficiado não tem mais capacidade laborativa e, por questão lógica, a reparação ao reclamante nesse ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-72.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. Conforme consignado nos autos, o período de afastamento da reclamante em razão de enfermidade que acometeu seu ombro direito (tendinite) foi apenas de dois meses, a redução da capacidade laboral foi apenas parcial e temporária, e, ainda, que percebia auxílio-doença do INSS, não havendo falar em danos materiais a serem ressarcidos. Além disso, não

... direito (tendinite) foi apenas de dois meses, a redução da capacidade laboral foi apenas parcial e temporária, e, ainda, que percebia ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-110300-59.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS/ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO A MÃO ARMADA. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. DECISÃO RECORRIDA PAUTADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 126/TST. 1. Registra o e. Tribunal regional que -(...) verifica-se que restou incontroverso o fato de que o autor teve sua capacidade para o trabalho reduzida devido ao...

... -se que restou incontroverso o fato de que o autor teve sua capacidade para o trabalho reduzida devido ao acidente de trabalho (vítima de ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 2. Nesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77700-41.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. INDENIZAÇÃO

... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-04.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, expostos ao calor excessivo decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta...

... ção do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Hipótese ...
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1265319 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão regional considerou ausentes nos autos documentos com capacidade de comprovar a condição de empregador rural...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-78.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NÃO INFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional,

... consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, no entanto, não ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica

... ça psiquiátrica, denominada "transtorno de adaptação")-, da capacidade econômica do reclamado e a necessidade de reparação, sem enriquecer a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-66.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e...

... e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade de trabalho da autora), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNISERV. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA CAT.3. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o...

... as lesões (artrose), o que resultou na redução da sua capacidade laboral, ainda que mínima, emergindo o dever de indenizar. O recurso de ... se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante cingiu-se a apontar violação do artigo 535 do CPC e a transcrever jurisprudência. Assim, a preliminar em epígrafe não se acha adequadamente fundamentada, nos moldes da OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se do acórdão que...

... , o reclamante sofreu parcial e definitiva redução de sua capacidade laboral, ressaltando que a decisão do judiciário não está vinculada à ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste

... PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ... (aponta violação do artigo 5º, II da CF/88, artigos 769 e ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-19.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1701-66.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1.1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciên

... consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade laborativa do empregado. Precedentes. 1.2. No presente caso, ajuizada a ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-96.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não extrapola os limites da lide, a decisão regional que, acolhendo pleito do próprio Estado do Ceará, defere o chamamento da Associação dos Agentes de Saúde de juazeiro do Norte para compor o pólo

... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recursos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-54.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade às Súmulas nº 219 e 329. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. Na Justiça do Trabalho, os honorários...

... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-22.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...

... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do ... capacidade econômica da reclamada, demonstra a observância dos princípios da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52-29.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNCÍPIO DE PORTO ALEGRE - MATÉRIAS COMUNS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Esta colenda Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel...

... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recursos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-47.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA UNIÃO - ANALISE CONJUNTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Esta colenda Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel Pereira, decidiu...

... prova, em face da hipossuficiência do empregado no tocante à capacidade de produzir tal prova. Presente a culpa do ente público, correta a ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recursos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-50.2005.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólume, pois, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO....

... para a existência de sequelas ensejadoras de uma redução da capacidade laborativa do Reclamante (análise da extensão do dano causado). A ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento ...
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características ... § 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade ...
Acórdão Nº 0030040-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA DE ACORDO COM O ESTATUTO DA MICROEMPRESA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA MICROEMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO LEGAL PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO Nº. 9 DA TURMA RECURSAL PLENA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA...

... ESTATUTO DA MICROEMPRESA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ... MICROEMPRESA AUTORA NÃO VERIFICADA. VEDAÇÃO LEGAL ... PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO ... Nº. 9 DA TURMA RECURSAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, no que tange aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA A) PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família ... por esse; e) tempo de serviço; f) porte da empresa e sua capacidade financeira ... 5. -In casu-, o Regional consignou que o Reclamante sofreu ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional

... 3. PENSIONAMENTO. VALOR PROPORCIONAL À PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... Em que pese as argumentações ... , ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recurso ...