Capacidade jurídica da mulher
-
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... , questionando a arquitetura política e jurídica do colonialismo patriarcal, da diferença sexual ... para a determinação do sexo (homem/mulher) e do gênero (masculino/feminino) dos ... capacidade civil, do poder marital, da idade núbil, dos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-68.2012.5.18.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em
... ência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o ... 1. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT ... I ... A ... do dano; a capacidade econômica das partes; o intuito pedagógico da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... , executada, da qual são sócios marido e mulher, não ... se reverteu em benefício dele ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-10.2019.5.06.0019), 01-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVA. Em sessão de julgamento do dia 12/12/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao órgão público tomador dos serviços...
... secundariamente contra a SECRETARIA DA MULHER, órgão integrante da Administração Pública stadual e, portanto, sem personalidade jurídica e capacidade para ser parte em qualquer relação ... -
A Normatividade dos Princípios
... ência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que a soma ... da escravidão e da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade ... condição humana, fulcrada na sua capacidade potencial de autodeterminação – por esta ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ...
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... de 1988 (CF/88), ocupam uma posição jurídica diferenciada no sistema jurídico, condição ... Em relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério ... desenvolvimento psicomotor e melhor capacidade de aprendizagem. Diversos estudos constataram um ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao enfrentamento à violência contra a mulher" ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZA\xC3" ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
-
Ordem social
... A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social , ... ) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... vi) oferta de ensino noturno ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... com as declarações feitas por sua ex-mulher e mãe da vítima, pela própria vítima e por ... Aponte a solução jurídica, considerando que: ... 260 | ... , o agente possuía apenas parcial capacidade (semi-imputabilidade) para compreender o caráter ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de valores das pessoas físicas e jurídica”, desta feita atingindo Albina da Silva ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ... violência doméstica ou familiar contra a mulher. Naquele caso, submetido à sistemática dos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... DE SUA CAPACIDADE INTEGRANTES DE GRUPOS ... DE RISCO PARA A ... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ... doméstica contra a mulher.” ... Evidencia o acerto das Recomendações do ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... clássicos de interpretação jurídica ... Não obstante a evidente e inquestionável ... como “um sistema computacional com capacidade de decisão, agindo de forma autônoma a partir ... reconhecimento facial da PM do RJ falha e mulher é detida por engano. Disponível em: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ões de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da matriz portuária, incluindo ... XIII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... ção e combate à violência contra a mulher; ... IV - para os Municípios com população ...
-
Relação de emprego - caracterização
@I. Introdução ... A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio ... Demonstra, ademais, a elevada capacidade de adaptação do Direito do Trabalho aos ... mulher, no âmbito da residência. Ou até mesmo ...
-
Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... uma forma de cerceamento da liberdade da mulher para com seu corpo e suas decisões acerca do ato ... da autonomia e a capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e ... ções do termo, tais como a ciência jurídica, o direito positivo, o direito subjetivo ou o ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... excidium = matar um homem (obs.: homem ou mulher, pertencente ao gênero humano). 1033 Portanto, ... da doutrina defende que a natureza jurídica da paga ou promessa de recompensa é meramente ... afetivo e desordenado que anula a capacidade de frenação, durante o qual o crime é ...
-
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... No processo, a demandante, uma mulher de baixa estatura e diabética, argumentou que deveria ter sido avisada ... Assim, em geral, o consentimento do paciente é uma exigência jurídica sob a premissa de que seja voluntário, esclarecido e emitido por pessoa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10246-38.2013.5.12.0035) 08-11-2017
... A mulher não é diferente como força de trabalho, pode ... ão atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ... Ainda no ... e razoabilidade, considerando-se a capacidade econômica do reclamado e a natureza e a ...
-
Violência doméstica/conjugal
... ção: aquela em que figura como vítima a mulher 4 ... E esta escolha deve-se às evidências ... de respeito e de não lesão da esfera jurídica da vítima 18 ... Diferentemente do autor e da ... ência da submissão, pois afetam a capacidade de avaliação necessária para a superação da ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para ... , de redução para 30 (trinta) anos se mulher ou juiz, e para (vinte e cinco) anos se ...
-
Direito individual do trabalho
... na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto ... 13.467/2017 está ligada à capacidade de renúncia a determinados costumes e de ... o direito à estabilidade provisória da mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... Edinaldo César Santos Junior, ... Uma atuação jurídica comprometida com a igualdade, deve então ser ... essa circunstância, perquirindo se a capacidade aferida mediante prova pericial se restringe ao ...
-
Das disposições gerais
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... estabelece normas especiais sobre a capacidade jurídica do menor e da mulher, normas que se ...