carta citacao

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. DIFICULDADE / NECESSIDADE DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DO RÉU E TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão...

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EFETIVADA POR CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, revela-se apta à homologação perante o STJ. 2. In casu, o curador especial, designado em face da revelia da...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO RECURSAL CONTADO NA FORMA DO ART. 241, INC. II, DO CPC. 1. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO. 1. Na espécie, o INMETRO ajuizou execução fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória à Justiça Estadual a fim de efetuar a citação. Discute-se a necessidade de pagamento de custas por...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 2

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CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA E SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. – Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana, que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos...

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Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. DECRETO 56.826/65. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. PATERNIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I -...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. I - As alegações de que não teria havido licitação prévia ou assinatura de contrato formal não foram levantadas na impugnação, cuja irresignação se...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. CLARA REGULARIDADE DOCUMENTAL. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO PARAGUAI. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o Juízo

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. 2. A sentença estrangeira preenche os requisitos previstos nos arts. 216-A

EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ALEMANHA. CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ESTRANGEIRO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Alemanha. 2. O Ministério Público

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL OU SUSPENSÃO. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, E 40 DA LEI 6.830/1980. 1. Na hipótese dos autos, a citação por carta resultou infrutífera e, por esse motivo, deu ensejo ao requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. O juiz indeferiu o pedido, sob o...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ROGANTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. – A comissão tramitou por meio da autoridade central brasileira, o que confere autenticidade aos documentos que acompanham o pedido rogatório. – Não compete a esta...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....

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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. 2. Ainda que assim não fosse, estando a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORA CONDENADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 1. A Primeira Seção, no...

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA ROGANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal após a concessão do exequatur, quando...

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...