Capacidade jurídica da mulher
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050357-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2023
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE QUALIFICADO DAS VÍTIMAS INDIRETAS (MÃE, IRMÃO E FILHA DA VÍTIMA FATAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERIDA ASSISTÊNCIA, NÃO PODENDO OS...
... DEFESA À SOCIEDADE, COM ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ... ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO, ... vítima mulher de violência doméstica e/ou familiar figurar ... estaria vinculada à capacidade financeira do réu. Primeiramente ... entendemos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ... de Assistência Integral à Saúde da Mulher e da Criança, reforçando os resultados das ... 5.4. Modernização da ordem jurídica ... Inclui a colaboração com as entidades da ...
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(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
... Advogada, consultora e parecerista jurídica. Fundadora e Diretora Nacional (região Sudeste) ... descritivos de sua multifacetária capacidade intelectual, os adjetivos ... EBOOK ... Defendia a equiparação da mulher quanto à sua capacidade jurídica, inclusive ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , o antijurídico, sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a ... A mulher e os filhos dos criminosos, que são sustentados ... ; o monarca dispunha da vida e da capacidade" de trabalho de seus súditos de modo absoluto: s\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... JURÍDICA POPULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL ... DE ... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde ... de 2020 deveu-se ao comparecimento de uma mulher infectada ... pelo coronavírus a culto realizado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os ... , resguardados os direitos, específicos da mulher ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOMANIFESTA A NORMA JURÍDICA.1. É presumido o benefício gerado à entidade familiar nashipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicossócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firmaindividual. Precedentes.2. A alienação fiduciária implica a transmissão...
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Pessoas Naturais
... e deveres em uma determinada relação jurídica. São sujeitos de direito as pessoas naturais e ... 5 A personalidade difere da capacidade. No mesmo sentido, FRANCISCO AMARAL ensina que a ... , se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... de união estável entre homem e mulher, dês que preencham as condições impostas pela ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... : livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das ... havia o que chamamos hoje de segurança jurídica, daí a necessidade de instituir-se um poder ... ório à companheira em relação à mulher casada. A recorrente alega, ainda, a violação ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) Relatoria Nacional para o ... a Deus e que excedem totalmente a capacidade da razão humana ( ... ) Há, portanto, alguns ...
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Direitos da Personalidade
... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... externos ou internos, como capacidade de agir livremente, visando alcançar o ... mulher, entre aquele que sabe e aquele que ... de prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica e tendencialmente concentradas na figura do ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... jurídica ... Como mencionou Tercio Sampaio Ferraz Jr., ... ém protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, devendo a ... Personalidade e capacidade jurídica ... Liga-se à pessoa a ideia de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1897-55.2015.5.09.0004)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . SALÁRIOS "POR FORA". RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE
... do Tribunal Regional ou a tese jurídica ... impugnada, não atende ao requisito ... a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete ... extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira da ré, além da finalidade ... -
A fixação dos alimentos no momento do divórcio ressalta a questão de gênero e oferece resposta jurídica satisfatória a uma eventual vulnerabilidade?
... mulher que, durante grande parte do século passado era tida como ser secundário ... à condição da mulher ao restabelecer a ela plena capacidade jurídica, bem como tornar desnecessária a autorização marital para que ...
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Direitos individuais e coletivos
... relacionadas à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito ... muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um super-sujeito de ... ção do sistema nervoso central (capacidade neurológica de sentir dor e prazer), o que ...
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Direito de família
... ção da união estável entre homem e mulher (deveres, alimentos, sucessões etc.; sobre o ... ão queira falar, não havendo sanção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de ... A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1678-77.2012.5.06.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame...
... APÓS A JORNADA DE TRABALHO REGULAR DA MULHER. NORMA PROTETIVA ... , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ... capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10316-04.2013.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
... APÓS A JORNADA DE TRABALHO REGULAR DA MULHER. NORMA PROTETIVA ... , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ... capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas ... Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, isoladamente, pudesse ... ) e somente implantado no corpo da mulher após a morte do marido ... O legislador, ...
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Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... a contornar os óbices enfrentados pela mulher, de modo a contribuir para a promoção da ... desequilíbrio concreto na relação jurídica processual em razão do gênero. Analisaremos ... ão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 849-08.2012.5.09.0088) 08-11-2017
... ção por danos morais, conforme a capacidade econômica da empregadora ... Ademais, conforme ... um deles capaz de dar sustentação jurídica à decisão recorrida ... O primeiro deles ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERVALO DE 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... da Silva:- Era, simplesmente, a minha mulher resolveu comprar uma cota da cooperativa BANCOOP, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-68.2012.5.18.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em
... ência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o ... 1. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT ... I ... A ... do dano; a capacidade econômica das partes; o intuito pedagógico da ...