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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÃNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO....
... sofisticação da ocultação do entorpecente no interior do veículo e, ainda, o acordo ... com terceiros para carregamento do caminhão ... 4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das ... instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à ... -
Acórdão Nº 0021422-84.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. Não é inconstitucional o art. 235-C, § 9º, da CLT, que estabelece indenização inferior ao valor da hora normal de trabalho para o tempo de espera cumprido pelo motorista, assim considerado aquele em que o empregado aguarda o carregamento ou descarregamento do veículo, sem exercer atividade laboral. Sentença mantida no ponto.
... valor da hora normal de trabalho para o tempo de espera cumprido pelo motorista, assim considerado aquele em que o empregado aguarda o carregamento ou descarregamento do veículo, sem exercer atividade laboral. Sentença mantida no ponto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
... delito, com transporte de grande quantidade de drogas na fronteira com o ... Paraguai, em um caminhão, camufladas em carregamento de sementes ... de girassol, bem como a quantidade dos entorpecentes, cujo valor é ... incompatível com um iniciante no crime, aproximadamente R$ ... -
Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-17.2020.5.06.0221), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 13.103/15. TEMPO DE ESPERA. DEDUÇÃO. 1. Na forma do §1º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/2015, deve ser "considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o...
... casu , portanto, faz-se imprescindível arbitrar, de forma expressa, o período gasto pelo reclamante em postos fiscais e aguardando o carregamento e descarregamento dos caminhões, a fim de que seja deduzido da jornada de trabalho e remunerado como tempo de espera, nos termos da legislação ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMETE MAJORADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base...
... 33, § 3º, do CP ... 3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, no tocante à gravidade ... concreta da conduta, - roubo de carregamento de combustível, carga de alto valor, ... praticado por cerca de cinco agentes, que premeditaram e organizaram ... minuciosamente o delito, ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...
... policial complexa que já se desenrolava por algum tempo e em ... informações obtidas pela autoridade policial de que um carregamento ... de drogas adquiridas no Paraguai estaria a caminho de Pernambuco, ... vindo do vizinho estado de Alagoas, o que justificou a atuação da ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
... jus a indenizao, por perdas e danos e lucros cessantes, no valor de R$ 2.569.000,00, em razo da resciso antecipada do contrato, do no carregamento do volume previsto e, tambm, da alienao antecipada das ps-carregadeiras. Alega que tambm faz jus indenizao por danos morais, porquanto o ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
... jus a indenizao, por perdas e danos e lucros cessantes, no valor de R$ 2.569.000,00, em razo da resciso antecipada do contrato, do no carregamento do volume previsto e, tambm, da alienao antecipada das ps-carregadeiras. Alega que tambm faz jus indenizao por danos morais, porquanto o ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... disparos, cujas ocorrências dependem individualmente de novo acionamento do gatilho; X - arma de fogo automática - arma de fogo cujo carregamento, disparo e demais operações de funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver acionado; XI - arma de fogo de repetição - arma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-827/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão ao conteúdo fático que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que o reclamante imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC, ficando assim...
... consignar na decisão recorrida que o reclamante foi contratado como motorista e entregador, cabendo-lhe a realização das funções de carregamento e descarregamento do caminhão e, se por livre e espontânea vontade contratou chapas para realizar suas tarefas, deve arcar com os ... ônus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100334-59.2018.5.01.0551)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. MOTORISTA QUE AUXILIA NA CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO . O Tribunal Regional concluiu que o auxílio do reclamante no serviço de carga e descarga, sendo ele motorista de carga, era compatível...
... A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o fato ... de o reclamante, na condição de motorista, auxiliar no carregamento e descarregamento do ... caminhão, cuja complexidade e responsabilidade da atividade é compatível com sua função ... motorista ... -
Acórdão Nº 0021158-89.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... Assim, o reclamante faz jus ao pagamento do tempo despendido na espera do carregamento e descarregamento, como parte da jornada contratual, com o adicional de 50%, em caso de extrapolação da 8ª hora diária e 44ª hora semanal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101847-44.2019.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam...
