Capacidade jurídica da mulher
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"The mere life of obscures": about women's victimization and criminalization/"A vida mera das obscuras": sobre a vitimizacao e a criminalizacao da mulher.
... processos de estigmatizacao da mulher (etnia/raca, sexualidade, capacidade, classe economica). . Procura-se, entao, desconstruir os discursos da ... nele "o grande pai capaz de reverter sua orfandade social e juridica" (ANDRADE, 1997). Ha necessidade de procurar, fora do direito, possiveis ...
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Acordao N° 1339937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações. Revisão. Alimentos. Inovação. Documentos novos. Provas. Necessidade. Presunção. Incremento das condições do alimentante. Elementos. Trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade financeira. Não demonstração. 1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de
...1. A inovação de tese jurídica em sede de apelação não é admitida, por ... norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e. proporcionalidade, admitindo-se a alteração ...ção, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo. homem ou pelo casal (Lei nº 9.263/1996). ... -
A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...; g) A igualdade entre o homem e a mulher; e, h) O respeito pelo desenvolvimento das ... A negação da capacidade legal das pessoas com deficiência e a sua ...jurídica em relação a todos os aspectos de sua vida é ...
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Ações Constitucionais
... processual estabelecidas pela ordem jurídica constitucional para garantir a fruição daqueles ... status constitucional que não exige capacidade postulatória para impetração e nem para estar ...ória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com assinatura a rogo) ou não, ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
...jurídica. . Como mencionou Tercio Sampaio Ferraz Jr., . ...ém protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, devendo a ... Personalidade e capacidade jurídica . Liga-se à pessoa a ideia de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...ão trabalhista, a consequência lógico-jurídica obrigatória não poderia ser outra senão a ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O obreiro desincumbiu-se do ... que trata da proteção ao trabalho da mulher, é norma legal de natureza afeta à medicina ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Personalidade do Trabalhador e a Tutela Jurídica Existente ”). @II. Efeitos contratuais ...: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa) 5 . Observe-se que a lei civil fixa ...Com respeito especificamente à mulher considera também práticas discriminatórias a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...dizeres: TCP 100% PAZER MULHER DO BRABO. (R$20,00) e exibindo a imagem de três ...tenha diminuída ou suprimida a capacidade de. entendimento e determinação. Em outras ...jurídica, a vedação à litispendência observa o ... -
A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
...ável de possibilidades antes inimagináveis pela ciência social jurídica, e exige desta uma postura de revisão de ordenação e mesmo de novas ... ainda que esteja devidamente informada e na esfera de sua plena capacidade. A sua condição de vulnerabilidade é histórica e proveniente de um ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ção : quando o agente fica com sua capacidade de autodeterminação diminuída a ponto de não ... VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: ... divergência a respeito da natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial , ...
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Controle de constitucionalidade
... Constituição compreendida como norma-jurídica fundamental, isto é, como fundamento de ...ção de pertinência temática, à capacidade postulatória e a alguns aspectos específicos de ... as formas de discriminação contra a mulher, art. 23, que afirma: “Nada do disposto nesta ...
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Ideologia de gênero
... há mais sentido falar em “homem” e “mulher”, mais tão somente fala-se apenas em ... concepção de garantia da segurança jurídica quanto à efetividade dos direito e liberdades ... personalidade e capacidade jurídica. liga-se, à pessoa, a ideia de ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... da justiça penal que teria como subproduto a segurança jurídica e a justiça das decisões judiciais” (ANDRADE, 2003, p. 123). . Rev. ... pois “as agências do sistema penal dispõem apenas de uma capacidade" operacional ridiculamente pequena se comparada à magnitude do planificado\xE2"... -
O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades
O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades
... é a violência psicológica contra a mulher, prevista na Lei Maria da Penha desde 2006, mas ... a discussão para muito além da seara jurídica. É impossível não ser tocado pelo drama vivido ...— têm essa capacidade de colaborar para uma efetiva mudança de ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se ... se sustenta no controle do corpo e da capacidade punitiva sobre as mulheres, e . DOI: ... . ferramenta jurídica somente na forma limitada e, além disso, ... -
O Direito e a família
...ém protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , devendo a ...âmetros normativos de validade da norma jurídica. . A importância da família reconhecida pelo ... as mulheres são igualmente dotadas de capacidade, tal como o homem, para o exercício da ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... positivista que possuem como objeto a mulher autora e vítima de delitos; e (terceiro) ... independente seja de sua concepção jurídica, seja de seus fins sociais” (Rusche & ... imagem ilustrativa que demonstra a capacidade de renovação das perspectivas ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
...Isso enfraqueceria a sua proteção jurídica, pois se inúmeros sujeitos têm igual interesse ... “a união estável entre o homem e a mulher”. Não faz qualquer menção literal às ... educação superior, de acordo com a capacidade de cada um, nos termos do art. 206, I e V da ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... “para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência”, reconhecendo diferenças entre as pessoas com deficiência, o que aponta para uma vulnerabilidade mais acentuada. . ...
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As nações unidas
... frente a uma realidade político-jurídica que se expressa no fato de que não se pode ...A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, ... base em fatores de tempo de serviço e capacidade, além de descanso, limitação de jornada e ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ..., para que este pudesse avaliar a sua capacidade ou não para o trabalho. Assim não procedendo, ... as Formas de Discriminação contra a Mulher 18 , que hoje integra o nosso ordenamento ...
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Direito das sucessões
... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... a) capacidade jurídica do renunciante; . b) forma prescrita em lei: ... (Juiz de Direito/RJ – VUNESP) Marido e mulher, casados pelo regime da separação total de ...
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Aborto
...@8.2. Objetividade jurídica e sujeito passivo. Acabamos de ver que o crime de ...mulher de que proveio e foi extraído o óvulo ... . vitalidade biológica ou capacidade de atingir a maturação 571 . Somente no caso de ...
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Remuneração e salário
... parcelas que evidenciam que a relação jurídica de trabalho formou-se com intuito oneroso por ...ções nesta direção, embora sem capacidade de disfarçar seu nítido intuito retributivo. ..., se homem; atingida a idade de 60 anos, se mulher; aposentadoria; transferência para a reserva ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
...2. A qualificação jurídica do nascituro no direito brasileiro. 3. Pessoa e ... em laboratório, ou seja, fora do corpo da mulher, as questões se tornaram ainda mais ...Personalidade e Capacidade do Ser Humano a partir do Novo Código Civil. In: ...