Capacidade jurídica da mulher
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Organização do estado brasileiro
... ção pode ser definida como a norma jurídica fundamental que disciplina a organização ... que compõem uma Federação possuem capacidade de governarem a si próprias (em consequência da ... ; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos inerentes ao trabalho; e ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... às concepções cisnormativas de mulher e homem ... Informa que, mesmo com a ... em 2019, bem como parecer da assessoria jurídica do Ministério da Saúde comprovando a negativa ... são, no mínimo, obscuras quanto à capacidade de os sistemas informáticos utilizados pelo SUS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 864-94.2013.5.05.0009)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSOS DE REVISTA DO BANCO CITIBANK S.A E DA MOBITEL CONTAX S.A. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. 1. Há muito...
... , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ... capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... Não deve ser esquecido que a mulher ... trabalhadora, no cenário social ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... Não deve ser esquecido que a mulher trabalhadora, no cenário social ... , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ... capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... -
Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... -CHAVE: Violência Doméstica contra a mulher; medida protetiva; contrato de trabalho; direito ... jurídica de medida cautelar, de modo que, para a sua ... a considerava um ser humano de menor capacidade e apresentava inúmeras restrições aos seus ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta ... aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se ... critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pluralista reside na insegurança jurídica que resulta da ampliação dos direitos da ... o bem, eles e também o que tem a capacidade de o fazer. A beneficência refere-se tanto à ... , um homem e, principalmente, uma mulher, devido ao machismo estrutural, somente adquire ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se ... se sustenta no controle do corpo e da capacidade punitiva sobre as mulheres, e ... DOI: ... ferramenta jurídica somente na forma limitada e, além disso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 608-17.2014.5.06.0001)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA LIQ CORP S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DO BANCO SANTANDER. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de
... Não deve ser esquecido que a mulher ... trabalhadora, no cenário social ... , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra ... capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e o procedimento compõem a relação jurídica processual, tendo, o primeiro, um traço ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida ...
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Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a denúncia, afirmando a ... é a imputabilidade, relacionada à capacidade do agente ter consciência de seus atos e ...
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Acórdão nº 50002805720218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa segura e coerente da vitimada, corroborada pelos relatos de seu vizinho, que
... nela, “não sou homem de tá batendo em mulher, sou contra homem que bate em mulher. Isso aí ... ão acusatório contra a classificação jurídica atribuída aos fatos pelo Sentenciante, ... ou transitória, não dispuserem de capacidade para resistir a atos atentatórios contra sua ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0118605-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTIGOS 140 E 163, DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apelação merece conhecimento, eis que, conforme o regramento específico do Código de Processo Penal, em
... assistência jurídica integral e gratuita aos que ... comprovarem ... pela Defensoria Pública, por se tratar de mulher em ... situação de violência doméstica, ... deferida àqueles que não têm capacidade de pagar ... as despesas processuais, sem que ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, encontra barreiras no ... ) a legitimidade; b) o interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a ... vento, muta d’accento e di pensiero (A mulher é volúvel. Como pluma ao vento, muda de ênfase ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... CNPq Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Direito e Desenvolvimento Tecnológico – ... Pessoa, personalidade e capacidade; 3.2.5. Os direitos da personalidade à luz do ... , portanto, que o feto era apenas parte da mulher e não seria considerado homem até seu ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... (lado da demanda), o trabalhador (lado da oferta) coloca sua capacidade de prestar serviço por um intervalo de tempo (hORN, 2006) ... uma desigualação positiva capaz de resultar em uma igualação jurídica efetiva. Assim, promove-se a igualdade daqueles que foram e são ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação prevista no art ... do artigo anterior, a recuperação da capacidade de trabalho do segurado aposentado, ... assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” ...
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Do direito das famílias
... Diferenças entre homem e mulher. Igualdade entre homem e mulher (art. 226, § ... 13.5.2. Natureza jurídica ... Há três teorias que a tentam explicar: ... 13.5.4. Capacidade para o casamento ... Explicam Luiz Edson Fachin ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... DE SUA CAPACIDADE INTEGRANTES DE GRUPOS ... DE RISCO PARA A ... DESNECESSIDADE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ... PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS ... doméstica contra a mulher.” ... Evidencia o acerto das Recomendações do ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... da justiça penal que teria como subproduto a segurança jurídica e a justiça das decisões judiciais” (ANDRADE, 2003, p. 123) ... pois “as agências do sistema penal dispõem apenas de uma capacidade" operacional ridiculamente pequena se comparada à magnitude do planificado\xE2" ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ... anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e ... b) um período adicional de ... de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... igualdade, nomeadamente à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na visão ... 5 Com o casamento, a mulher perdia sua capacidade civil plena, ou seja, não poderia mais praticar, ... atendidos pelo Laboratório de Prática Jurídica da Universidade Federal de Viçosa – MG; ... -
Advocacia extrajudicial
... ídico, o contrato, para ter eficácia jurídica, deve satisfazer certas condições que dizem ... 4.2 Agente capaz (capacidade das partes) ... Capacidade é a condição ... a lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital) ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 11 – Capacidade jurídica absoluta ou relativa. 12 – ... Cordão umbilical e direito da mulher. 13. Ordem de parentesco no consentimento ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... é o conceito de subordinação jurídica. O direito do trabalho tem a sua origem na ... e que pouco demandava de sua capacidade cognitiva, os trabalhadores da Toyota tornam-se ... de trabalho, à proteção ao trabalho da mulher e do adolescente, à garantia do salário mínimo ...