... O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo ... obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período ... em que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas ... -
Júri decide destino dos sobrinhos da primeira-dama da Venezuela
... NOVA YORK - O jri ir decidir nesta sexta-feira se mantem presos dois sobrinhos da primeira-dama da Venezuela acusados de planejar o carregamento de 800 quilos de cocana para os Estados Unidos ... Aps o fim dos argumentos da acusao e da defesa na quinta-feira, o jri deve comear deliberaes ...
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Polícia Civil apreende 600 tabletes de cocaína avaliados em R$ 250 milhões
... de Recursos Especiais da Polcia Civil (Core) apreendeu, prximo da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, um carregamento de cocana avaliado em R$ 250 milhes. Ao todo foram 600 tabletes encontrados dentro de bolsas de viagem que eram transportadas por um caminho que saa ...
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Polícia Civil apreende 600 tablets de cocaína avaliados em R$ 250 milhões
... de Recursos Especiais da Polcia Civil (CORE) apreendeu prximo da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, um carregamento de cocana avaliado em R$ 250 milhes. Ao todo foram 600 tablets encontrados dentro de bolsoas de viagem que eram transportadas por um caminho que saia ...
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Polícia Civil apreende 600 tabletes de cocaína avaliados em R$ 250 milhões
... de Recursos Especiais da Polcia Civil (Core) apreendeu, prximo da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, um carregamento de cocana avaliado em R$ 250 milhes. Ao todo foram 600 tabletes encontrados dentro de bolsas de viagem que eram transportadas por um caminho que saa ...
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Polícia Civil apreende 600 tablets de cocaína avaliados em R$ 250 milhões
... de Recursos Especiais da Polcia Civil (CORE) apreendeu prximo da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, um carregamento de cocana avaliado em R$ 250 milhes. Ao todo foram 600 tablets encontrados dentro de bolsoas de viagem que eram transportadas por um caminho que saia ...
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Polícia Civil apreende 600 tabletes de cocaína avaliados em R$ 250 milhões
... de Recursos Especiais da Polcia Civil (Core) apreendeu, prximo da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio, um carregamento de cocana avaliado em R$ 250 milhes. Ao todo foram 600 tabletes encontrados dentro de bolsas de viagem que eram transportadas por um caminho que saa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-67.2014.5.06.0017), 01-12-2017
EMENTA: CONFERÊNCIA DE CARGAS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. NR-16 DO MTE. , como é público e notório, é grande a rotatividade aérea no país, e tanto as atividades de carregamento/descarregamento, como aquelas a elas relacionadas (conferência de cargas) são realizadas no próprio pátio da empresa. Verificou o perito, em sua análise in
... NR-16 DO MTE. , como é público e notório, é grande a rotatividade aérea no país, e tanto as atividades de carregamento/descarregamento, como aquelas a elas relacionadas (conferência de cargas) são realizadas no próprio pátio da empresa. Verificou o perito, em sua ... -
Chinesa BYD e Raízen vão construir 600 pontos de recarga para veículos elétricos no Brasil
No segmento de veculos eltricos, os especialistas so unnimes em apontar que a falta de infraestrutura de carregamento no pas (alm do preo elevado dos veculos) um dos obstculos para o crescimento desse mercado ... Nesta sexta-feira, a Razen Power, empresa que busca ...
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'Grande ousadia': avião que invadiu fazenda do sertanejo Leonardo levava mais de R$ 48 milhões em droga
O avio que invadiu a Fazenda Talism, do cantor Leonardo, localizada no municpio de Jussara (GO), transportava um carregamento de 437 quilo de pasta base de cocana, o equivalente a mais de R$ 48 milhes, segundo as autoridades. Em uma manobra descrita como ousada por agentes ...
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PRF apreende cocaína e maconha com motorista que saiu da Maré para entregar drogas em Petrópolis
Agentes da Polcia Rodoviria Federal (PRF) encontraram um carregamento de aproximadamente 7 quilos de cocana e 1.100 gramas de maconha na manh desta quarta-feira. O homem foi preso na BR-040, em Duque de Caxias, na ...
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Maior traficante de armas do Brasil é preso em Miami
Agncia O Globo - ... RIO - O carioca Frederik Barbieri, apontado como o maior traficante de armas do pas e o responsvel pelo carregamento de 60 fuzis apreendido ano passado no Galeo, foi preso na noite da sexta-feira, em Miami. De acordo com informaes da TV Globo, ele estava em casa e ...