Capacidade jurídica da mulher
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... e estereótipos de que a função da mulher na sociedade é meramente reprodutiva ... Desta ... O salário-maternidade possui natureza jurídica de benefício previdenciário e seu pagamento é ... íodo em que estão na plenitude de sua capacidade laborativa e no qual teriam maiores chances de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... inser ido na cons ciência jurídica" geral a extensão da presunção de inoc\xC3" ... dos homens de que a mulher não tinha capacidade intelectual ...
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Direito Constitucional
... ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando uma nova. Em ambos ... apenas da união entre o “homem e a mulher”; C: incorreta. Como mencionado, ... , independentemente de nacionalidade e capacidade civil. Sendo assim, o brasileiro (nato ou ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... e a família constituída por homem e mulher – 16. O Pacto de San José da Costa Rica – ... : A lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações ... direitos mesmo sem ter personalidade jurídica. Com esse entendimento, o desembargador José ...
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Direito Tributário
... Distrito Federal possui delegação de capacidade" tributária ativa feita pela União para a cobran\xC3" ... /Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas ... mil além de sua meação, enquanto a ex-mulher ficou com o mesmo valor a menor. Considerando que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de ... pessoa, ou stado, ou da Rainha, minha mulher, ou do Príncipe, meu filho, ou à guarda ... p eculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc) estão ...
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Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... interessado peticionar em juízo sem capacidade postulatória" ( Constituição Federal ... a prisão domiciliar em benefício da mulher advogada, se não houver sala de Estado Maior ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... os capítulos sobre teoria da ordem jurídica e o pensamento de Hans Kelsen, pág. 158 e ... mulher) ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Não ... a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ção : quando o agente fica com sua capacidade de autodeterminação diminuída a ponto de não ... VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ... divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , ...
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Ética profissional
... que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido de ... remédio constitucional não exige capacidade postulatória, podendo ser manejado por qualquer ... após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Além disso, há uma dificuldade jurídica de se arrematarem denominações que não ... A sensibilidade, ou seja, a capacidade" de sentir dor ante a lesão ao direito, e a reaç\xC3" ... violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ência no PNRA, desde que comprovada a capacidade de exploração agrícola pela unidade familiar ... III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos; ... IV - unidade familiar ou ... , vedada a titulação em nome de pessoa jurídica ... § 4º A titulação definitiva por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... § 2º O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Cada norma jurídica reflete a natureza do direito, considerado na sua ... , exige ponto de equilíbrio entre a capacidade econômica dos contribuintes e o esforço ... Sposati, o assistencialismo na figura da mulher do governante. 238 ... Depois de tristes ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... dos maus tratos e violência contra a mulher em serviços de saúde reprodu tiva no ano de ... saber da mulher, desconsiderando sua capacidade" de participar do próprio processo siológico \xE2" ... Biodireito: T utela Jurídica das Dimensões da vida. Indaiatuba, SP: Editora ...
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Direito Penal
... e a inexpressivi-dade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, ... da prática da infração não tenha capacidade de entendimento e autodeterminação, ainda assim ... éstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ...
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Direito Penal
... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas ... de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... UMA TEORIA RETÓRICA DA NORMA JURÍDICA E DO DIREITO SUBJETIVO ... de ação, sem ... defendem a tese de que essa “capacidade de agir” ou de “ação” ( Handlung ) do ser ... ou científicas, tais como a defesa da mulher ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão precípua a assistência jurídica gr atuita a pessoas carentes. Asseverou, ... universitária deve ser segundo a capacidade, mas o nosso vestibular não mede a ... Sueli Carneiro, d o Instituto da Mulher Negra de São P aulo – GELEDÉS, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... de direitos humanos na ordem jurídica brasileira não apenas reflete o fato de o ... , podem, por eventos diversos, ter a capacidade de autodeterminação e consciência suprimida ou ... que uma menina de 12 anos, já se tornando mulher, o instinto sexual tomando conta de seu corpo, ...
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Contratos bancários
... fossem praticados por pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição ... ência de duas ou mais pessoas; b) capacidade genérica das partes contratantes para praticar ... Todavia, ainda que marido e mulher, os cotitulares não são devedores solidários ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... significa que não pode ter existência jurídica o costume contra legem (STJ – REsp ... ) Crimes cometidos com violência contra a mulher: STF, o “princípio da insignificância não ... só pode ser punido com pena se tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato, e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... prevê a desconsideração da pessoa jurídica ( art. 4º ) e também a suspensão total das ... da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para os fins de individualização da ... violência doméstica e familiar contra a mulher? ... Resposta: De acordo com a Lei nº ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... muito mais aprofundada conceituação jurídica para cada um deles, há livros específicos a ... reais, preferencialmente em nome da mulher ... A concessão de direitos reais é um ... e o poder público, que tivesse capacidade de realização de investimento em obras, com o ...