características do direito
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... ísico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ...
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Prefácio
... sobre a pesquisa que desenvolvia no campo da Interpretação do Direito Regulatório. Foi com imensa admiração que li cada um dos capítulos ... entanto, já no final da década de 1990 escrevi sobre as características do Direito Regulatório porque acreditava na sua permanência, na sua ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO" DE SEQUELA. USUCAPIÃO. ... JULGAMENTO: CPC/15 ... 1. Ação\xC2" ... características, o ... direito de sequela ... -
Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... 3º as características e as confrontações do imóvel; ... 4º o título de transmissão ou a ... circunstâncias de necessária publicidade e que possam afetar direito de terceiros ... II – certidão lavrada pelo Serviço do Patrimônio da ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - TIPI, os materiais adquiridos como resíduos sólidos que darão direito" ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo ... Art. 6º O cr\xC3" ... étrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte energética, conforme diretrizes do Conselho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto; ... X - meta física - a quantidade estimada para o ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... ássico, centrado no homem, o processo assume as seguintes características: i) excessiva neutralidade do juiz, exacerbando-se a valorização da ... da atividade executiva à coisa julgada; iv) distanciamento do direito processual do material; v) elevação da coisa julgada ao nível de dogma; ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ... em vista das características desse negócio consubstanciado em título ...
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Relatório e Voto com número 5179234-03.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou...
... RELATORA: SILVÂNIO DIVINO ALVARENGA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM ... SEGUNDO GRAU ... Presentes os requisitos de ... características do procedimento postulado, que pode ser enquadrado como de cunho ... -
Inconstitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente: construções teóricas e compreensões práticas na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivos a análise teórica da constitucionalidade das normas celetistas sobre trabalho intermitente e, em perspectiva prática, compreender se há consonância entre tais regras e o direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte, então, de problemas concretos, que são identificar se a contratação de trabalho intermitente está ou não em conformidade com os ditames...
... Vale aqui compreender as principais características que conferem dignidade ao trabalho, para que seja possível demonstrar sua ocorrência ou não no trabalho intermitente. Consideram-se seis as ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ópria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais ... 21 a 24) ... Características da superfície: 1) Pode ser gratuita ou onerosa. Neste último caso, a ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perdeu ilegalmente o exercício do direito" de propriedade sobre seus treze (13) ... lotes de imóveis, com\xC2" ... petição inicial, das características, confrontações e localizações dos imóveis, ...
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Acórdão nº REsp 1278715 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA ... em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa ... 4. Dada a restrição de ingresso do credor ...
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Acórdão nº 2015/0168233-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PASSOS - ... INTERES. ... a outro município brasileiro ... 3. As características do monomotor de propriedade de um dos ...
- Acórdão nº 2015/0265402-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... tampouco com as características inerentes ao serviço ... direito exclusivo de uso da marca mista "Curitiba ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES ... o seu regime jurídico e de certa forma algumas características que são importantes para definir, em capítulos seguintes, como deve se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito" a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a dura\xC3" ... arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico ... Art. 21. É devida a inclusão do ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de ... IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2015/0190453-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO NO PRAZO NÃO CUMPRIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. DIVERGÊNCIA...
... DIREITO" ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA\xC2" ... características ... -
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao ... , no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... , nessa medida, os anseios de um Estado Demo-crático de Direito. Trata-se de uma Carta não meramente formal, com a aplicabilidade direta ... la doctrina ha causado en referencia a su definición y características.” (DIEZ, Gustavo E. Tasas y contribuciones especiales. In: DÍAZ, ...
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Acórdão nº 2015/0321040-3 de T5 - QUINTA TURMA
... características ... direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, ...