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EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE INDISCIPLINA OU DE INSUBORDINAÇÃO. À vista do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor efetuou o carregamento de produtos sem nota fiscal e sem autorização da reclamada, o que redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a dispensa por justa causa. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Demonstrado por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor de motorista de caminhão, não auxiliava do carregamento ou descarregamento dos produtos no baú refrigerado, ou seja, laborava sem contato ou exposição ao agente gerador de insalubridade, é indevido o pagamento

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DIVERSOS TOMADORES. EVENTUALIDADE. Hipótese em que o trabalho prestado pelo autor (na função de "auxiliar de rampa", realizando o carregamento e descarregamento de bagagens de aviões) não era direcionado única e exclusivamente a um tomador específico, mas a várias empresas, inclusive inúmeras outras além das constantes do polo passivo,...

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 13.103/15. TEMPO DE ESPERA. DEDUÇÃO. I.Na forma do §1º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, deve ser "considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE AERONAVES. PROXIMIDADE DA ÁREA DE ABASTECIMENTO. Constatando-se, do exame pericial, que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores que fazem o carregamento e descarregamento de aeronaves são desenvolvidas em área de risco acentuado, afigura-se devido o pagamento do adicional de periculosidade, em observância aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - CONTRATO DE TRANSPORTE - ATRASO NO CARREGAMENTO/DESCARGA DE MERCADORIAS - COBRANÇA DE DIÁRIAS - INÉRCIA DA TRANSPORTADORA - COBRANÇA INDEVIDA. Sendo da transportadora o ônus de diligenciar o agendamento para carregar/descarregar mercadorias, gerando atraso e posterior cobrança de diárias em pátio, deve demonstrar que não agiu com culpa a fim de imputar...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A não concessão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, enseja direito ao pagamento, como extra, do período a ele correspondente, a teor do §4ª quarto do art. 71 da CLT. Aplica-se a orientação contida na Súmula nº 437 do C. TST e na Súmula Regional nº 63. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA....

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃODOMICILIAR. AGRAVADA MÃE DE DOIS FILHOS, DE 10 E 12 ANOS DE IDADE,PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, EM POSIÇÃO SUBORDINADA NO GRUPOCRIMINOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AOHIPOSSUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DESIDERATOALCANÇÁVEL MEDIANTE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. ESSENCIALIDADE.ESSENCIALIDADE DO PRODUTO PARA COMERCIALIZAÇÃO. SACOLAS PLÁSTICAS EFILMES UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COM O PROPÓSITO DE COMERCIALIZAÇÃODE PRODUTO PERECÍVEL SE CARACTERIZAM COMO INSUMO ESSENCIAL. DIREITOAO CREDITAMENTO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COBRANÇA – VENDA DE SACAS DE MILHO - ROMANEIOS DE CARREGAMENTO DO MILHO, ORDENS DE CARREGAMENTO, LAUDOS DE CLASSIFICAÇÃO E NOTAS FISCAIS - GRÃOS NA ORIGEM PERTENCENTE A TERCEIRA – VENDA A REQUERIDA – CARREGAMENTO DIRETO JUNTO AO PRODUTOR RURAL – DESINCUMBÊCIA DO ÔNUS DE PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA E EXTINTIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Ante possível violação do art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 5º, DA LEI 10.893/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Irresigna-se o contribuinte com a sentença, que inacolheu os pedidos formulados na exordial, ao firmar entendimento no sentido de que...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "foi reconhecida, pelo autor, a idoneidade dos controles de frequência, em...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. APREENSÃO DE ONZE TONELADAS DEMACONHA ORIUNDAS DE OUTRO PAÍS SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVODESPROVIDO.I - A segregação

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. VARIAÇÃO DE TEMPERATURA DECARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DECOMBUSTÍVEL. FENÔMENO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADORTRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA.PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECADÊNCIA.1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO.PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SÚMULANº 610 DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. CABIMENTO.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF.AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE PARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu ser incabível a indenização por danos materiais,...