Capacidade jurídica da mulher
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A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
... [ ... ] não se compreenderiam uma sociedade e uma ordem jurídica em que o respeito da dignidade e da autonomia da pessoa fosse procurado ... Federal de 1891, limitando-o aos homens, ou ainda a negativa de capacidade jurídica da mulher casada no Código Civil de 1916, a qual figurava como ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... encargos do cabeça do casal, ficando a mulher casada equiparada à solteira ou à viúva, sem ... respectivos empréstimos, inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder ... de violência doméstica contra a mulher os dispositivos da lei dos juizados especiais ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de ... § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 20 ... § 3º Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... III - família chefiada por mulher; ... IV - família ou indivíduo integrante de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida ... seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... § ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... FAMILIAR DA CÔNJEGE MULHER, AÍ NÃO INCLUÍDO O CÔNJUGE VARÃO ... PEDIDO DE REDUÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI ... ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ... à ré/apelada, que recebe assistência jurídica da Defensoria Pública, quando ... inexistentes ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mulher" , objetos de farta documentação social e jornal\xC3" ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... -
Novos bens e outorga conjugal
... fundamentais no interior da relação jurídica contratual. Todavia, não é dessa forma que a ... e deficientes mentais retomaram sua capacidade civil em nome de sua autonomia, humanidade e ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ...
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Novos bens e outorga conjugal
... fundamentais no interior da relação jurídica contratual. Todavia, não é dessa forma que a ... e deficientes mentais retomaram sua capacidade civil em nome de sua autonomia, humanidade e ... na entrega dos bens pertencentes à mulher, a título de dote ( dos ou res uxoria ), ao ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo ... VI - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; ... VII - o Conselho Nacional de Segurança ... VI - examinar e autorizar a capacidade e a ampliação de refinarias, de instalações ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho ainda se travam ... ão estabelece normas especiais sobre a capacidade jurídica do menor e da mulher, normas que se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 65 anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida ... seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ... a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ável aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar ... § 7º A ... capacidade" laborativa, permanente ou temporária ... Do Sal\xC3" ... ção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, intercâmbio com empresas e ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o ... de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando ... ção deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Hermenêutica jurídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos direitos usufruídos ...
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Parte geral
... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos de ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... Entre homem e mulher, presume-se que a mulher morreu primeiro. Entre o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... , MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ... redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral em 7,5%, nos termos da tabela DPVAT, ... ízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum ... de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... pela sua própria existência e capacidade de se manter e reproduzir. A tarefa do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... mulher está isenta do serviço militar obrigatório em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) Relatoria Nacional para o ... a Deus e que excedem totalmente a capacidade da razão humana ( ... ) Há, portanto, alguns ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11964-67.2018.5.15.0017)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA...
... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... RECONHECIDA. CONHECIMENTO E ... detém capacidade financeira para arcar com os gastos do processo e ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO DA GRA VIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIV A ... de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito ... 2. Anencefalia. Primazia jurídica do direito à vida: considerações. 3 ...
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Alimentos
... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a alimentos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código ... para roubar o caixa e vendo que é uma mulher a estupra também ... É aquele crime sem ... de ação cumpridora do mandado; • capacidade" concreta de ação ... b) Delito omissivo impr\xC3" ...