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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO SHUTDOWN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é

RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA ALEGADA PELO AUTOR. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A presunção decorrente da Súmula 338, I, do TST, pela não apresentação injustificada dos cartões de ponto, é relativa, não podendo, de forma alguma, servir de amparo para o acolhimento automático, como verdade absoluta, da...

PENSIONAMENTO. Ainda que as atividades realizadas pelo empregado exijam movimentos repetitivos e esforço físico pelo carregamento de peso, inexistindo lesão permanente e incapacidade - ainda que parcial - para o trabalho, não cabe o deferimento de pensionamento. Negado provimento ao recurso do reclamante.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. Caso em que o trabalho do reclamante ocorria em ambiente externo, de modo que não era exigível da reclamada que mantivesse banheiros nos locais de carregamento dos caminhões, já que estes não eram na sua sede, sendo indevida a indenização por dano moral vindicada. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO LIMINAR CASSADA.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrên

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO LIMINAR CASSADA.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrên

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO LIMINAR CASSADA.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrên

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO LIMINAR CASSADA.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrên

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO.1. "A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE ÔNIBUS. AUXÍLIO NO CARREGAMENTO DE BAGAGENS. NÃO OCORRÊNCIA. O simples exercício de mais de uma função além daquela para a qual foi contratado, não gera para o empregado o direito a receber salário extra. Para que haja a obrigatoriedade do pagamento de salário...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO EM LARGA ESCALA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE - CARREGAMENTO - DIREITO DE INFORMAÇÃO -DANO MORAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.O segurado que teve violado o direito de informação adequada prévia por escrito quanto ao carregamento na operação de portabilidade de plano de previdência privada, a restituição deve ter assegurada, ante a prova produzida de que a portabilidade não...

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É incontroverso o fato de ter sido firmado contrato de prestação de serviços entre primeira e terceira reclamadas. A série de depoimentos prestados em audiência corrobora o fato noticiado, porém acrescentando que o reclamante realizava os serviços contratados. Ao contrário das razões recursais, tem-se como comprovada a prestaçã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE AVES (COLETA E MANEJO PARA CARREGAMENTO EM CAMINHÕES). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 -

ADICIONAL. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. O empregado que labora em regime de salário por comissão faz jus somente ao recebimento do adicional de horas extras, na medida em que, em razão das comissões recebidas pelas vendas realizadas na jornada suplementar, a hora simples já é devidamente remunerada, conforme orientação do Enunciado nº 340 do TST. COMPENSAÇÃO. Ausência de prequestionamento. Aplicação...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 464, §1°, do CPC, o exato diagnóstico da doença ocupacional e os motivos de sua origem somente podem ser realizados por médico do trabalho, falecendo conhecimento técnico ao Juiz do Trabalho a fim de tecer conclusões, ainda que seja incontroverso o carregamento de peso na função, bem como a existência...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O vínculo de emprego decorre da conjunção dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: condição de pessoa física do prestador de serviços, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O conjunto probatório comprovou que os serviços prestados pelo laborista não se revestiam dos elementos...

ACÚMULO DE FUNÇÃO . Prevalência do entendimento majoritário do Colegiado de que a tarefa de carregamento e descarregamento de caminhão concomitantemente à função de motorista representa acúmulo de funções.

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "CHAPA". AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. Não se enquadra na hipótese do art. 3º da CLT aquela pessoa que fica em determinado "ponto", à espera de serviço de carregamento e descarregamento de caminhões, podendo qualquer pessoa contratar os seus serviços, sem subordinação jurídica, tampouco pessoalidade, recebendo a devida paga ao final do...

• O Globo

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUQUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços,...