Capacidade de demandar
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... foi de até 40 salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder ... PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS – SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão nº 1.0701.07.193509-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO SEM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária. Diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que a parte...
... da verdade real, determinar a comprovação da ausência de capacidade econômica.A simples contratação de advogado particular não significa ue o hipossuficiente possua condições de demandar com ônus em Juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21094-55.2017.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional constatada por...
... redução da capacidade laborativa corresponde a 6.25%, segundo tabela DPVAT. Com efeito, o ... empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE...
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Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
... , principalmente pela insuficiência de conhecimento técnico para demandar em juízo, além de resultar, como será demonstrado, em grave ferimento ... ários mínimos, o jus postulandi representa, de modo geral, a capacidade da parte de demandar em causa própria sem a obrigatoriedade do ... - Decisão Monocrática Nº 5013600-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO TST. I - É incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do TST, visto não ter sido objeto de deliberação pelo Regional a prescrição...
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A guarda de fato de idosos
... Essa progressiva deterioração da capacidade não apenas converte os membros dessa faixa etária em alvo direto de ... O Ministério Público não terá que automaticamente demandar a incapacitação ou promover a tomada de decisão apoiada (medida que só ...
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Partes e procuradores
... 4. Capacidade de ser parte e capacidade processual ... Toda pessoa humana é capaz de ... processual do trabalho, a partir dos 18 anos o empregado já pode demandar pessoalmente e ser demandado na Justiça do Trabalho (CLT, art. 791), ...
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Acórdão, Processo nº 5006088-20.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... de vários advogados constituídos que possuem perfeita capacidade para demandar nos autos todos requerimentos/ denúncias do interno, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20450-85.2015.5.04.0782) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO PELO TST. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
... PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1.1 De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 135-71.2014.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a...
... demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes ... da doença ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do ... próprio sustento ou da respectiva família ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
... demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a ... tampouco a perda integral de sua capacidade laborativa (pensionamento futuro) ... 3 ... O art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21291-42.2014.5.04.0030) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, reconhecendo fazer jus o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho causado pelo agravamento da perda auditiva com nexo concausal com o labor prestado na reclamada, entendeu razoável reduzir o valor fixado pelo juízo sentenciante, por se
... se amolda à gravidade do ato, ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, bem como atende à função pedagógica da pena e ... ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de ... -
A democracia pragmática em richard posner e o papel do pragmatismo cotidiano na seara democrática
O trabalho propõe-se a descrever a visão de Richard Posner sobre democracia, em especial a partir de sua teoria pragmática em que o autor propõe a prevalência do chamado pragmatismo cotidiano, além de buscar estabelecer quais as principais consequências que este tipo de posicionamento pragmático pode implicar para o fenômeno democrático. O ponto de partida dar-se-á por meio da análise...
... lugar, haveria uma demanda que o cidadão “comum” tivesse a capacidade intelectual e moral acima da média para que pudesse participar ativamente ... Isso se deve ao fato de demandar uma capacidade intelectual e moral extraordinária tanto do cidadão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 330-92.2021.5.09.0322)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista
... efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do ... próprio sustento ou do de ... se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que ... se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20071-75.2016.5.04.0341)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional, amparado na teoria do risco da atividade, condenou a reclamada ao pagamento da...
... caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. No caso ... em exame, o Tribunal Regional ... empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21933-15.2014.5.04.0030) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPORTES LUFT LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT, não se...
... PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 3.1 De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100846-94.2019.5.01.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, a Agravante não enfrenta especificamente todos os óbices erigidos pelo despacho agravado, no tocante às horas extraordinárias, notadamente os obstáculos das Súmulas 23, 126...
... efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do ... próprio sustento ou do de ... se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que ... se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20297-87.2014.5.04.0232) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA...
... consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do ... salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a ... -
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... em que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a capacidade postulatória ( jus postulandi ) ao cidadão, autorizando que possa demandar diretamente ao poder judiciário sem o intermédio da figura do advogado como representante ... Entretanto, muito além de um trabalho de ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 791, caput , da CLT, atribui capacidade postulatória aos litigantes, faculdade que lhes permite demandar em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11288-52.2013.5.01.0028) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
... 791 da Consolidação das Leis do Trabalho confere às partes capacidade postulatória, na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários ... mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família conforme o item ... -
As potências do cinema
O cinema, segundo Jacques Rancière, é uma multiplicidade de conceitos que, sob o mesmo nome, permite estabelecer um espaço de pensamento. A distância entre um conceito e outro é o que separa, mas também o que propõe uma relação. Entre cinema e política há também distâncias, intervalos, desvios, abordados pelo autor em As distâncias do cinema (Les écarts du cinema). Walter Benjamin defendia certas
... ambos, está na tensão dialética da imagem, ou seja, na sua capacidade de suspensão de discursos, de juízos, de síntese ... É sua capacidade de pedir, demandar, evocar sentidos, sensações. Dessa maneira trabalham os textos de ... -
Direito Administrativo
... violadas (tal capacidade processual, todavia, só têm os órgãos independentes e os autônomos) ... jurídica própria, goza de capacidade processual para demandar" em juízo, defendendo seus direitos institucionais; ... (B) apesar de n\xC3" ...