carta abandono
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Acórdão nº 1.0471.15.004629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO POR CARTA EM ENDEREÇO DIVERSO AO INFORMADO NA INICIAL. Não atendida a exigência do §1º do art. 485 do CPC/2015, em referência ao §1º, do art. 267, do CPC/1973, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.
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Acórdão nº 1.0471.15.004629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO POR CARTA EM ENDEREÇO DIVERSO AO INFORMADO NA INICIAL. Não atendida a exigência do §1º do art. 485 do CPC/2015, em referência ao §1º, do art. 267, do CPC/1973, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.
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Acórdãos nº 0010434-41.2014.8.26.0072 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... 485, III, NCPC. Intimação pessoal do autor por carta. Abandono caracterizado. Réu não citado. Inaplicabilidade ...
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Acórdão Nº 5000034-40.2012.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ARISTIDES LUIZ DA COSTA, em que a magistrada, com fundamento no abandono da ação pela exequente, extinguiu o processo sem resolução do mérito ... ória e a sentença de extinção fora dada, sem a devida juntada da carta precatória cumprida ao processo”, porém em apreço ao feito denoto que ...
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Acórdão Nº 0014921-13.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AUTORA QUE DEIXOU DE PROMOVER A POSTAGEM DA CARTA CITATÓRIA – ... ABANDONO DE CAUSA – EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO ...
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Acórdão Nº 0013661-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EXPEDIDA SEM ORDEM JUDICIAL. DESPACHO DIRECIONADO APENAS AOS ADVOGADOS DAS PARTES. CARTA INTIMATÓRIA SEQUER ENTREGUE. MOTIVO
... EVENTUAL NULIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ... SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. CARTA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL DA PARTE AUTORA EXPEDIDA SEM ... -
Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA - ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. 1- Na hipótese de mudança de endereço pela parte autora que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos.2-...
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Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA - ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. 1- Na hipótese de mudança de endereço pela parte autora que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos.2-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05000639520118020051), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0500063-95.2011.8.02.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA...
... ães de Aguiar, que extinguiu de ofício a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem condenação em ... INCRA e SENAR), foi a autarquia previdenciária intimada através de carta com aviso de recebimento, "para no prazo de 05 (cinco) dias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. FALTA GRAVE RELACIONADA A PERÍODO DIVERSO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. Na hipótese, há dois inquéritos judiciais para apuração de falta grave totalmente distintos, pois ocorreram em momentos diversos, o primeiro quando a Fundação ajuizou ação por abandono de emprego, que foi extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso...
... diversos, o primeiro quando a Fundação ajuizou ação por abandono de emprego, que foi extinto com julgamento de mérito, nos termos do ... vislumbro, pois, vulneração ao artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Carta" Constitucional, já que a presente ação, embora se relacione com a exist\xC3" ... -
Decisao Nº 0511335-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II E III, DO CPC. INCIDÊNCIA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA ... - Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 50003427820168210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (art. 485, § 1º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o banco-apelante manteve-se silente diante das intimações para prosseguimento do processo por nota de expediente e pessoal por carta com AR, o que caracteriza abandono da...
... Com efeito, a caracterização de abandono processual pela parte-exequente foi clara e expressamente analisada no ... por intermédio de seus procuradores quanto pessoal por meio de carta com AR determinando o prosseguimento do processo sob pena de extinção ... -
Acórdão Nº 0072862-51.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL A FIM DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR. EXPEDIENTE NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO NÚMERO DO LOCAL. VALIDADE DO ATO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ENVIO DE CARTA ... REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137963-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - CARTA - POSSIBILIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO.- O processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor/exequente não promover os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as hipóteses em que não haja comprovação real do abandono,...
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Acórdão nº 2008/0222581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE...
... - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, ... atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu ... -
Acórdão Nº 0000010-13.2008.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ... POR CARTA. COMARCA ... DIVERSA DAQUELA ... EM QUE ...
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Acórdão nº 1.0079.10.069519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA - DESNECESSIDADE - INIMAÇÃO POR CARTA COM AR - VALIDADE.- A extinção do feito por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, III do CPC, pressupõe a sua inércia em praticar os atos que lhe competiam.- Intimado a manifestar em 05 dias...
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Processo nº 0110573-20.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Extinção Do Processo. Abandono. Sentença que Extinguiu O Feito, Sem Resolução Do Mérito por Abandono Da Exequente. Necessidade de Prévia Intimação Pessoal. Carta Com Aviso de Recebimento Enviada Com O Endereço Incompleto. Ausência de Requerimento Dos Executados, que Já Haviam Sido Citados. Verbete Nº 240 Da Súmula
... EXTRAJUDICIAL. ... PROCESSO. ABANDONO. Sentença que ... extinguiu ... prévia intimação pessoal. Carta com aviso de ... recebimento enviada com o endereço ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à...
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Acórdão nº 1.0329.16.000590-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à...
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Acórdão nº 1.0702.10.042774-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção...
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Acórdão nº 1.0702.10.042774-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 485, III C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC - CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - VALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONFIGURADA. - A inércia da parte em promover as diligências que lhe competiam, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção...
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Acórdão nº 1.0024.12.070777-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CARTA PRECATÓRIA ...