Capacidade jurídica da mulher
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher"), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoç\xC3" ... capacidade laboral. § 4° A Comissão/Grupo de Trabalho ... contrato, tenha estabelecido com pessoa jurídica relação jurídica que autorize o desconto de ... -
Relação de emprego - caracterização
@I. Introdução ... A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio ... Demonstra, ademais, a elevada capacidade de adaptação do Direito do Trabalho aos ... mulher, no âmbito da residência. Ou até mesmo ...
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Bioética e biodireito
... ística da ética a “relativa capacidade de avaliação e sugestão dos fins ... , o biodireito constitui disciplina jurídica autônoma de natureza interdisciplinar ... antes da transferência para o corpo da mulher, enquanto na segunda a fecundação do embrião ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Da personalidade jurídica – 3. Capacidade jurídica – 4. Capacidade de ... fecundado após quatorze dias no útero da mulher (Resolução nº 1.358/92). Portanto, é este ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... digitais para compreender a natureza jurídica das relações de trabalho estabelecidas por meio ... ção e discriminação do trabalho da mulher. Os resultados obtidos permitem afirmar que o ... verificamos que, independentemente da capacidade dos sujeitos, o gênero serve como princípio, ... -
Violência institucional à condição de mulher reflexos da cultura colonial no judiciário do oeste catarinense
Analisar a condição de subalternidade e desigualdade vivenciada pela mulher com vistas a trajetória sócio-histórico-jurídica empreendido pelo colonialismo e colonialidade na América Latina. A problemática investigou a existência de um tratamento desigual e discriminatório da mulher enquanto violência institucional no Poder Judiciário no Oeste do Estado de Santa Catarina. O procedimento...
... pela mulher com vistas a trajetória sócio-histórico-jurídica empreendido pelo colonialismo e colonialidade na América Latina. A ... O papel e a importância da teoria repousam não somente na sua capacidade explicativa, mas também no seu potencial normativo. Se toda teoria serve ... -
Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... determina sempre, como consequência jurídica, ou a execução forçada, ou a ... obrigação ... exercidos igualmente pelo homem e pela mulher).A solução é a fixação, para ambos, do mesmo ... ofício/profissão, ou reduzir-lhe a capacidade de ... trabalho, o ofensor deve pagar-lhe pensão ... -
Acórdão nº 70085017655 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... vítimas vulneráveis ou com reduzida capacidade de resistência, pela idade. Réu que, em ... 1.675.874/MS). Tese jurídica aplicável a crimes que envolvam violência a a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, com a ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... acabaram repercutindo também na esfera jurídica. No âmbito do Direito de Família, por exemplo, ... plenamente válido, como hipótese de capacidade especial, ou se simplesmente o legislador teria ... ício, de igual hierarquia entre homem em mulher, deve ser compatibilizado com outros princípios ...
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Acordao N° 1611703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Crime de ameaça e dano qualificado. Patrimônio público. Viatura policial. Absolvição. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhas policiais. Laudo pericial. Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Personalidade. Decotada. Quantum de aumento. Um sexto. Redução do valor da condenação à indenização para reparação do dano moral....
... e inexpressividade da lesão jurídica provocada ... 3. A conduta do apelante ... penal contra a mulher" no âmbito doméstico e familiar é “in re ipsa\xE2" ... não estar devidamente esclarecida a capacidade ... econômica do acusado, mostra-se razoável ... -
Direito Processual Penal
... Pois bem. Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado ... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ... (B) a autoridade policial tem autonomia ... ocasião em que a pessoa adquire plena capacidade de praticar os atos da vida civil; E: correta ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... éria de inegável complexidade técnico-jurídica a que não é alheia, desde logo, a íntima ... um acordo de vontades entre marido e mulher portugueses, celebrado no Luxemburgo, país onde ... ões jurídicas, designadamente, a capacidade do autor da disposição por morte para a fazer, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente ... final dos anos 1920, foi a construção jurídica de uma categoria de pessoas tidas como anormais ... Caminheiros de Jesus, com capacidade de 16 adolescentes do sexo masculino e Casa de ... -
Trabalho da Mulher
... A regulamentação jurídica da empregada, nos diferentes países, ocupa-se dos seguintes aspectos: a) ... @2. Capacidade para contratar trabalho ... A idade mínima para empregar-se, com a ...
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Direito dos contratos
... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... 171, II, CC) ... 4.1.3.2.2. Capacidade das partes ... Consiste na aptidão genérica ... , apenas no caso de doação para marido e mulher, subsistindo na totalidade a doação para o ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... critério limitador da subordinação jurídica do trabalhador ao poder empresarial 13 ... De ... pessoas, de cidadãos ou pessoas com capacidade de fazer algo". Entende por direito subjetivo ... com "vistas a promover a incorporação da mulher ao trabalho e, portanto, como medida de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... , cônjuge ou companheiro com maior capacidade financeira de atender minimamente, por meio da ... , sendo certo que, nesse último caso, a mulher teria direito a receber os alimentos, mas o ... jurídica” 20 ... Prosseguindo na caminhada ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... 7 de Setembro (UNI7) e Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará, onde ocupa o cargo ... anteriormente estabelecida entre homem e mulher, os filhos frutos da referida entidade ... dos animais originada da senciência (capacidade de experimentar sentimentos), na medida em que ... -
O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
... as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação ... à sua maneira, de acordo com sua capacidade fisiológica e intelectual. E alcançou-se tal ... 4 A condição jurídica da trabalhadora rural ... Dz Cada verga no ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... /2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e ... jurídica ainda indefinida tanto pela doutrina quanto pela ... – não há a necessidade de capacidade postulatória, ou seja, acompanhamento de um ...
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Exercícios prácticos
... discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns ... algum efeito em relação à sua capacidade de votar e de ser votada? (Valor: 0,65) ... B) ... ao partido político oponente ao de sua ex-mulher. Ocorre que o partido solicita a ele, que, em vez ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... Na mulher que não teve conjunção carnal, o exame do ... previamente sadia, que diminui sua capacidade de entendimento e libera seus instintos, anulando ... , não possuindo, portanto, relevância jurídica ... Como o início da vida ocorre com a ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... jurídica ... Nas últimas três décadas, três ... anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher). Isso é agravado pela realidade brasileira no ... , da CLT: “Recuperando o empregado a capacidade ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. No ... o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como ...